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segurança privada armada

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Segurança privada armada – navios

O regime do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, depois de concluído o respetivo processo legislativo, consta do Decreto Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro. Conforme consta do preâmbulo do diploma, este regime “funda-se na necessidade … Continuar a ler

Navios – segurança privada armada

Conforme consta do último comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. De … Continuar a ler

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