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Segurança

Navios – segurança privada armada

Conforme consta do último comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

De acordo com o comunicado, esta autorização permitirá ao Governo criar um regime que possibilita aos armadores de navios nacionais a contratação de empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições adequadas aos propósitos de proteção, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Afirma-se ainda que são garantidos os mecanismos de segurança pública necessários, mediante a consagração de um quadro legal que assegure a efetiva capacidade de proteção dos navios, em articulação com a garantia adequada de segurança pública, tendo em conta a subsidiariedade das atividades, ações e mecanismos e a proporcionalidade dos meios e recursos.

Certamente, o primeiro passo de muitos outros que se seguirão nesta matéria.

J.M.Ferreira

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