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seguro de responsabilidade civil

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Dístico – certificado seguro ou isenção

A emissão do certificado internacional de seguro por parte das empresas de seguros é acompanhada pela obrigação da emissão de um dístico, geralmente emitido em conjunto, num só ato e num só papel (a designada «carta verde»), que deve identificar, entre outros elementos, a empresa de seguros, o número da apólice, a matrícula do veículo … Continuar a ler

Desapreensão de veículos – Seguro de responsabilidade civil

Nos termos do art.º 150.º do Código da Estrada, “os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização”. Além da responsabilidade contraordenacional decorrente de tal facto, o veículo deverá ser apreendido, o … Continuar a ler

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