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Direito Militar

De acordo com  Ana Marcela Silva Félix, o direito militar pode definir-se como o “conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação de infrações penais, com suas consequentes medidas coercivas em face da violação, e ainda, pela garantia dos bens juridicamente tutelados, mormente a regularidade de ação das forças militares, proteger a ordem … Continuar a ler

Incêndios – seminário

I A equipa de Domingos Xavier Viegas irá promover um Seminário, aberto ao público em geral, para analisar os acontecimentos relacionados com o complexo de incêndios de Pedrógão Grande e concelhos limítrofes, iniciado a 17 de junho de 2017. O evento terá lugar no dia 07 de dezembro de 2017, na Faculdade de Ciências e … Continuar a ler

A Segurança Interna no Século XXI

Nos termos do ordenamento jurídico nacional, a segurança interna consiste na atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos … Continuar a ler

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