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Defesa

Helicópteros do Exército

1.   Introdução

Nos termos definidos pela Constituição da República Portuguesa (CRP), “a defesa nacional tem por objetivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas”.

A defesa militar da República é uma incumbência das Forças Armadas (FFAA), bem como a satisfação dos compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar, a participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte, a colaboração em missões de proteção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, e em ações de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação[1].

Tal como afirma o General Loureiro dos Santos, na sua obra Forças Armadas em Portugal, um Estado deve dispor de umas Forças Armadas (FFAA) devidamente organizadas e equipadas, pois da sua ausência decorre a inexistência de soberania ou uma soberania limitada que poderá conduzir a uma situação de protetorado consentido em relação a outro Estado, para que assim se possa defender das ameaças de terceiros.

Relativamente ao material em uso nas FFAA, algum dele encontra-se completamente obsoleto e outro pura e simplesmente não existe. Daqui decorrem algumas contingências às quais a Lei de Programação Militar[2] nunca conseguiu dar resposta, o que pode abrir a porta à intervenção de outros países em diversas operações, programas e projetos no exterior e onde Portugal deveria participar, não colhendo, por isso, os benefícios daí decorrentes. Inscreve-se neste âmbito a aquisição de helicópteros pelo Exército, convindo esclarecer que Portugal é o único país da Europa em que este ramo das FFAA não dispõe deste tipo de equipamento.

2.   A modernização das Forças Armadas – Programa NH90

Não obstante o projeto do Giroscópio Aéreo ter surgido no séc. XV com Leonardo da Vinci, a utilização de helicópteros nas missões das forças terrestres só ocorreu com regularidade na Guerra da Coreia (26/06/50 a 27/07/53), a partir foi-se tomando consciência das suas reais potencialidades e o seu uso incrementado.

Reflexo disso é o conflito da Argélia (1954/1962), onde os franceses, depois de não lhe terem dado a devida importância na Indochina, rapidamente optaram pelo seu uso e, por isso, aquando do cessar-fogo tinham naquele território cerca de 600 helicópteros.

Durante a Guerra Colonial (1961/1974), recorreu-se bastante a este tipo de aeronave, ao que não será estranha a formação recebida por alguns oficiais portugueses quer no teatro de operações argelino quer em França, com vista à preparação em Portugal de unidades especiais para a luta de contraguerrilha nas colónias africanas.

Mas a verdadeira massificação da utilização do helicóptero pelas forças terrestres deu-se com a chegada dos americanos ao conflito do Vietnam (1961-1975). Em 1965 entrou em ação neste teatro de guerra a 1ª Divisão de Cavalaria Aérea do Exército Americano, a qual possuía 428 aeronaves deste género e um efetivo que ascendia a 16.000 homens. Para se ter uma ideia do seu uso, neste palco bélico, pelas forças armadas americanas, basta referir que as perdas de helicópteros durante o conflito ascenderam a 4.839 e a de aviões de guerra a 3.639. Foi aqui que atingiu a sua “maioridade” na vertente militar, pois ficaram amplamente demonstradas as suas qualidades e fragilidades, constituindo, atualmente, um instrumento fundamental para a afirmação da credibilidade das FFAA em geral e de um exército em particular, devido às suas potencialidades em diversas vertentes (tarefas de comando e controlo, ataque, observação, reconhecimento e apoio logístico).

Na tentativa de ultrapassar esta lacuna, no âmbito do reequipamento das FFAA, Portugal, através da emenda n.º 1 ao Memorandum of Understanding (MoU) para o Desenho e Desenvolvimento, Produção e Fase de Suporte ao In-Service do Helicóptero NATO NH-90 (NH 90 General MoU), assinou em Paris a 21 de Junho de 2001, juntamente com França, Alemanha, Itália, e Holanda a sua integração na NATO Helicopter for the 1990´s Design and Development, Production and Logistics Management Organization (NAHEMO)[3]. Nessa mesma data, entre a NATO Helicopter Management Agency (NAHEMA) – agência que representa os Estados envolvidos na celebração dos contratos – e a NATO Helicopter Industries (NHI)[4], foi assinado o contrato de aquisição de dez helicópteros NH90 [versão TTH (Tactical Transport Helicopter)] destinados à Unidade de Aviação Ligeira do Exército. Até há algum tempo atrás tudo apontava para o Exército Português recebesse os helicópteros entre 2012 e 2014, tendo sido formados os pilotos e o restante pessoal de apoio.

A Unidade de Aviação Ligeira do Exército integra a Estrutura Base do Exército (EBE), além das competências gerais desta estrutura, compete-lhe em especial aprontar, treinar e manter forças operacionais, de acordo com os planos e diretivas superiores; apoiar as forças terrestres com os meios aéreos orgânicos; operar e manter as infraestruturas do Aeródromo Militar de Tancos, de modo a garantir a atividade aeronáutica daquela unidade[5]. É organicamente constituída pela Unidade de Apoio (UnAp), de que fazem parte o Esquadrão de Serviços (EsqSvç), o Esquadrão de Comando (EsqCmd) e o Esquadrão de Apoio de Aeródromo (EsqAA) e pelas seguintes Unidades Operacionais: Grupo de Helicópteros do Exército (GHE/BrigRR), Companhia de Comando e Serviços (CCS/BrigRR) e Companhia de Transmissões (CTm/BrigRR).

Não obstante o levantamento desta Unidade, a formação dos respetivos quadros e o investimento de 87 milhões de euros no programa NH90 desde 2001, Portugal cancelou a aquisição das aeronaves[6]. De acordo com dados apontados pelo Governo, manutenção da participação no Programa NH90 conduziria a uma necessidade financeira adicional muito significativa, que o País não se encontra em condições de satisfazer, de que são exemplo os custos superiores a 420 milhões de euros inerentes ao cumprimento dos compromissos assumidos até ao ano de 2020. Os custos de participação no Programa NH90 assumiram uma dimensão incompatível com a atual escassez de meios financeiros, embora no momento da adesão de Portugal não fossem previsíveis, pelo que de acordo com a versão apresentada, não são se coadunam com interesse público e por isso, justificam a denúncia da participação do nosso país na NAHEMO e naquele Programa. Assim, o Exército continuará sem dispor de meios aéreos próprios, tendo que continuar recorrer à Força Aérea, com todos os condicionalismos daí decorrentes. A isto não será estranho o que se encontra plasmado no Programa do atual Governo, na parte relativa à Defesa, onde se refere a intenção de racionalizar a despesa militar, nomeadamente através da melhor articulação entre os seus ramos e uma maior eficiência na utilização de recursos, e de desativar unidades e sistemas de armas não essenciais”[7].

Se percorrermos a nossa história encontramos outros momentos (não tão raros quanto isso) em que associadas à crise surgiram diversas insuficiências organizacionais e de equipamentos, as quais culminaram com recurso a aliados para a remessa de armas, equipamentos e quadros. Numa linha diferente desta, recentemente, o ministro da Defesa, no âmbito do ciclo de conferências dedicado ao novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, lançou o repto de uma política de defesa conjunta com Espanha[8]. Esta solução, de acordo com alguns sectores, coloca em causa a soberania una indivisível, indo contra a ideia de um poder que não tendo no seu território qualquer poder igual, não reconhece no exterior qualquer poder superior, caminhando-se para uma soberania divisível, limitada e condicionada.

3. Conclusões

Um Estado deve dispor de umas FFAA devidamente organizadas e equipadas, pois da sua ausência decorre a inexistência de soberania. Como algum do material em uso nas FFAA, está completamente obsoleto e outro pura e simplesmente não existe, foram ao longo dos últimos anos lançados alguns programas para ultrapassar estas questões.

Inscreve-se neste âmbito a aquisição de helicópteros pelo Exército, sendo Portugal o único país da Europa em que este ramo das FFAA não dispõe deste tipo de aeronaves que desde a década de 50 do século passado tem vindo a equipar os diversos exércitos.

Os helicópteros constituem, atualmente, um instrumento fundamental para a afirmação da credibilidade das FFAA em geral e de um exército em particular, devido às suas potencialidades em várias vertentes (tarefas de comando e controlo, ataque, observação, reconhecimento e apoio logístico).

Através da participação no Programa NH90, Portugal tentou ultrapassar esta lacuna, não o tendo conseguido devido ao turbilhão da crise que igualmente afetou os restantes programas de modernização das FFAA.

Daqui, segundo algumas linhas de pensamento, poderá sair beliscada a soberania que pode tornar-se divisível, limitada e condicionada[9]. Assim, a solução passará pela compatibilização dos efeitos da crise com as necessidades prementes das FFAA, e consequentemente com a soberania. De molde a que a esta última não seja posta em causa e a seguinte afirmação de Leotte do Rego – proferida num contexto histórico com algum paralelismo relativamente ao que atravessamos – com as devidas adaptações, não tenha uma aplicação plena: “por mares nunca dantes navegados andámos no passado, naturalmente em navios; mas, agora que esses mares são navegados por toda a gente, seria inadmissível que, por falta de navios, deles desaparecêssemos”.

 Manuel Ferreira dos Santos

[1] Tal como decorre do Art.º 273.º conj.º com o art.º 275.º da CRP, art.º 1.º, art.º 22.º e art.º 24.º da Lei de Defesa Nacional.

[2] Nesta matéria merece relevo, entre outra, a seguinte legislação: Lei n.º 1/85 de 23 de janeiro, Lei n.º 67/93, de 31 de agosto, Lei n.º 46/98, de 7 de agosto; Lei n.º 50/98, de 17 de agosto; Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de agosto; Lei Orgânica n.º 5/2001, de 14 de novembro; Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de maio; Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto.

[3] Organização estabelecida pelo Conselho do Atlântico Norte, ao abrigo do artigo 9.º do Tratado do Atlântico Norte, como corpo subsidiário da NATO, com o estatuto de Organização do Tratado do Atlântico Norte.

[4] A NATO Helicopter Industries (NHIndustries) surge do projeto cooperativo envolvendo os 4 países europeus membros da Aliança Atlântica (Alemanha, França, Holanda e Itália) e as respetivas indústrias aeronáuticas (Eurocopter Alemanha, Eurocopter França, Fokker Holanda e Agusta Westland Itália).

[5] Art.º 1.º, 2.º, 3.º e 9.º do Decreto Regulamentar nº 75/2007, de 03 de Julho.

[7] A título de exemplo: Roménia quer comprar caças F-16 portugueses. In Económico

[8] Sobre este assunto, merece referência o artigo publicado no Diário de Notícias, de 18 de Setembro de 2012, pelo Tenente-Coronel PQ (Reserva) – Miguel Silva Machado, intitulado «“Pooling & sharing” ibérico»

[9] Neste âmbito são esclarecedoras as declarações do Almirante Melo Gomes à Antena 1, em 1 de outubro de 2012.

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