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Segurança

Reestruturação-reorganização na Segurança Interna

O Diário de Notícias publicou, hoje, um trabalho de investigação, muito interessante, sobre os possíveis caminhos a percorrer pela segurança interna em Portugal. De acordo com o mesmo, o Partido Social Democrata (PSD), defenderá um sistema dual puro, assente:

  • Na fusão da Polícia Judiciária (PJ), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e Polícia de Segurança Pública (PSP) num único corpo de polícia, uma força civil – a Polícia Nacional;
  • Na continuação da Guarda Nacional Republicana (GNR) como força de segurança de natureza militar, e complemento da defesa militar de República.

Na génese desta opção estará o facto de existirem forças e serviços de segurança em excesso, com graves problemas ao nível da cooperação e da articulação, devido a estarem dispersos por vários ministérios.

Daqui resultaria:

  • A diminuição dos custos em cargos de chefia e serviços de apoio;
  • A desnecessidade de ingresso de novos elementos;
  • A transferência das atribuições do Grupo de Operações Especiais (GOE) da PSP e da Polícia Marítima (PM) para a GNR;
  • A extinção da Autoridade de Segurança Económica e Alimentar (ASAE) e da Polícia Judiciária Militar (PJM), diluindo-se as suas atribuições entre a PN e GNR.

No capítulo das atribuições:

  • A GNR ficaria, em termos de atribuições específicas, com:
    • A proteção e defesa de instalações e infraestruturas;
    • A proteção da natureza e investigação de crimes ambientais;
    • A fiscalização e segurança rodoviária nos principais eixos rodoviários;
    • O licenciamento de armas e de explosivos;
    • O ponto de contacto sobre a criminalidade automóvel.
  • A PN trataria das seguintes vertentes:
    • Licenciamento e controlo da segurança privada;
    • Segurança pessoal a altas entidades;
    • Policiamento e vigilância das zonas públicas dos aeroportos e dos passageiros;
    • Ponto de contacto para a informação sobre a violência no desporto.
  • Subsistindo atribuições comuns, tais como:
    • A prevenção e investigação criminal (ao nível das atuais competências que lhe são acometidas pela Lei de Organização da Investigação Criminal – LOIC). Embora a dado passo do trabalho se queira passar a mensagem que a investigação criminal seria um exclusivo da PN, à semelhança do que acontece atualmente em França francês. Nesta matéria, é conveniente esclarecer que em França, tanto a PN como a Gendarmerie Nationale dispõem de competências no domínio da Polícia Judiciária, em função da malha territorial que ocupam.
    • A fiscalização rodoviária.

Por seu turno, o CDS, parceiro de coligação no atual Governo, defenderá:

  • A manutenção da PJ, na esfera de ação do Ministério da Justiça;
  • As forças de segurança na alçada do Ministério da Administração Interna;
  • Um reforço da cooperação, da partilha de informação e do papel do secretário-geral de Segurança Interna.

Ao que acresce:

  • A posição da Ministra da Justiça que em Março recusou a ideia de uma polícia única, enquanto o Ministro da Administração Interna se inclina para um novo enquadramento nesta matéria;
  • As dificuldades de integração dos recursos humanos, provenientes das organizações extintas, levando, inevitavelmente a que um universo de elementos ficasse a desempenhar as mesmas tarefas mas com salários diferentes, o que seria um fator que potenciaria conflitos internos.

Ainda neste âmbito, Figueiredo Lopes, numa entrevista recente ao jornal i, colocou o acento tónico na cooperação entre as forças e serviços de segurança e chamou a atenção para as denominadas zonas de sobreposição, sendo a investigação criminal aquela que mais salta à vista. Como desta sobreposição podem resultar conflitos, devem, na sua opinião, existir mecanismos que os permitam solucionar. Propugna ainda o recurso ao outsourcing e a execução de determinadas tarefas administrativas em unidades centrais.

A isto vem-se juntar um conjunto de questões que urge resolver no seio das instituições visadas, nomeadamente:

  • As leis orgânicas das duas forças de segurança (GNR e PSP);
  • A partilha de informação criminal;
  • O papel do secretário-geral de Segurança Interna;
  • As promoções;
  • Os concursos para progressão na carreira;
  • O enquadramento nas novas tabelas salariais.

Daí que ainda decorrerá algum tempo até que a poeira que foi levantada nesta matéria no período pré-eleitoral e depois reforçada aquando da visita do Primeiro-Ministro à Escola da Guarda em Queluz, assente em definitivo.

Manuel Ferreira dos Santos
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