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Catástrofes

Proteção Civil

I

proteção civilConforme se encontra legalmente definido , a proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoa.

Trata-se de uma atividade com carácter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

II

Decorre da Lei de Bases da Proteção Civil que a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) é instituída em diploma próprio, que define as suas atribuições e respetiva orgânica.

Até à presente data a estrutura organizacional da ANPC constava do Decreto – Lei n.º 75/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto – Lei n.º 73/2012, de 26 de março, o qual foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio que passa a regular esta matéria.

A ANPC tem por missão:

  • Planear, coordenar e executar a política de proteção civil, designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro de populações e de superintendência da atividade dos bombeiros,
  • Assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra.

Com a publicação do novo diploma:

  • Pretende-se dotar a ANPC de uma estrutura orgânica mais flexível, menos burocrática e com processos de decisão mais expeditos, tendo em vista uma resposta mais ágil aos acidentes graves e catástrofes, e ao mesmo tempo a sua prevenção;
  • Introduz-se uma nova direção nacional dedicada à gestão dos meios aéreos, integrando competências da EMA — Empresa de Meios Aéreos, S.A.;
  • Evolui -se de um modelo de lógica distrital para uma organização apoiada numa lógica supra distrital, concebendo 5 novos agrupamentos de distritos;
  • Reforçam-se as competências de fiscalização e de auditoria interna.

III

siopsO Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) é o conjunto de estruturas, de normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de proteção civil atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional, sendo esta matéria regulada até este momento pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro.

Devido às modificações atrás referidas no que diz respeito aos aspetos organizacionais da ANPC, o Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio, alterou o quadro legal que rege o SIOPS:

  • Prevê-se uma adaptação do novo modelo de organização operacional do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, designado por SIOPS, tendo por base, ao nível operativo, o princípio do comando e estratégia únicos, independentemente da respetiva dependência hierárquica e funcional;
  • Reforça-se o CNOS – Comando Nacional de Operações de Socorro, dotando -o de uma maior capacidade de resposta e criam -se os agrupamentos distritais de operações de socorro, com o objetivo de aproveitar efeitos de escala e sinergia na capacidade de coordenação e controlo;
  • Procura-se dar maior uniformidade e constância às diferentes respostas que se afiguram necessárias, sejam no âmbito do combate a incêndios florestais, acidentes industriais ou outro tipo de ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
  • Reduz-se o número de elementos ao nível da estrutura operacional, permitindo racionalizar estruturas e alocar recursos a outras áreas da proteção civil.

IV

Em termos de Proteção Civil, merecem ainda destaque três assuntos:

  • A apreciação do Plano Nacional de Emergência Civil, pela Comissão Nacional de Proteção Civil;
  • A apreciação e aprovação da Diretiva Operacional Nacional para Acidentes com Aeronaves.

acidentes com aeronavesSendo de referir que no âmbito dos acidentes com aeronaves irá decorrer no dia 31 de maio, a partir das 22 horas, até 06 horas de sábado, no aeroporto da Portela, em Lisboa, o exercício de emergência, denominado ‘ALS2013’, tem como objetivos avaliar a resposta e coordenação dos meios e entidades num cenário de acidente com uma aeronave cujos destroços ficarão no interior e no exterior do perímetro aeroportuário e testar a articulação do dispositivo de socorro e segurança numa vertente supramunicipal.

Ainda no domínio da intervenção em catástrofes, e com especial interesse para o tipo de catástrofe que serve de pano de fundo ao referido exercício, foi publicado, no Boletim PROCIV n.º 63 (Junho de 2013), um excelente artigo, da autoria de Rui Pedro Ângelo, sobre “O contributo da Psicologia da Catástrofe” nas Operações de Proteção e Socorro.

Manuel Ferreira dos Santos
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