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Segurança

Incêndios (1)

I

inc1Oportunamente (prometo) escreverei, de uma forma mais abrangente, sobre os incêndios florestais que varreram com particular incisão algumas zonas de Portugal durante este Verão.

Para já limitar-me-ei à recente polémica em torno, ao que parece, de uma ordem verbal, passada depois a escrito e difundida pelo Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) e que ecoou com bastante intensidade na comunicação social portuguesa, de acordo com a qual os detidos pela prática do crime de incêndio doloso serão entregues diretamente ao Ministério Público (MP) e não como sucedia do antecedente à Polícia Judiciária (PJ).

A ASFIC/PJ, através do seu presidente, considerou que se estará perante uma clara violação da Lei de Organização de Investigação Criminal, embora reconheça a extrema importância do papel desempenhado pelos militares da GNR no terreno, nomeadamente no que se refere à preservação da prova, apelando por um lado à manutenção do excelente relacionamento entre os dois órgãos de polícia criminal (OPC) e por outra à intervenção da Srª Procuradora Geral da República para resolver este diferendo, porque não compreende a razão de ter deixado de haver capacidade para aferir da existência de dolo.

De acordo com o jornal Público, a Procuradoria-Geral da República (PGR) estará a recolher informação para adotar as medidas mais adequadas sobre o caso do normativo da GNR para detenções de suspeitos de fogo posto. A Procuradoria sublinha que apenas teve conhecimento pela comunicação social de um “eventual despacho” do comando-geral da GNR sobre as normas de atuação por parte dos militares na detenção ou identificação de suspeitos de crimes de incêndio florestal, “não tendo havido qualquer comunicação oficial ou oficiosa sobre esse assunto”.

II

Em matéria de incêndios, a Guarda Nacional Republicana, nos termos da respetiva lei orgânica, tem como atribuições diretamente ou indiretamente relacionadas com a questão dos incêndios florestais:

  • “Executar ações de prevenção e de intervenção de primeira linha, em todo o território nacional, em situação de emergência de proteção e socorro, designadamente nas ocorrências de incêndios florestais ou de matérias perigosas, catástrofes e acidentes graves”;
  • “Proteger, socorrer e auxiliar os cidadãos e defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo, por causas provenientes da ação humana ou da natureza”;
  • “Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à proteção e conservação da natureza e do ambiente, bem como prevenir e investigar os respetivos ilícitos
  • “Prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança, bem como a prática dos demais atos contrários à lei e aos regulamentos”;
  • “Desenvolver as acções de investigação criminal e contra-ordenacional que lhe sejam atribuídas por lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas”.

inc4Importa ainda recordar que durante o consulado de António Costa à frente do Ministério da Administração Interna, os Guardas Florestais, até então na dependência do Ministério da Agricultura, foram integrados na GNR (medida que ainda não é encarada de forma pacífica) trazendo consigo um vasto acervo de conhecimentos de valor inestimável no domínio da prevenção, deteção e investigação dos incêndios florestais.

Nesta altura foi ainda criado o Grupo de Intervenção Proteção e Socorro (GIPS) para intervir em primeira linha em várias situações designadamente nos incêndios, não obstante as críticas iniciais rapidamente se tornou uma força de referência na prevenção e combate dos incêndios florestais. Aliás a existência de uma força deste género não é caso virgem nesta força de segurança porque tal já tinha acontecido na década de 20 do século passado.

III

Por seu turno, a Polícia Judiciária, nos termos da respetiva lei orgânica[1], “tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, desenvolver e promover as ações de prevenção, deteção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes”. As suas competências, em termos de investigação criminal, “são as definidas na Lei de Organização de Investigação Criminal”.

Além disso, “dispõe de um sistema de informação criminal de âmbito nacional, visando o tratamento e difusão da informação, a regular em diploma próprio”, e assegura “o funcionamento dos gabinetes da INTERPOL e EUROPOL para os efeitos da sua própria missão e para partilha de informação no quadro definido pela lei.”

Em matéria de incêndios, a Polícia Judiciária, por, nos termos da LOIC, deter a competência para a sua investigação em caso de dolo, preparou-se para enfrentar realidade dos incêndios florestais em várias vertentes. Além da investigação operativa, detém uma vasta experiência em termos de polícia técnica e de polícia científica (Laboratório de Polícia Científica), tem ao seu dispor um manancial de informação criminal que devidamente trabalhado pelas soluções informáticas existentes lhe permite apontar caminhos e consolidar hipóteses, bem como se tem preocupado com o estudo dos perfis dos incendiários em Portugal.

IV

O crime de incêndio florestal está previsto no art.º 274.º do Código Penal, distinguindo-se aí o dolo da negligência e estes dois da negligência grosseira, no que diz respeito à moldura penal a aplicar.

inc2Por sua vez, de acordo com a Lei de Organização da Investigação Criminal, compete à Polícia Judiciária a investigação dos crimes de incêndio, explosão, libertação de gases tóxicos ou asfixiantes ou substâncias radioativas, desde que, em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo, abrangendo, por isso, a investigação do crime de incêndio florestal, tratando-se de uma reserva relativa porque na fase do inquérito, o Procurador-Geral da República, ouvidos os órgãos de polícia criminal envolvidos, pode deferir a investigação deste crime a outro órgão de polícia criminal desde que tal se afigure, em concreto, mais adequado ao bom andamento da investigação e, designadamente, quando:

  • Existam provas simples e evidentes, na acepção do Código de Processo Penal;
  • Estejam verificados os pressupostos das formas especiais de processo, nos termos do Código de Processo Penal;
  • Se trate de crime sobre o qual incidam orientações sobre a pequena criminalidade, nos termos da Lei de Política Criminal em vigor; ou
  • A investigação não exija especial mobilidade de atuação ou meios de elevada especialidade técnica. 

No caso de um OPC, exceto nas situações de competência deferida, ter notícia de um crime e se não for competente para a sua investigação apenas pode praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova[2].

De fora ficam os crimes de incêndio florestal, desde que o facto seja imputável a título de negligência, os quais poderão ser investigados pela força de segurança territorialmente competente (Guarda Nacional Republicana ou Polícia de Segurança Pública).

Desde logo ressalta a questão da destrinça entre o dolo e a negligência, a qual também aparece referida no caso dos crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa, em relação aos quais existe uma reserva absoluta de competência por parte da PJ. Esta problemática vem já desde os tempos da primeira LOIC, levando a que no caso concreto dos incêndios, os militares da GNR, até à emissão do despacho do Comandante Geral atrás referido, tivessem de efetuar um juízo de prognose posterior[3] através do qual aferiam se estavam perante uma situação de dolo ou negligência e a partir desse momento, no primeiro caso contatavam a PJ que prosseguia a investigação, ou no segundo caso tomavam as rédeas da situação, o que tem sido aceite de forma relativamente pacífica até agora pelos diversos intervenientes (policiais e judiciais).

Este assunto, durante os trabalhos preparatórios da LOIC de 2008 mereceu diversas críticas[4], devido à dificuldade de verificar a imputabilidade a título de dolo neste tipo de crimes, pois trata-se de um elemento naturalmente aferido a final, sendo problemática a sua prognose, num momento inicial de uma investigação, para se identificar o órgão competente para o efeito[5].

Trata-se de uma opção do legislador (dura lex, sed lex), como já dissemos encarada de uma forma relativamente pacífica até há pouco tempo, mas para evitar a possibilidade de apreciações dúbias entre o juízo de prognose para aferir da hipotética existência de dolo e assim aquilatar o OPC competente para a investigação e a determinação da existência de dolo ou negligência no decurso do processo, afigura-se recomendável que numa próxima revisão estas normas da LOIC sejam alteradas.

V

Isto terá levado o presidente da ASFIC/PJ a lançar a seguinte a seguinte interrogação: o que mudou? Ou seja por que razão se optou, por parte da GNR, pela entrega direta dos autores dos crime de incêndio ao Ministério Público?

Através das notícias veiculadas através dos vários órgãos de comunicação social, infere-se que tudo estará relacionado com o mal-estar gerado pelo esquecimento da PJ em referir a intervenção da GNR na detenção/identificação de suspeitos da prática deste tipo de ilícito criminal, sendo um dos casos mais flagrantes o do incêndio do Caramulo, em que os militares da GNR conseguiram identificar um suspeito, mas sem que existisse referência à intervenção desta força de segurança por parte da PJ.

inc3Contudo, não podemos olvidar que tal como resulta da definição de investigação criminal[6], esta atividade não se limita ao momento da detenção ou identificação de um suspeito. Existe todo um conjunto de atividades que tem que ser desenvolvidas a montante e a jusante para que todos os dados obtidos se integrem e consolidem, a assim se obtenha a reconstrução da verdade histórica que possibilite a identificação do(s) autor(es) dos ilícito criminal e posteriormente, se for caso disso, a sua condenação em Tribunal[7].

Em termos clássicos a investigação criminal apresenta uma estrutura tripartida: investigação operativa, análise de informação criminal e criminalística, ao que acresce uma estrutura acessória de assessoria e apoio. E para que um órgão de polícia criminal (OPC) funcione em toda a sua plenitude em termos de investigação criminal, estas três vertentes têm de estar devidamente agilizadas, qualificadas, treinadas e entrosadas entre si e com os restantes OPC, designadamente através da partilha de informação criminal e da cooperação tanto no plano intra como extra – organizacional.

Ou seja, moldes em que a investigação deste crime se encontra definida na LOIC, trata-se de um trabalho a dois tempos, conforme consta do quadro síntese que se segue.

 Quadro

 VI

Desta forma, a GNR, em circunstâncias normais, como está disposta pela quadrícula, acompanha o evoluir deste tipo de situações praticamente desde o primeiro momento, tendo probabilidade de levar a cabo, nalguns casos, as detenções no quadro do flagrante delito, ou fora deste quadro num lapso temporal relativamente rápido.

E são também os seus militares que têm de efetuar um juízo de prognose posterior através do qual aferem se estarão perante uma situação de dolo ou negligência e a partir desse momento, no primeiro caso contatam a PJ que prossegue a investigação, ou no segundo caso tomam as rédeas da situação.

Acontece que como, já referimos atrás, investigar não é apenas deter, a PJ aproveitando-se dos dados recolhidos pela GNR, põe em campo as suas equipas de cena de crime, trata os vestígios no LPC, socorre-se do sistema de informação criminal e lança mão do estudo de perfis.

No caso de ser a GNR a efetuar a investigação, o que só ocorre no caso de negligência, ou nas situações enquadráveis no art.º 8.º, nº 1 da LOIC, embora possua equipas de cena de crime, o tratamento posterior dos vestígios (com algumas exceções) será efetuado através do LPC, tendo ainda de se socorrer da PJ para efeitos do sistema de informação criminal.

VII

Ora, tal facto só ocorre porque vivemos num país, onde existe um sistema dual de segurança interna, e em que subsiste uma Polícia Judiciária autónoma, integrada no Ministério da Justiça (as duas forças de segurança pertencem ao Ministério da Administração Interna) com as características atrás apontadas.

inc5Tal não sucederia se esta polícia estivesse integrada nas forças de segurança à semelhança daquilo que acontece noutros países da Europa que também têm um sistema dual (França, Espanha e Itália).

Para resolver este e outros “assuntos pendentes”, a solução passaria por uma reforma da segurança interna, transferindo-se as atribuições da Polícia Judiciária para as duas forças de segurança, em moldes a definir.

Uma outra hipótese passa por uma alteração à LOIC, deixando ser competência da PJ a investigação dos incêndios florestais, isto porque no próprio Código Penal os incêndios em edifício, construção ou meio de transporte são tratados em artigo autónomo dos incêndios florestais, passando assim a GNR  a poder efetuar a investigação em toda sua plenitude.

E pode fazê-lo porque está implantada na quadrícula nos locais onde há maior probabilidade de ocorrer este tipo de ilícito, atua em diversas vertentes deste flagelo (prevenção, combate), dispõe de pessoal especializado na área da investigação criminal nas suas diversas valências (operativa, criminalística e análise de informação), precisando de recorrer à PJ por causa de algumas das perícias no LPC e de aceder ao sistema de informação criminal (algo que parece que ao fim de tantos anos de discussão será agilizado).

Contudo, como de acordo com as últimas notícias, para já não ocorrerão alterações à LOIC nesta matéria nem noutras[8], e também nos tempos mais próximos não se prevê qualquer fusão de polícias, só restará o caminho da cooperação policial em torno de um único objetivo: a segurança dos cidadãos. Cooperar é sinónimo de agir ou interagir conjuntamente com o outro para a concretização de um fim comum, implicando, nomeadamente, um consenso em relação aos fins a atingir, a existência de interesses comuns, a confiança recíproca dos atores, a elaboração em comum de um conjunto de regras, um acordo sobre o modo de coordenação das ações, bem como a participação de todos os intervenientes.

Mas nesta matéria antevê-se um horizonte muito nebulado, dado que a própria Ministra da Justiça, na cerimónia de assinatura do protocolo de cooperação entre o Ministério da Administração Interna (MAI), através da Direção-Geral da Administração Interna, e o Instituto de Direito e Segurança da Universidade Nova de Lisboa, para o desenvolvimento do Grupo de Reflexão Estratégico em Segurança Interna (GRESI), que se realizou no MAI e na qual a PJ esteve ausente, afirmou que polícia de investigação criminal é uma coisa, segurança é outra[9].

Para terminar, além de se aguardar com elevada expetativa o parecer da PGR sobre este assunto, por falar de cooperação policial, ao que parece estará para breve o lançamento de um livro sobre esta temática, da autoria do Mestre Albano Pereira, uma referência incontornável no panorama nacional das forças e serviços de segurança em termos de investigação criminal.

Manuel Ferreira dos Santos


[1] Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto.
[2] Art.º 248.º e ss do Código de Processo Penal
[3] Em que um observador experiente parte das circunstâncias conhecidas e cognoscíveis para afirmar o facto.
[4] Neste caso, do Conselho Superior da Magistratura.
[5] O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17/11/2010 é ilustrativo da destrinça entre dolo e negligência e das questões que se levantam em seu torno no decurso do processo.
[6] Conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo, cfr art.º 1.º da LOIC.
[7] Daí que sempre tenha defendido que a avaliação da investigação criminal não se pode limitar ao número de detenções efetuadas por uma força ou serviço de segurança, tem de existir um estudo transversal que acompanhe o processo desde o momento inicial até ao final, fazendo a destrinça entre os casos de sucessos e os restantes, retirando-se daí as devidas ilações para os erros que estiveram na génese do insucesso (caso possam ser assacados ao OPC interveniente) não se venham a repetir no futuro.
[8] In jornal Sol
[9] Muito se estranha que nos tempos que correm e em completa contra corrente a Ministra da Justiça venha a terreiro tecer afirmações deste género, parecendo que se trata de duas realidades quase estanques em que apenas existem uns reduzidos vasos comunicantes, pelo que nesta matéria se aconselha a leitura da literatura mais recente sobre a matéria em apreço.
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