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Segurança

Incêndios urbanos

I

chiadoAo longo da história existem diversos relatos de incêndios em meio urbano, nomeadamente o grande incêndio que consumiu Roma em 64 d.C, mais tarde, no séc. XVII, o incêndio de Londres e nos finais do séc. XIX o de Chicago. Também em Portugal existem alguns exemplos, como seja o caso do incêndio no Teatro Baquet no Porto (finais do séc. XIX) e o do Chiado em 1988.

Não obstante o número de incêndios florestais ser superior, ter maior visibilidade e impacto nos meios de comunicação social, os incêndios urbanos têm, em regra, a probabilidade de provocarem mais danos (humanos e materiais)[1], para o que contribui de sobremaneira a existência de edifícios velhos (desabitados, ou habitados de forma ilegal), de edifícios construídos na mais absoluta ilegalidade, da promiscuidade entre estabelecimentos comerciais e industriais com zonas habitacionais.

incêndios

Mas, mesmo nos que são construídos e habitados, supostamente obedecendo a todos os requisitos legais, escondem-se equipamentos de gás e de eletricidade, chaminés sujas, lareiras que servem de dispensas, velas, cigarros, aquecedores que originam vários incêndios urbanos que ano após ano vão ceifando um apreciável número de vítimas.

Na origem de muitas destas ocorrências poderá existir mão criminosa, graças a um extenso leque de motivações que vão desde a vingança pessoal até à libertação de espaço para posterior aproveitamento dos espaços destruídos pelas chamas para fins urbanísticos.

II

Nos termos do art.º 272.º do Código Penal, quem provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício, construção ou meio de transporte e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de três a dez anos. Se o perigo for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.  Por outro lado, se a conduta for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.

Acresce que se trata de um crime da competência reservada relativa da Polícia Judiciária, em termos de investigação criminal, desde que envolva dolo, sendo os casos de negligência da responsabilidade das forças de segurança territorialmente competentes.

Estas regras não são absolutas e podem ser alteradas por força do art.º 8.º da Lei de Organização da Investigação Criminal.

III

O regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE), foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, determinando-se no seu art.º 15.º que por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil, é aprovado um regulamento técnico relativo às condições técnicas gerais e específicas da SCIE.

O regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios, consta da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, abrangendo as condições exteriores comuns, as condições de comportamento ao fogo, isolamento e proteção, as condições de evacuação, as condições das instalações técnicas, as condições dos equipamentos e sistemas de segurança e as condições de autoprotecção.

Refere-se nesse dispositivo legal que o grau de prontidão do socorro para cada categoria de risco depende do tempo de resposta e dos meios humanos e materiais adequados ao combate a incêndios. E que nas situações em que não seja possível garantir o necessário grau de prontidão, deve ser previsto o agravamento das medidas de segurança constantes deste regulamento, adequado a cada situação, mediante proposta fundamentada para aprovação pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Nesse mesmo regulamento, no que tange ao grau de prontidão remete-se legislação própria ou, na sua falta, de especificação técnica publicada por despacho do Presidente da ANPC.

Através do Despacho n.º 12037/2013, publicado no DR 2.ª série de 19 de setembro, da ANPC, foi aprovada a Nota Técnica n.º 8 – Grau de Prontidão de Meios de Socorro, onde se:

  • Define o grau de prontidão de referência das forças de resposta, no que concerne a meios e recursos adequados ao combate a incêndios para os edifícios e recintos das 3.ª e 4.ª categoria de risco, nos termos do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.
  • Enuncia, considerando as categorias de risco, quais os conjuntos de medidas que deverão ser alvo de agravamento, na impossibilidade de se garantir o grau de prontidão definido.

Mais informação relativa a esta temática, de interesse indiscutível, pode ser encontrada no site da ANPC.

 Manuel Ferreira dos Santos
 
 
[1] Quadro disponível in Segurança on line.pt , conjuntamente com outros dados relevantes relacionados com esta questão.
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