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Gomes Lopes

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O estado a que o Estado chegou

I Ficámos hoje a saber que a ministra da educação francesa, Najat Vallaud-Belkacem, de origem marroquina, tenciona abolir o ensino do latim e do grego nas escolas gaulesas, mas ao mesmo tempo tornou obrigatório um módulo de História da Civilização Islâmica. Por outro lado, a cidade de Tadmur na Síria, onde ficam localizada as ruínas … Continuar a ler

Bibliografia e eventos

Introdução Retomamos, em moldes diferentes, a divulgação de literatura e de eventos com relevância para as áreas da segurança e das ciências forenses. Esperamos, desta forma, contribuir para o alargamento dos horizontes neste domínio. No caso de pretender aceder um leque variado de literatura sobre estas questões, poderá, a partir de agora, dirigir-se à nossa “Livraria … Continuar a ler

Termo de Identidade e Residência

Do acervo de medidas de coação e de garantia patrimonial faz parte o termo de identidade e residência[1], sendo sujeito ao mesmo, pela autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal, aquele que for constituído arguido. De acordo com a atual redação do 196.º do Código de Processo Penal, em caso de condenação, o termo … Continuar a ler

Base de dados – segurança privada

A lei que regula o exercício da segurança privada em Portugal[1] prevê a existência de uma base de dados mantida pela Direção Nacional da PSP (DN/PSP), com a finalidade de registo, controlo, licenciamento e fiscalização da mesma[2]. Esta base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de … Continuar a ler

Emergências radiológicas

Consideram-se emergências radiológicas[1] as que envolvem fontes de radiação (qualquer objeto, material ou dispositivo que possa causar exposição a radiações), que podem ocorrer em qualquer lugar e que incluem: Fontes radioativas fora de controlo (abandonadas, perdidas, roubadas ou encontradas); Uso indevido de fontes na indústria e na medicina (por ex., as utilizada em radiografia e/ou … Continuar a ler

Segurança Privada – Registo Criminal

I Em Portugal considera-se atividade de segurança privada[1]: A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes; A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem … Continuar a ler

Convergência de regimes de proteção social e supressão dos acréscimos

Foi hoje publicada a Lei n.º 11/2014, de 6 de março, a qual: Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social; Altera Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e … Continuar a ler

Mandado de detenção – Órgãos de Polícia Criminal

Boaventura Sousa Santos, já em 1999, no “RELATÓRIO BREVE DO OBSERVATÓRIO PERMANENTE DA JUSTIÇA PORTUGUESA SOBRE BLOQUEIOS AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO”, apontava a falta de arguidos e testemunhas a atos processuais como um dos fatores que estão na génese da morosidade da justiça Portuguesa. Mais recentemente, a atual Ministra da Justiça … Continuar a ler

Segurança Privada – Relatório

Nos termos da lei  que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada, uma das competências do Conselho Superior de Segurança Privada consiste na elaboração de um relatório anual sobre a atividade de segurança privada. No último relatório publicado, vindo recentemente a público e relativo ao ano de 2012, começa-se por descrever a evolução … Continuar a ler

Tacógrafos – responsabilidade contraordenacional

O tacógrafo é um equipamento instalado a bordo dos veículos rodoviários para indicação, registo e armazenamento dos dados sobre a marcha desses veículos (distância percorrida, velocidade…), assim como sobre certos períodos de trabalho dos condutores (condução, pausas/repouso, outros trabalhos e disponibilidade). Conforme se refere no Acórdão n.º 45/2014, de 11 de fevereiro de 2014, do … Continuar a ler

Homicídio – processo sumário

Mercê da revisão do Código Processo Penal, passou a ser possível que o autor de um crime de homicídio (cuja pena máxima abstratamente aplicável seja superior a cinco anos) possa ser julgado em processo sumário. Tal facto tem gerado alguma controvérsia, com posições a favor e contra. De posições favoráveis pode ser apontado o exemplo … Continuar a ler

Fiscalização da condução sob efeito do álcool – erro máximo admissível

De acordo com os especialistas nesta matéria “os Erros Máximos Admissíveis (EMA) são limites definidos convencionalmente em função não só das características dos instrumentos, como da finalidade para que são usados, ou seja, tais valores limite, para mais e para menos, não representam valores reais de erro, numa qualquer medição concreta, mas um intervalo dentro … Continuar a ler

Promoções de militares da GNR

Através do Despacho n.º 650-A/2014, publicado no D.R. n.º 9, Suplemento, Série II de 2014-01-14, dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, são autorizadas as promoções de militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), nos quantitativos aí definidos. De acordo com a fundamentação apresentada pelo Comando Geral da GNR, “considera -se imprescindível garantir o bom … Continuar a ler

Manual de Direitos Humanos – Polícia

No âmbito do Ano Europeu dos Cidadãos 2013, a Europen Union Agency for Fundamental Rights (FRA) lançou  um manual sobre Direitos Humanos para formação das forças policiais, tendo como escopo a promoção da relação de confiança com a sociedade, bem como o aumento da sua eficácia e profissionalismo. Esta obra centra-se em questões cruciais relacionadas … Continuar a ler

Mergulho Recreativo

De acordo dados contidos num estudo levado a cabo por Teresa Maria Gamito, existirão em toda Europa cerca de 1 milhão de praticantes de mergulho. Ainda segundo esta autora, “o mergulho amador está também em franca expansão em Portugal face à implantação de um novo e mais fácil sistema de aprendizagem e certificação internacional, tendo-se … Continuar a ler

Defesa – Grandes Opções do Plano 2014 (GOP)

De acordo com as GOP2014, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) orientará a sua atividade tendo presentes os objetivos permanentes e conjunturais de defesa nacional, as missões atribuídas às Forças Armadas bem como o atual contexto internacional que exige respostas flexíveis, num quadro de segurança cooperativo alargado. Neste sentido, as GOP2014 assentam nos seguintes pontos: … Continuar a ler

Justiça – Grandes Opções do Plano 2014 (GOP)

Relativamente à justiça, as GOP 2104 assentam nas seguintes traves mestras: Início da operacionalização de toda uma nova estrutura de organização dos tribunais judiciais de 1.ª instância; Alterações aos estatutos profissionais dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público; Revisão das carreiras de oficiais de justiça e o trabalho de enquadramento da atividade dos … Continuar a ler

Administração Interna – Grandes Opções do Plano 2014 (GOP)

Na parte relativa à administração interna das GOP, começa-se por afirmar que “a segurança de pessoas e bens é uma função essencial do Estado”, e que a mesma “é indispensável, ainda que não seja suficiente, para o bom funcionamento da sociedade e, consequentemente, da economia”. Refere-se em seguida que Portugal, no que concerne ao indicador mais … Continuar a ler

Mandado de detenção europeu – assistência por defensor

O mandado de detenção europeu consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. A sua execução tem por base o princípio do … Continuar a ler

Pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal

A este assunto se refere uma Recomendação da Comissão da União Europeia, datada de 27 de novembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a qual tem como objetivo incentivar os Estados-Membros a reforçarem os direitos processuais dos suspeitos ou arguidos incapazes de compreender e de participar efetivamente num processo penal devido à … Continuar a ler

Relatório “Incêndios Florestais 2013”

Este documento que versa sobre os grandes incêndios florestais (IF) e os acidentes mortais ocorridos em 2013 (parte 1), foi elaborado no Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais (CEIF), por uma equipa liderada por Domingos Xavier Viegas. Tal como se pode ler a dado passo, o “propósito desta investigação é o de contribuir para melhorar a … Continuar a ler

Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil

A aprovação em Conselho de Ministros do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil (PNEPC) consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2013, de 11 de dezembro. Trata-se de um instrumento de suporte às operações de proteção civil em caso de iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe em Portugal Continental, com … Continuar a ler

Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

Foi publicada em 20/12/2013, a Decisão n.º 313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. O Mecanismo de Proteção Civil da União (“o Mecanismo da União“) deverá cobrir, em primeiro lugar, as pessoas, mas também o ambiente e os bens, … Continuar a ler

Circulação de veículos em serviço de urgência

Não raras vezes, somos confrontados com notícias sobre veículos intervenientes que assinalavam a marcha de urgência: Acidente com carro da PSP provoca morte. In CM Acidente fere militar da GNR. In CM Choque brutal mata bombeiro após parto em ambulância. In CM Dois agentes da PSP feridos em acidente de carro no centro da cidade. In JN GNR e … Continuar a ler

Furto qualificado – espaço fechado

Devido ao circunstancialismo económico e financeiro que Portugal atravessa, são frequentes as notícias relacionadas com a insolvência de empresas dos diversos sectores de atividade. Basta percorrer alguns sites para constatar esta realidade. Neste caso, as instalações das empresas não estão devolutas, mas sim descativadas (há um processo de insolvência e as instalações fazem parte da … Continuar a ler

Violência Doméstica

Segundo os dados do Observatório de Mulheres Assassinadas, terão sido mortas até este momento 33 mulheres em contexto de violência doméstica, ao que acrescem mais 32 tentativas de homicídio, o corresponde a uma média de 3 mulheres mortas em cada mês deste ano. Os motivos são de vária ordem, nomeadamente os ciúmes, o sentimento de … Continuar a ler

Investigação Criminal e Ciências Forenses

Para quem de forma direta ou reflexa opera no domínio da investigação criminal, foram recentemente publicadas duas obras que devido aos temas abordados e aos seus autores constituem leitura obrigatória. O primeiro deles, Investigação Criminal, de José Braz, assessor de investigação criminal aposentado, incide sobre a organização, o método e a prova. Para tal começa … Continuar a ler

Criminalidade sexual contra menores

São relativamente frequentes as notícias veiculadas pela comunicação social relativamente à criminalidade sexual contra menores através da internet. Ainda recentemente um informático foi julgado por mais de 7.200 crimes de abuso sexual de seis crianças, e de mais de 156 mil de pornografia de menores: três rapazes e três raparigas, que aliciava com guloseimas, jogos de … Continuar a ler

Guião para a Reforma do Estado

Forças Armadas Adaptar e racionalizar as Forças Armadas de regime profissional a conceitos, missões, dispositivo e estruturas próprios de um Estado-Nação pacífico; Reduzir a estrutura superior e a limitação do contingente a par com a especificidade da condição militar. Reduzir de forma gradual o efetivo das Forças Armadas para 30 a 32 mil militares, e … Continuar a ler

Fraude forense

A Corporación Científica Internacional de Dactiloscopia (CCIDD) lançou o n.º 7 da revista eletrónica “Minucias”, da qual faz parte um extenso artigo sobre o “11-M”, o ataque à bomba atribuído à Al-Qaeda na rede ferroviária madrilena (Madrid-Espanha), ocorrido a 11 março de 2004 e de onde resultaram 191 mortos e cerca de 1700 feridos. O … Continuar a ler

Interpol – Assembleia Geral

A Organização Internacional de Polícia Criminal – INTERPOL, é uma organização mundial de cooperação policial[1], com sede em Lyon-França, e composta pelas polícias que operam nos diferentes países membros. Os seus objetivos encontram-se sintetizados no Art.º 2.º do respetivo estatuto: assegurar e desenvolver a assistência recíproca entre todas as autoridades de polícia criminal no quadro … Continuar a ler

Direito Internacional da Segurança

Noutros tempos, nas Faculdades de Direito deste país, afirmava-se que a cadeira de Direito Internacional Público era algo que estava ali para os lados das Necessidades, tentando desta forma minorar esta área do Direito. Para esta visão distorcida contribuía, acima de tudo, o facto de se passar quase todo o semestre em torno da Convenção … Continuar a ler

Guia de Processamento da Cena do Crime

A versão original do “Crime Scene Investigation – A Guide for Law Enforcement”, foi publicada em janeiro de 2000. Desde logo, tornou-se uma referência incontornável para quem está ligado ao processamento da cena do crime, sendo considerada uma verdadeira bíblia neste âmbito. Decorrido este lapso temporal, e como se trata de um domínio em que … Continuar a ler

Buscas domiciliárias – casas amovíveis autónomas

Conforme decorre do Código de Processo Penal (art.º 174.º e ss), quando houver indícios de que os objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca. Inserem-se neste contexto … Continuar a ler

Conversas informais

As conversas informais consistem em declarações obtidas pelos órgãos de polícia criminal junto dos arguidos à margem das formalidades e das garantias que a lei processual impõe, pelo que estas conversas se são informais é evidente que não foram reduzidas a auto de declarações e, se não foram reduzidas a auto, são inexistentes. Nos termos … Continuar a ler

Dia Internacional para a Redução de Catástrofes

Entende-se por catástrofe “o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional”[1]. Este tipo de evento tem como elementos caracterizadores a possibilidade de existirem vítimas, a destruição, a … Continuar a ler

Crimes de ódio – Pop-Center

O Center for Problem – Oriented Policing (POP-Center), organização sem fins lucrativos vocacionada para o estudo da temática do policiamento orientado para o problema, contando para o efeito com a colaboração de polícias, investigadores e universidades,   merece referência por dois motivos. Em primeiro lugar, porque o POP-Center lançou recentemente um guia, com a qualidade a … Continuar a ler

Contraordenações ambientais – pessoas coletivas

A responsabilidade das pessoas coletivas, no direito contraordenacional, decorre do artigo 7.º do Regime Geral das Contraordenações, nos termos do qual, “as coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas coletivas, bem como às associações sem personalidade jurídica”. E, “as pessoas coletivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no … Continuar a ler

Catástrofes – áreas edificadas

1. Introdução As catástrofes, com todas as consequências  nefastas que acarretam, são cada vez mais uma realidade com que nos temos de confrontar. Só em 2012,  terão estado na origem de 9.500 mortos e de 121.000 milhões de euros de prejuízos. A maior fatia destes prejuízos está relacionada com catástrofes ocorridas nos Estados Unidos (país … Continuar a ler

Estabelecimentos prisionais – regime de funcionamento

Decorre do Código de Execução de Penas que “a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais são definidos no Regulamento Geral”[1]. Por seu turno, o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais determina que “a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços … Continuar a ler

Saúde – alteração de regimes (SAD-GNR/PSP, ADM, ADSE)

I O Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, procede à alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, aumentando os descontos efetuados pelos benificiários da ADSE, Assistência na Doença aos Militares (ADM) e SAD (GNR e … Continuar a ler

Sinalética das zonas balneares

Atualmente, o Decreto-Lei n.º 159/2012 de 24 de julho regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. Na sequência de diversas ocorrências em … Continuar a ler

Inspeções periódicas obrigatórias

Através do Decreto-Lei nº 144/2012, de 11 de julho, foi aprovado o novo regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques,transpondo para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus … Continuar a ler

Homicídio versus processo sumário

Na sequência da última revisão do Código de Processo Penal, passou a ser possível que o autor de um crime de homicídio (cuja pena máxima abstratamente aplicável seja superior a cinco anos) possa ser julgado em processo sumário. Ainda recentemente, Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, numa crónica escrita no Correio … Continuar a ler

Violência no desporto

I O regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, consta da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, a qual foi objeto de alteração pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, de onde resultaram duas versões … Continuar a ler

Armas e munições

I O regime jurídico das armas e munições consta da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, a qual tem vindo a ser objeto de várias alterações operadas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 59/2007, de 04/09; Lei n.º 17/2009, de 06/05; Lei n.º 26/2010, de 30/08; Lei n.º 12/2011, de 27/04. Daqui resultaram cinco versões: … Continuar a ler

Identificação e análise de novas substâncias psicoativas

Como já se referiu num artigo publicado neste site, o recurso a estas substâncias conheceu nos últimos tempos um crescimento acentuado, sobretudo por parte das camadas mais jovens da população, dando origem a problemas graves na saúde dos seus consumidores e gerado em seu torno um negócio centrado nas denominadas “lojas smartshops“, as quais foram crescendo como cogumelos. … Continuar a ler

Abandono de posto

I Nos termos do art.º 66.º do Código de Justiça Militar, o militar que, em local de serviço, no exercício de funções de segurança ou necessárias à prontidão operacional de força ou instalação militares, sem motivo legítimo, abandonar, temporária ou definitivamente, o posto, local ou área determinados para o correto e cabal exercício das suas … Continuar a ler

Transplantação de órgãos

Os avanços da ciência, ocorridos nas últimas décadas, conseguiram trazer a transplantação de órgãos do campo do impossível para a realidade do nosso dia-a-dia, sendo uma atividade levada a cabo em serviços especializados hospitalares um pouco por todo o mundo. A transplantação de órgãos é o tratamento com uma melhor relação custo-eficácia nos casos de … Continuar a ler

Islamismo Radical

Conforme refere Sandra Liliana Costa in “O(s) Islamismo(s) na Europa: diversidade, ideias e figuras centrais”, “os islamistas radicais são altamente seletivos relativamente aos textos religiosos, rejeitam as autoridades religiosas, apresentam um discurso oposto a todas as formas de colaboração com os regimes muçulmanos ou sociedades ocidentais, e mostram uma predileção especial pelo recurso à violência … Continuar a ler

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