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Segurança

Administração Interna – Grandes Opções do Plano 2014 (GOP)

Na parte relativa à administração interna das GOP, começa-se por afirmar que “a segurança de pessoas e bens é MAIuma função essencial do Estado”, e que a mesma “é indispensável, ainda que não seja suficiente, para o bom funcionamento da sociedade e, consequentemente, da economia”.

Refere-se em seguida que Portugal, no que concerne ao indicador mais geral — crimes por mil habitantes — está entre os países com melhor desempenho na União Europeia. Na nossa opinião, a opção por este tipo de indicadores pode ser alvo de diversas críticas, devido aos critérios que lhe estão subjacentes, sobretudo por assentar nas denominadas estatísticas criminais as quais deixam de lado as denominadas cifras negras. Realça-se o mérito das forças e serviços de segurança para o clima de paz e de serenidade em que se vive, isto não obstante as dificuldades económicas e financeiras. No que concerne a este cenário (quase idílico), não podemos ficar alheios à previsão doThe Economist” (Previsão para 2014), a qual coloca Portugal no grupo de “Risco Elevado” de agitação social, tema que também é abordado, num artigo de opinião, por Rui Pereira no Correio da Manhã, bem como por Fernanda Palma num outro artigo do mesmo diário.

Depois é abordada a questão da eficácia e da eficiência das forças e serviços de segurança, reconhecendo-se que os níveis de eficácia das forças e serviços são muito elevados, mas contata-se que a eficiência associada às atividades por si desenvolvidas ainda não atingiu os níveis desejáveis, pelo que tal como está referido no Programa do Governo, a solução passa por “clarificar domínios de atuação de forma a evitar incertezas e duplicações de recursos; coordenar e promover a cooperação e a partilha de informação entre os intervenientes, de forma a originar economias de escala”.

Por força da situação económico-financeira e das restrições orçamentais que daí decorrem aponta-se para uma redução gradual de elementos nas forças e serviços de segurança, pela via da não substituição integral dos elementos que saem através de um processo que se prolongará no tempo, portanto sem efeitos imediatos.

Daqui, segundo o texto das GOP, “não decorrerão consequências negativas sobre a eficácia das forças e dos serviços de segurança”, devido à diminuição da população e ao seu envelhecimento, o que acaba por “favorecer a diminuição da criminalidade e da dimensão das forças e dos serviços de segurança”. Já aflorámos este assunto no artigo “Robosourcing na segurança interna – drones e embora, onde se alerta para a realidade criminal das zonas mais desertificadas (furtos, roubos, incêndios, ilícitos ambientais), para o aproveitamento que pode ser levado a cabo pelo crime organizado em relação a esta desertificação, pelo que a haver uma retração ou diminuição do dispositivo das forças de segurança nessas zonas, o mesmo deve ser acompanhado pela introdução de tecnologias que as permitiam ultrapassar (v.g. videovigilância e utilização de drones).

A situação económico-financeira implica ainda que “com menos recursos financeiros, os dirigentes desses serviços tenham de definir prioridades e escolher de forma mais criteriosa a aplicação dos recursos disponíveis, de modo a manterem os elevados níveis de eficácia que os caracteriza”.

Tendo em vista o aumento da eficiência, mantendo a eficácia, o Ministério da Administração Interna:

  • Tem em andamento os trabalhos de revisão das leis orgânicas e dos estatutos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR), concluídos em 2013 e com poupanças orçamentais em 2014;
  • Continua o processo de informatização dos postos e esquadras da GNR e da PSP e de ligação integral à Rede Nacional de Segurança Interna, que deverá estar concluído no 1.º semestre de 2014;
  • Está a rever o funcionamento dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP, esperando -se uma poupança significativa de recursos humanos afetos à gestão daqueles serviços, bem como ganhos significativos de eficiência em 2014;
  • Está a estudar a reorganização das escolas de ensino associadas à GNR e à PSP, que deverá ser implementada ao longo do ano letivo 2013 -2014;
  • Irá redefinir o modelo de utilização de meios aéreos de combate a incêndios, na sequência da extinção da Empresa de Meios Aéreos, S. A.;
  • Promoveu a reforma do sistema de proteção civil, racionalizando recursos, promovendo sinergias e clarificando os diversos níveis de intervenção operacional, reforçando assim a capacidade de resposta do dispositivo;
  • Assegurará aos corpos de bombeiros as condições adequadas ao seu bom desempenho, avaliando o dispositivo existente, em função das necessidades e dos riscos específicos de cada zona, e clarificando os diversos níveis de intervenção operacional.
  • Tem em análise propostas de reorganização dos serviços do MAI, que visam uma redução dos cargos dirigentes, bem como a adequação dos recursos humanos às suas atribuições;
  • Está a analisar a ocupação de espaços por parte das entidades do MAI, e o respetivo custo, estando previsto o início das relocalizações de alguns serviços e da renegociação dos espaços ocupados por outros;
  • Está a rever o plano de manutenção e construção de instalações dos serviços do MAI e introduzirá mecanismos de acompanhamento que contribuam para a melhoria dos indicadores de conclusão e de qualidade das construções para o horizonte temporal 2013 -2015;
  • Está a reforçar o papel da Unidade Ministerial de Compras, no âmbito da revisão da Lei Orgânica da Secretaria-Geral do MAI, com vista a obter ganhos significativos nos processos de aquisição de bens e serviços a partir de 2014;
  • Está a desenvolver indicadores de análise e controlo orçamental que permitirão aprofundar a articulação entre as dimensões financeira e operacional. Este processo decorrerá no horizonte temporal 2013 -2015;
  • Está a executar um plano para o serviço 112, que visa dotá-lo de um sistema de governação adequado e que aperfeiçoe a sua relação com as forças e serviços de segurança e outros, prevendo -se para o 2.º semestre de 2014 a conclusão do projeto 112, que eliminará todas as centrais manuais, ficando o controlo concentrado em dois polos;
  • Irá promover uma avaliação do serviço prestado pelo SIRESP — Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, tendo para o efeito assinado um protocolo com a ANACOM — Autoridade Nacional de Comunicações;
  • Irá potenciar o uso das novas tecnologias (por exemplo, o SIVICC — Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da costa portuguesa, da responsabilidade da GNR) na capacidade operacional das forças e serviços de segurança;
  • Está a preparar o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2014 -2020 no domínio dos assuntos internos;
  • Irá reforçar as parcerias internacionais na área da gestão dos fluxos fronteiriços, desenvolvendo -se a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos;
  • Irá reforçar a cooperação no contexto do ajustamento do Tratado de Schengen e afins;
  • Dará prioridade ao combate à sinistralidade rodoviária, levando a cabo a avaliação do sistema implementado e reforçando a aposta na prevenção e na fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco, com o objetivo de continuar, tal como nos últimos anos, a registar melhorias significativas na segurança rodoviária, traduzidas num decréscimo assinalável no número de mortos nas estradas portuguesas;
  • Promoveu, no âmbito da segurança rodoviária e na sequência das GOP 2013, alterações ao Código da Estrada, tendo reforçado o estatuto do peão e do ciclista, contribuindo assim para o incremento da segurança rodoviária destes utilizadores;
  • Simplificará e racionalizará o processo de contraordenações rodoviárias, procurando -se a redução dos tempos processuais;
  • Em consequência da reorganização administrativa do território das freguesias, procedeu à necessária adaptação do processo de recenseamento eleitoral ao novo mapa administrativo. Neste capítulo, o Governo continuará a promover as alterações necessárias ao processo de recenseamento eleitoral por forma a garantir a fiabilidade dos procedimentos eleitorais e a permanente atualização dos cadernos eleitorais.

Gomes Lopes
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