Lei de bases da política de ambiente

I

Tal como referimos num artigo publicado em 2012, no Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2012 foi aprovado uma proposta de lei destinada a substituir a Lei de Bases do Ambiente (LBA).

Na proposta de lei apresentada à Assembleia da República, entre outros, incide-se sobre os seguintes aspetos:

• Uma clara continuidade com a tradição com a LBA, mas atende aos aspetos essenciais, privilegiando as questões de princípio e de método;
• A política de ambiente como uma resposta determinada e esclarecida, sempre pronta a assimilar os novos conhecimentos e a assumir os novos desafios;
• Um exercício permanente de avaliação e escolha em concretização do princípio do conflito de valores e interesse público;
• A transversalidade da política de ambiente como um método de fazer política em geral nas sociedades contemporâneas ameaçadas por perigos globais e existenciais;
• O dever de cada nação e Estado fazer o melhor possível, no âmbito da sua esfera de decisão;
• A consagração de uma aliança indispensável entre os deveres do Estado e as tarefas da cidadania ambiental, uma aliança que é a chave do nosso futuro comum.

Depois de concluído todo o processo legislativo, foi hoje publicada a lei de bases da política de ambiente (Lei n.º 19/2014, de 14/04/2014), a qual começa por nos remeter para as referências às questões ambientais que constam do nosso texto constitucional, as alíneas d) e e) do art.º 6.º (tarefas fundamentais do Estado) e o art.º 66.º (ambiente e qualidade de vida).

II

Nos termos deste diploma, a política de ambiente:

• Visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos”.
• Tem por objeto os componentes ambientais naturais, como:
  • O ar,
  • A água e o mar,
  • A biodiversidade,
  • O solo e o subsolo,
  • A paisagem.

• Reconhece e valoriza a importância dos recursos naturais e dos bens e serviços dos ecossistemas.
• É transversal porque impõe a sua consideração em todos os sectores da vida económica, social e cultural, e obriga à sua articulação e integração com as demais políticas sectoriais, visando a promoção de relações de coerência e de complementaridade.
• A sua realização compete ao Estado através:
  • Da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional;
  • Da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental.

III

Define o direito ao ambiente como:

• O direito de defesa contra qualquer agressão à esfera constitucional e internacionalmente protegida de cada cidadão;
• O poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito.

 IV

Consagra dois tipos de princípios:

• Princípios materiais do ambiente, aos quais a atuação pública em matéria de ambiente está subordinada:
  • Desenvolvimento sustentável;
  • Responsabilidade intra e intergeracional;
  • Prevenção e da precaução;
  • Poluidor–pagador;
  • Utilizador–pagador;
  • Responsabilidade;
  • Recuperação.

• Princípios das políticas ambientais:
  • Transversalidade e integração;
  • Cooperação internacional;
  • Conhecimento e da ciência;
  • Educação ambiental;
  • Informação e participação.

V

Finalmente, nesta lei determina-se que o Governo apresente à Assembleia da República, anualmente, um relatório sobre o estado do ambiente em Portugal, referente ao ano anterior, e de cinco em cinco anos, um livro branco sobre o estado do ambiente.