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Ambiente, Segurança

Ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional

Conforme consta da Estratégia Nacional para o MAR 2013-2020[1], “o Mar tem sido um elemento marcanteENM na História de Portugal. A ligação de Portugal ao mar ganhou maior relevância durante a época dos Descobrimentos e marcou decisivamente o início do processo de globalização. As trocas comerciais, culturais, científicas e tecnológicas daí resultantes promoveram o grande desenvolvimento do nosso país e marcaram definitivamente os processos de transmissão de conhecimento e de interação entre os povos. Foi no quadro desse contexto histórico que se desenvolveu um país com um caráter fortemente marítimo, expresso em valores históricos e culturais que, no seu todo, nos definem e que sublinham uma relação fortemente afetiva dos portugueses com o mar”.

Por outro lado, “a exploração do espaço marítimo é um desafio que se coloca com especial acuidade a Portugal, se atendermos ao facto de este ser um país com uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa, com uma área marítima de mais de 1.700.000 km2, correspondente a cerca de 18 vezes a sua área terrestre. Acresce que a plataforma continental, de acordo com a proposta submetida às Nações Unidas, aumentará significativamente o espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional[2].

Neste âmbito, a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, passa a estabelecer as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional identificado:

  • A política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional define e integra as ações promovidas pelo Estado português, visando assegurar uma adequada organização e utilização do espaço marítimo nacional, na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, tendo como finalidade contribuir para o desenvolvimento sustentável do País.
  • O espaço marítimo nacional estende-se desde as linhas de base até ao limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas.

Por sua vez, o ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional têm como objetivo a promoção da exploração económica sustentável, racional e eficiente dos recursos marinhos e dos serviços dos ecossistemas, garantindo a compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos e das atividades nele desenvolvidos, atendendo à responsabilidade inter e intrageracional na utilização do espaço marítimo nacional e visando a criação de emprego.

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e refere que as normas constantes da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22de junho, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e da respetiva legislação complementar, que lhe sejam contrárias consideram-se derrogadas com a entrada em vigor da legislação complementar prevista no seu art.º 30.º.

J. M. Ferreira

________________________________

[1] Página 32. A versão completa pode ser acedida em http://www.dgpm.mam.gov.pt/Documents/ENM.pdf
[2] Exposição de Motivos da Proposta de Lei 33/XII que esteve na génese da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril de 2014.
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