A prevenção da criminalidade

I

A criminalidade acarreta custos elevados tanto para as vítimas dos crimes (v.g. morais, patrimoniais, físicos, psicológicos), como para a sociedade (v.g. implicações decorrentes de mudanças comportamentais associadas à insegurança, os gastos com polícias, tribunais, prisões, programas de tratamento e integração de delinquentes, sistemas de saúde e segurança social).

Para fazer face ao crime existem dois caminhos possíveis, a prevenção ou a repressão, atuando-se a posteriori, com os custos inerentes.

II

O conceito de prevenção está associado à ideia de evitar que algo de indesejável, desagradável, danoso se produza, entendendo-se,no domínio da criminalidade, por prevenção qualquer atividade destinada a diminuí-la e a minorar sentimento de insegurança que lhe está associado.

A prevenção da criminalidade abrange todas as medidas destinadas a reduzir ou a contribuir para a redução da criminalidade e dos sentimentos de insegurança dos cidadãos, tanto quantitativa como qualitativamente, quer através de medidas diretas de dissuasão de atividades criminosas, quer através de políticas e intervenções destinadas a reduzir as potencialidades do crime e as suas causas. Inclui o contributo dos governos, das autoridades competentes, dos serviços de justiça criminal, de autoridades locais e de associações especializadas que eles tiverem criado na Europa, de sectores privados e voluntários, bem como de investigadores e do público, com o apoio dos meios de comunicação[1].

Desdobra-se em múltiplas vertentes, nomeadamente a prevenção social (com as dimensões primária, secundária e terciária) onde é dado especial enfoque às circunstâncias propícias ao desenvolvimento de uma carreira criminosa e à reintegração social daqueles que já passaram pelo cumprimento de penas, de molde a evitar que ingressem ou reingressem no mundo do crime; a prevenção situacional que aborda o crime como sendo uma opção racional, utilitária, instrumental, altamente seletiva[2] (espaço adequado, momento oportuno, vitima propícia) pelo que propugna uma intervenção especificamente dirigida a neutralizar as oportunidades, as situações de risco que se tornam mais atrativas para o infrator, levando em linha de conta diversas variáveis (temporais, espaciais) deixando-se intactas as raízes profundas do problema criminal, atacando-se as formas como se manifesta; a prevenção associada à aplicação de penas, ou seja relação entre a prevenção e o efeito dissuasor da pena.

III

Além das forças e serviços de segurança poderem lançar mão de vários instrumentos de prevenção criminal (v.g. georreferenciação criminal, policiamento comunitário, policiamento orientado para o problema), a preocupação neste domínio transparece também da sua legislação organizacional.

• Guarda Nacional Republicana[3]
  • Prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança;
  • Prevenir a prática dos demais atos contrários à lei e aos regulamentos;
  • Prevenir e detetar situações de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras substâncias proibidas, através da vigilância e do patrulhamento das zonas referenciadas como locais de tráfico ou de consumo;
  • Prevenir e investigar as infrações tributárias, fiscais e aduaneiras, bem como fiscalizar e controlar a circulação de mercadorias sujeitas à ação tributária, fiscal ou aduaneira.

• Polícia de Segurança Pública[4]
  • Prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança;
  • Prevenir a prática dos demais atos contrários à lei e aos regulamentos;
  • Prevenir e detetar situações de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras substâncias proibidas, através da vigilância e do patrulhamento das zonas referenciadas como locais de tráfico ou consumo.

• Polícia Judiciária[5]
  • Promover e realizar ações destinadas a fomentar a prevenção geral e a reduzir o número de vítimas da prática de crimes, motivando os cidadãos a   adotarem precauções e a reduzirem os atos e as situações que facilitem ou precipitem a ocorrência de condutas criminosas.

• Serviço de Estrangeiros e Fronteiras[6]
  • Desenvolver ações no âmbito da prevenção e investigação da criminalidade da competência do SEF.

• Serviço de Informações e Segurança[7]
  • Comunicar às entidades competentes, nos termos da lei, as notícias e informações de que tenha conhecimento e respeitantes à segurança interna e à prevenção e repressão da criminalidade.

Acontecendo o mesmo ao nível da segurança privada[8], dado que o conceito de atividade de segurança privada abrange:

• A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes;
• A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes.

Convém ainda referir que nas Grandes Opções do Plano para 2014, existe uma referência constante à prevenção em várias vertentes, nomeadamente na área da segurança interna e da justiça.

Por sua vez, no Relatório de Segurança Interna de 2013 propõe-se para 2014 uma aposta nos programas de policiamento de proximidade, de prevenção situacional e de segurança comunitária.

Daí que se possa concluir que existe uma preocupação transversal nesta matéria, poderá é faltar alguma concatenação e agilização.

IV

O velho adágio popular “vale mais prevenir que remediar” vinca bem a importância da prevenção em geral e da criminalidade em especial.

Ciente de tal facto, o Australian Institute of Criminology publicou um artigo sobre a utilização das novas tecnologias para melhorar o conhecimento e divulgação das potencialidades da prevenção da criminalidade, recorrendo para o efeito à criação de comunidades on-line aproveitando o dinamismo que lhe está associado e a possibilidade de permanente acesso.

Em Portugal, a problemática da prevenção criminal que noutros tempos apenas interessava a um número restrito de investigadores e profissionais da área da segurança, começou a despertar interesse num leque mais abrangente de personalidades.

Além disso, a responsabilidade pela prevenção do crime não incumbe apenas ao Estado mas a todos os cidadãos, os quais dentro do limite das suas possibilidades são parte integrante do sistema preventivo.

Pelo que se lança daqui o repto para a criação de uma comunidade on-line deste género no nosso país que integre, entre outros académicos e profissionais da segurança, visando nomeadamente a descoberta de novas modalidades de prevenção da criminalidade, o aprofundamento daquilo que já se vai fazendo, agilizando e a concatenando a prevenção para que esta passe a funcionar como um sistema.

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