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Segurança

Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana – algumas notas

I

GNR1A cessação de funções do ainda comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), a demissão do 2.º comandante geral e a nomeação do futuro comandante-geral esteve envolta num imenso e intenso aparato mediático, ao qual não será alheio o momento que o país vive e os inevitáveis reflexos na Guarda. Em função de tal facto resolvemos pesquisar e escrever algumas linhas sobre esta temática.

O comandante-geral da GNR é um tenente-general nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do ministro da tutela (Ministro da Administração Interna) e do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional (Ministro da Defesa Nacional), ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior se a nomeação recair em oficial general das Forças Armadas.

É o responsável máximo pelo cumprimento das missões gerais da Guarda, bem como de outras que lhe sejam cometidas por lei, detendo as competências próprias dos cargos de direção superior de 1.º grau e outros específicas diretamente relacionadas com o cargo que ocupa.

Sendo o comandante-geral da GNR um tenente-general, na lei orgânica (LO/GNR) desta força de segurança de natureza militar refere-se que:

  • As promoções a oficial general realizam-se por escolha de entre os oficiais com formação de nível superior e qualificações complementares idênticas às exigidas para acesso aos postos de contra-almirante ou de major-general das Forças Armadas;
  • As promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, do quadro de pessoal da Guarda, são sujeitas a aprovação pelo Ministro da Administração Interna e a confirmação pelo Presidente da República, sem o que não produzem efeitos;
  • Os postos da subcategoria de oficiais generais (tenente-general e major-general) são constituídos pelo número máximo de 11 efetivos.GNR2

Na versão original da proposta de LO/GNR enviada ao Presidente da República para promulgação existia margem
de manobra para que daí em diante os oficiais superiores desta força de segurança, onde se incluíam aqueles que são oriundos dos Cursos de Formação de Oficiais (sem curso da Academia Militar, mas com qualificações complementares iguais às dos oficiais das Forças Armadas) fossem promovidos a oficiais generais e pudessem ser nomeados para o cargo de comandante-geral.

A este propósito, na mensagem à Assembleia da República referente ao diploma que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana,o Presidente da República referiu que “se, até hoje, esta essencial ligação pessoal entre o Exército e a Guarda se construía naturalmente pelo recurso a oficiais generais do primeiro, ao caminhar-se agora para um corpo de oficiais generais oriundos dos quadros da Guarda, torna-se imperativo que este novo corpo próprio de oficiais generais não deixe, no mínimo, de ter recebido formação de nível superior e qualificações complementares em tudo equivalentes às exigidas aos oficiais generais do Exército”. Com base e neste e noutros argumentos enviou a propostaGNR3 de lei para a Assembleia da República para nova apreciação. Na redação subsequente (a atual) a ascensão a este posto e a nomeação para o cargo de comandante geral ficou limitada, no caso dos oficiais da GNR, aos “oficiais com formação de nível superior e qualificações complementares idênticas às exigidas para acesso aos postos de contra-almirante ou de major -general das Forças Armadas”.

Trata-se de uma questão que já fez correr muita tinta e levou à exoneração do então comandante do Comando Territorial da GNR de Setúbal, Coronel Albano Pereira, bem como à sua posterior punição, na medida em interpôs, no tribunal de Almada, uma providência cautelar para impedir a vinda de novos oficiais do Exército para a GNR. Esta decisão surgiu no seguimento de um jantar que reuniu diversos oficiais desta força de segurança no início de outubro de 2012 e que originou a imediata destituição do chefe da Divisão de Justiça e Disciplina[1].

II

O ainda comandante-geral da GNR, tenente-general Luís Newton Parreira, iniciou as suas funções em 14/01/2011,gnr4 substituindo o tenente-general Luís Nélson Ferreira dos Santos. No período em esteve à frente dos destinos da Guarda, além do episódio que atrás citámos, ocorreram outros marcantes sobre os quais não teceremos quaisquer considerandos, de entre eles destacamos:

gnr5Num artigo publicado no jornal Ionline, o comandante geral cessante foi caraterizado como sendo:

  • O único general da Guarda que comandou uma brigada territorial, foi comandante da Unidade de Intervenção e inspetor geral, por isso, os militares reconheciam que, ao contrário de comandantes anteriores, conhecia a realidade no terreno;
  • Discreto (recusa todos os pedidos de entrevista e costuma fugir de jornalistas);
  • Defensor acérrimo da GNR (tendo afirmado que a Guarda é “a melhor instituição do país no que diz respeito ao dinheiro que recebe e ao trabalho que faz”);
  • Frontal com a tutela, tendo em 2012 enfrentado Victor Gaspar ao autorizar despesas vedadas pela lei dos compromissos, tendo avisado o governo, em plena cerimónia do Centenário da Guarda, que a instituição estava no limite.
  • Teimoso e de convicções fortes;
  • Implacável com a falta de lealdade ou qualquer traição.

III

Como já referimos para o substituir, dado que passa à reforma por atingir o limite de idade, foi nomeado Tenente-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto, o que teve como consequência a apresentação da demissão do 2.º comandante geral, Tenente-General José Caldeira, por uma questão de dignidade e ética profissional. A este propósito o Ministro da Administração Interna considerou que se fez a escolha considerada adequada e que a nomeação ocorreu “no escrupuloso cumprimento de todas as regras legais aplicáveis”.

O futuro comandante geral da GNR desempenhava até agora funções como Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil e anteriormente foi o comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos da GNR.gnr6

As reações não se fizeram esperar e a Associação de Oficiais da Guarda reagiu ao manifestar o seu desagrado em relação a esta nomeação, afirmando que as hierarquias militares são sagradas e devem ser respeitadas pelo poder político, esperando que o novo comandante geral consiga motivar os profissionais e levar a instituição até ao final deste ano com índices de produtividade e de motivação elevados.

A Associação Nacional de Sargentos da Guarda (ANSG-GNR) congratulou-se, com a nomeação do novo comandante-geral da GNR, que poderá significar «uma reviravolta de paradigma» e ajudar na recuperação da motivação dos militares da corporação.

Por seu turno, a Associação de Profissionais da Guarda aproveitou o momento para exigir uma GNR «autónoma do Exército», considerando que a corporação tem elementos «com conhecimentos operacionais e técnicos adequados à missão de segurança pública», referindo que «a instabilidade criada com a demissão do segundo comandante-geral, numa altura em que existe um profundo descontentamento por todo o efetivo, com ataques inadmissíveis às condições de trabalho e à dignificação do estatuto do pessoal da GNR, em nada contribui para a imagem pública da Instituição».

Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG), aponta reposição da paz como grande desafio do novo líder da GNR,recordando«que durante o tempo que esta “equipa” esteve no Comando-geral, coincidiu, em parte, com aquele em que a motivação e alento dos militares foram “devastados” com medidas de contenção “avassaladoras”».

IV

Finalmente, o novo comandante-geral terá pela frente uma série de desafios, dos quais destacamos:

  • O momento de crise que o país atravessa com inevitáveis reflexos no serviço operacional, na resposta ao mesmo e nos recursos humanos;
  • Por falar em recursos humanos:
    • Provavelmente terá que lidar com a chegada ao posto de coronel dos primeiros oficiais oriundos da Academia Militar e de outros oriundos dos CFO, questão que de poderá revestir de algum melindre;
    • Com a categoria de sargentos a sentir a aproximação da categoria de guardas em termos de vencimentos, começando-se a interrogar se afinal valerá a pena o ingresso na categoria e os inconvenientes daí resultantes (v.g. transferências). Talvez a existência de uma válvula de escape consubstanciada na possibilidade de ingresso na categoria de oficial à semelhança daquilo que ocorre noutras forças congéneres e na Marinha e Força Aérea pudesse minorar esta questão;
    • Os guardas também com um conjunto de problemas específicos de progressão na carreira.
  • GNR7A constante necessidade de manutenção dos meios existentes, a inovação e adesão a novas tecnologias para levar a cabo com eficiência e eficácia o conjunto de atribuições que esta força de segurança tem a seu cargo;
  • Os inevitáveis conflitos com outras forças e serviços de segurança e mesmo com as Forças Armadas que resultam da arquitetura do sistema onde a Guarda se insere e dos vasos comunicantes associados;
  • A premência de uma efetiva aposta e valorização do serviço no dispositivo territorial, afinal a razão de criação da Guarda e que continua a ser a principal fonte de produção de segurança;
  • A nova lei orgânica cujo conteúdo tem sido mantido no mais absoluto segredo;
  • A concorrência que se começa a fazer sentir por parte das Forças Armadas na área da Proteção e Socorro;
  • A defesa, por parte de alguns sectores, da fusão das forças de segurança;
  • Para terminar, não por ser menos importante, lidar de forma apropriada com alguma falta de lucidez a raiar a tacanhez de alguns que à falta de melhores argumentos até o preço da palha para os cavalos utilizam como arma de arremesso para tentar denegrir a imagem desta força de segurança de natureza militar centenária.
Manuel Ferreira dos Santos
______________________________
 
[1] In DN 24/10/2012; Correio da Manhã de 23/10/2012; Ionline de 24/10/2012.
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