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Ciências Forenses, Justiça, Segurança

Criminalística à portuguesa

I

A criminalística é habitualmente definida como o conjunto de técnicas e de métodos científicos ao serviço dacriminalistica investigação criminal, através dos quais se estudam os vestígios deixados no local do crime, para determinar a identidade[1] do autor do ilícito criminal e o circunstancialismo que rodeou a prático de tal ato, contribuindo para dar uma resposta cabal às denominadas “perguntas de ouro” da investigação criminal[2].

Desdobra-se em duas vertentes: o exame e a perícia. Através do exame[3], materializado na inspeção judiciária[4], efetua-se a pesquisa, deteção, revelação, fixação, recolha, acondicionamento e transporte dos vestígios para o laboratório competente. Por seu turno, através da perícia[5] avaliam-se os vestígios recolhidos na inspeção judiciária, recorrendo a especiais conhecimentos técnicos, científicos e artísticos.

II

A atuação das forças de segurança (Guarda Nacional Republicana-GNR e Polícia de Segurança Pública – PSP) no domínio da criminalística, coincidiu com a entrada em vigor da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC)[6], através da qual se procurou sistematizar e articular a intervenção dos diversos intervenientes nesta área, adaptando-a à nova realidade sócio criminal, procurando libertar a Polícia Judiciária (PJ) da investigação da pequena e média criminalidade para fazer face à criminalidade mais grave (v.g. crime económico-financeiro, crime organizado, terrorismo). Tendo-se efetuado nessa altura a formação de elementos da GNR e da PSP, no então denominado Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[7], com recurso a quadros da PJ.

Estes elementos, passaram a efetuar inspeções judiciárias no local do crime, exceto nos casos em que se esteja na presença de um crime da competência reservada da PJ, recolhendo e tratando os vestígios aí existentes, enviando-os à PJ[8] com destino ao LPC ou ao Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica (estando a Polícia Técnica atualmente integrada no LPC[9]), para a realização da respetiva perícia.

Numa fase posterior iniciou-se, igualmente com recurso a quadros da PJ, a formação de elementos da GNR e da PSP, para a execução de perícias lofoscópicas, tendo sido previamente adquiridos diversos equipamentos, nomeadamente as estações AFIS (Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais).

No caso concreto da GNR, esta força de segurança ainda foi mais longe, preparando os militares da área da criminalística para: as especificidades da recolha e tratamento de vestígios biológicos, físico químicos; o emprego correto das técnicas e procedimentos indispensáveis à salvaguarda da cadeia de custódia da prova desde o momento da recolha até à apresentação em tribunal; a utilização das técnicas de fotografia e imagem na cena do crime; e atuação em ambiente NRBQ, recorrendo à cooperação com entidades nacionais (INMLCF, PJ, Universidades, Exército Português) e internacionais (Guardia Civil, Europol), ao mesmo tempo que efetuou avultados investimentos em instalações e equipamentos.

Neste momento, em que o AFIS evolui para o ABIS (sistema automatizado de identificação biométrica), o qual permite a identificação através de impressões digitais, palmas, face e iris veio a público a notícia que as estações AFIS de uma das forças de segurança, as da GNR, estariam fora de serviço devido a falta de manutenção.

Ora, isto a ser verdade, não deixa de gerar alguma perplexidade, tendo em conta os fins que presidiram à sua instalação, os montantes envolvidos na sua aquisição e na formação dos peritos destinados a operá-las, acrescendo o tempo exigido para esta formação e as consequências nefastas nos peritos, em termos de desempenho que resultam de não operarem os equipamentos.

Assim, quando em Portugal se fala na generalização da videovigilância nos espaços públicos e quando se deveria estar a caminhar no sentido do ABIS para que seja possível dar resposta cabal às ameaças criminais, constatamos que subsistem problemas como aquele que através descrevemos, o qual impede ou impediu a comparação dos vestígios lofoscópicos recolhidos na cena do crime com as impressões digitais e/ou palmares existentes na base de dados.

III

Queria agora referir o novo regime da identificação criminal, constante do Decreto n.º 332/XII da Assembleia da República que se encontra na fase final do processo legislativo, e através do qual se estabelecem “os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto”.

Nos termos deste diploma “a identificação criminal tem por objeto a recolha, o tratamento e a conservação delofoscopia extratos de decisões judiciais e dos demais elementos a elas respeitantes sujeitos a inscrição no registo criminal e no registo de contumazes, promovendo a identificação dos titulares dessa informação, a fim de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes”, sendo “também objeto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais (desenhos dermopapilares dos dedos) das pessoas singulares condenadas”.

No que se refere à organização e ao funcionamento dos registos estes são da competência dos serviços de identificação criminal, onde se inclui o ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados, sendo as impressões digitais recolhidas aquando da decisão condenatória desde que o arguido esteja presente no julgamento.

As impressões digitais de arguidos condenados remetidas aos serviços de identificação criminal são arquivadas com referência ao registo criminal da pessoa a que respeitam, constituindo o ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados.

Entre outras entidades, podem aceder à informação do registo criminal, exclusivamente para as finalidades previstas para cada uma delas, as que detenham competência legal para garantir a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, exclusivamente no âmbito da prossecução dos seus fins.

Relativamente ao acesso à informação do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados, este concretiza-se através da emissão de uma informação dactiloscópica emitida eletronicamente pelos serviços de identificação criminal, a qual pode ser em papel devido a exigências técnicas relativas ao processo de comparação dactiloscópica.

Esta informação contém a identificação da pessoa a cujo registo está associada e a imagem das impressões digitais arquivadas, com indicação do processo em que as mesmas hajam sido recolhidas, mantendo-se em registo durante a vigência do registo criminal a que está associada.

Cessada a vigência do registo criminal a que está associada a informação dactiloscópica, esta mantém-se em ficheiro informático próprio durante um período máximo de cinco anos, podendo ser acedida pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado, ou por autoridade judicial ou policial no âmbito de investigação criminal ou de instrução de processo criminal

As impressões digitais recolhidas aos arguidos condenados e inscritas no ficheiro dactiloscópico podem ser integradas no sistema de informação criminal da Polícia Judiciária em termos a regular em diploma próprio.

Quero salientar três aspetos. O primeiro deles prende-se com a referência a um ficheiro datiloscópico constituído por impressões digitais, o que se levado à letra deixa de fora as impressões palmares, as quais no atual contexto assumem uma importância similar às primeiras por diversos motivos.

O segundo relaciona-se com a recolha das impressões digitais na fase pós decisão condenatória, pois para que seja possível a sua inserção no sistema AFIS, para posterior comparação, ou mesmo a comparação manual, estas tem de obedecer a um conjunto de caraterísticas. Para tal existem dois caminhos possíveis, ou se dá formação a um conjunto de funcionários judiciais para que as mesmas sejam recolhidas com uma qualidade aceitável que permita a sua inserção e comparação, ou então terá de se recorrer a elementos dos órgãos de polícia criminal devidamente habilitados para o efeito.

O terceiro aspeto centra-se na possibilidade de inserção no sistema de informação criminal da Polícia Judiciária, cujos contornos serão regulados através de um diploma a publicar oportunamente. Espera-se que este diploma seja efetivamente publicado e que dissipe todas as dúvidas que podem surgir em torno desta matéria, tanto para os órgãos de polícia criminal como para qualquer cidadão que se pode ver a braços com uma situação destas, na posição de vítima ou de arguido.

IV

Assim, entendemos que deveria ser publicada legislação específica relativa ao exame ao local do crime, à cadeia de custódia e às perícias, a qual seria atualizada em função dos avanços científicos. Ou, na ausência de uma legislação que abranja todos os vestígios, deveria ser publicado algo idêntico à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro (aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal ) para os vestígios lofoscópicos, mas com um carácter menos restritivo.

Sobre algumas destas questões debruça-se José Carlos Oliveira, na sua dissertação de mestrado sobre a Identificação Criminal do Arguido, alertando a dado passo para a discricionariedade de procedimentos identificativos entre arguidos e entre dados pessoais[10].

Para terminar, e na linha do que tem vindo a ser defendido achamos que a criminalística em Portugal, devido aos meios humanos e materiais envolvidos e aos moldes em que deve ser efetuada a recolha da prova, deveria estar centrada num organismo supra-partes, o tal Instituto Nacional de Ciências Forenses, ultrapassando-se esta “criminalística à portuguesa” dispersa por várias entidades, o que permitiria:

  • Providenciar perícias de acordo com elevados padrões de competência técnico-científica (Implementação dum Sistema de Gestão de Qualidade único);
  • Concentrar as áreas periciais atualmente existentes e promover o desenvolvimento de novas áreas periciais inexistentes;
  • Criar um centro de investigação e formação para alcançar uma doutrina única no âmbito das Ciências Forenses;
  • Promover uma administração centralizada das bases de dados forenses nacionais, bem como criar um único ponto de contacto com os restantes países e organizações internacionais;
  • Promover uma única representação nacional nas organizações internacionais forenses;
  • Promover a racionalização e reafectação de estruturas existentes, equipamentos técnico-periciais, materiais e consumíveis forenses;
  • Promover a racionalização de recursos humanos;
  • Reduzir órgãos e estruturas forenses;
  • Promover a racionalização de recursos financeiros.

Pedro Murta Castro

__________________________________

[1] Identidade – conjunto de caracteres que individualizam uma pessoa ou uma coisa; Identificação – processo para estabelecer essa identificação. SIMAS, Alexandre; CALISTO, Fernando; CALADO, Francisco, Dactiloscopia e Inspecção Lofoscópica, ISPCC/PJ, Barro – Loures, 2001, p. 9.

[2]Cfr BARBERÁ, Francisco Antón e TURÉRAGNO, Juan Vicente de Luís Y, Polícia Cientifica, Volumen I, 3ª edicion, Tirant lo Blanch, Valência, 1998 e CALABUIG, J.A. Gisbert, Medicina Legal y Toxicología. 6ª edición, Masson, S.A., Barcelona, 2005, p. 1255 e s.

[3]Artº 151º e ss do Código de Processo Penal (CPP).

[4]A investigação deve começar por uma inspecção cuidadosa do local, destinada à descoberta dos vestígios ou provas reais da infracção. Esta inspecção facilita desde logo a orientação dos interrogatórios, pela possibilidade que dá aos investigadores de controlar a veracidade da prova pessoal. A inspecção ao local deve iniciar-se por uma observação cuidadosa, efectuada somente com o sentido da vista, sem alterar coisa alguma no local, o que poderia acarretar confusão ulterior. O investigador, antes de iniciar a recolha dos vestígios, e a fim de os descobrir, deve colocar-se mentalmente o problema em equação, procurando resposta às perguntas essenciais sobre qual a infracção praticada, quem a cometeu, como foi cometida, onde e quando, porquê e com que meios. FERREIRA, Manuel de Cavaleiro, Curso de Processo Penal, volume II, Danúbio, Lisboa, 1986, p.359.

[5] Artº 171º e ss do CPP.

[6] Na altura a Lei 21/2000, de 10/08/2000, entretanto revogada pela Lei n.º 49/2008, de 27 de setembro.

[7] Cfr artº 27º da Lei nº 37/2008, de 06/08/2008 e artº 3º do DL nº 42/2009, de 12/02/2009.

[8] Mesmo após a implementação em pleno da vertente de criminalística da GNR, os vestígios biológicos (v.g sangue) e físicos – químicos (v.g. cápsula de uma munição) continuaram a ser enviados para o LPC da Polícia Judiciária, depois de recolhidos, tratados e devidamente acondicionados, para que tal não suceda ao nível político tem que se decidir que também as forças de segurança passarão, também, a deter laboratórios forenses desta natureza, para que seja possível tratar com a devida celeridade estes vestígios.

[9] Cfr artº 1º da Lei nº 37/2008, de 06/08/2008, a Polícia Judiciária é um corpo superior de polícia criminal, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça, tendo por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, desenvolver e promover as acções de prevenção, detecção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes. Esta designação está relacionada com as suas atribuições em matéria de coadjuvação das autoridades judiciárias, em matéria de prevenção criminal e em matéria de investigação criminal, confrontando-se, no decurso da sua actividade, os funcionários de investigação criminal com múltiplas e variadas situações fácticas altamente complexas e diversificadas, operando, por isso, constantemente com múltiplas e variadas figuras e conceitos jurídicos. A sua estrutura engloba as unidades de apoio à investigação, onde está inserido o LPC, o qual goza de autonomia técnica e científica, sendo a sua competência cumulativa com a dos serviços médico-legais, podendo recorrer à colaboração de outros estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais de especialidade, assim como colaborar com qualquer entidade ou serviço oficial, sem prejuízo do serviço da PJ e demais órgãos de polícia criminal a que deve apoio. Pode dispor, na dependência técnica e científica do seu director, de unidades flexíveis junto das unidades territoriais. O LPC tem as seguintes competências: pesquisar, recolher, tratar, registar vestígios e realizar perícias nos diversos domínios das ciências forenses, nomeadamente da balística, biologia, documentos, escrita manual, física, lofoscopia, química e toxicologia; implementar novos tipos de perícia e desenvolver as existentes; divulgar a informação técnico-científica que se revele pertinente perante novos cenários de criminalidade; emitir pareceres e prestar assessoria técnico-científica no domínio das suas competências em ciências forenses; implementar um sistema de gestão para a qualidade e para as actividades administrativas e técnicas; assegurar a participação técnica e científica da PJ, em matéria de ciências forenses, nas diferentes instâncias nacionais, comunitárias e internacionais. As actividades técnicas nos diversos domínios das ciências forenses são desenvolvidas pelas áreas de Biotoxicologia; Físico – Documental e Criminalística. Cfr artº 22º conjugado com o artº 30º da Lei 37/2008, de 06/08/2008 (Lei orgânica da Polícia Judiciária) e artº 16º do Decreto-Lei 42/2009 de 12/02/2009.

[10] P. 108 e ss.

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