De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes.
Para prestar serviço militar nesta modalidade na Marinha, estão abertos, os seguintes concursos:
- Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato na categoria de oficiais, na classe de fuzileiros;
- Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato na categoria de oficiais nas classes de Técnico Superior Naval (TSN) e de Técnico Naval (TN).
J.M.Ferreira

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