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Justiça

Centro de Estudos Judiciários – concurso de ingresso

O Centro de Estudos Judiciários é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça, fazendo parte da sua missão assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais.

Neste âmbito, quando a necessidade de magistrados justificar a realização de um concurso de ingresso, o Ministro da Justiça autoriza a abertura de concurso.

Assim, através do Despacho n.º 1512/2016, foi autorizada, pela Ministra da Justiça, a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 84 lugares de auditores de justiça, fixando do seguinte modo o número de vagas a preencher em cada magistratura:

  • 28 vagas para a magistratura judicial e
  • 56 vagas para a magistratura do Ministério Público.

Por sua vez, no Despacho n.º 1513/2016, a Ministra da Justiça autoriza a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 42 lugares de auditores de justiça para juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

A este processo não serão estranhos os “sinais” que têm vindo sido a ser dados pelas magistraturas em diversos fóruns. A Procuradora Geral da República, em novembro passado, veio a terreiro dar conta da sua preocupação com a falta de magistrados e de novos concursos de ingresso. Também, recentemente, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) deu nota que apenas cinco juízes tinham nas mãos em junho passado processos no valor de mais de 5,7 mil milhões de euros, o que representa 3,3% do Produto Interno Bruto português em 2014.

Certamente que existem outros exemplos, mas termino citando o caso do Tribunal da Relação de Guimarães que devido à falta de juízes criou “uma lista de espera de processos”.

Manuel Ferreira dos Santos

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