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Defesa, Justiça

A necessidade de saber: a politização da investigação criminal e das informações em Portugal

No final do mês de Março, foi decidido, em reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, a passagem das unidades nacionais da INTERPOL e EUROPOL, que actuavam na dependência da Polícia Judiciária, colocando-as, desta feita, sob a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Tanto o Gabinete Nacional INTERPOL como a Unidade Nacional EUROPOL funcionam na Unidade de Cooperação Internacional da Polícia Judiciária, permitindo à Polícia Judiciária actuar, em sede de investigação criminal, num âmbito que ultrapasse a sua jurisdição nacional. No fundo, são a forma adoptada para operacionalizar a cooperação judiciária internacional em matéria penal, tal como em matéria de investigação criminal. Não só estamos perante o meio reconhecido, no caso da INTERPOL, de transmissão de cartas rogatórias internacionais, pedidos de detenção provisória, etc., tal como estabelecido na Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, como estamos também, no caso da EUROPOL, perante o principal meio de intercâmbio de informações entre os órgãos de investigação criminal dos Estados-membros no que tange, principalmente, à criminalidade organizada internacional e ao terrorismo.

A transição destas unidades para a alçada do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna vem colocar uma parte importante da investigação criminal sob alçada de um figura política. Esta conotação salta à vista na análise da Lei de Segurança Interna (Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto) que, no seu artigo 14.º, indica que o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna actua na dependência directa do Primeiro-Ministro (n.º1), tendo estatuto equiparado ao de Secretário de Estado (n.º2). Tendo em conta o tipo de criminalidade em causa, não pode deixar de ser criticada a alteração, não só pela politização das unidades supra mencionadas, mas também pela fragilidade que pode originar no próprio sistema de segurança interna.

Apontamos esta potencial fragilidade pois estas unidades, e as funções que exercem, foram colocadas, originalmente sob alçada da Polícia Judiciária, mormente devido à afinidade de funções que exercem, em concreto no caso da EUROPOL, que trata da transmissão de informações relacionadas com actividades criminosas de elevada complexidade, e cuja investigação está, por isso mesmo, atribuída à Polícia Judiciária, e a recolha de informações, por sua vez, ao Serviço de Informações de Segurança (SIS). Esta complementaridade entre SIS e a Polícia Judiciária está sustentada também num constante intercâmbio de informações entre ambas as instituições, e entre estas e a EUROPOL. Ou seja, falamos aqui de informações que estão, não só sob segredo de justiça (no caso de investigações criminais a decorrer), mas também sob segredo de Estado.

Não só é grave a politização de unidades que lidam com informação de vital importância para a segurança interna de Portugal, mas que pode também influenciar o sistema de segurança interna de outros Estados-membros, como esta politização vem também expor excessivamente essas informações, devido à forma como o Sistema de Segurança Interna está gizado na legislação vigente.

A supra referida Lei de Segurança Interna, no seu artigo 11.º, prevê três órgãos na sua composição: para além do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Conselho Superior de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança.

No que concerne ao Conselho Superior de Segurança Interna, este está previsto como órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna (artigo 12.º), podendo a composição atingir, no total, trinta representantes de ministérios, órgãos e entidades distintas, que podem ir desde os Presidentes dos Governos Regionais da Madeira e Açores até ao Procurador-Geral da República. A crítica, neste ponto, pode ser feita de várias formas: é mantido, desde a criação do Sistema de Informações da República Portuguesa, um Conselho de Fiscalização do SIRP com apenas três elementos, que devem fiscalizar as actividades do SIS, SIED e CISMIL mas, todavia, entende-se que um órgão de consulta em matérias de segurança interna deve incluir cerca de 30 elementos, entre eles o Ministro de Estado e da Presidência (hoje Secretário de Estado), os Presidentes dos Governos Regionais da Madeira e Açores, o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira. Enaltecemos estas entidades apenas para evidenciar o pequeno contributo que estas podem dar em matéria de segurança interna, pelo simples facto de os seus cargos pouco se relacionarem com estas matérias. Todavia, tendo assento no Conselho Superior, e por ser este o fórum de audição e consulta em matéria de segurança interna, e presidido pelo Primeiro-Ministro, é assim possível que lhes seja revelada informação que não precisam conhecer para exercer as suas funções de base, não só informação de cariz operacional, mas também informação que pode estar sob segredo de Estado, não só em Portugal, mas noutros Estados-membros.

A questão acima discutida segue na mesma linha de outras alterações efectuadas anteriormente, nomeadamente a alteração efectuada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de Junho, que veio alterar a Lei de Segurança Interna, no que se refere à Unidade de Coordenação Antiterrorismo (artigo 23.º). Com as alterações levadas a cabo, os representantes de várias entidades neste órgão podem ascender a 27. Mais uma vez, sublinhamos, com acesso a informações de elevada sensibilidade para a segurança interna. Mais grave, na nossa perspectiva, é a multiplicação de estruturas, no que tange à segurança interna, que se pretendiam céleres, eficientes, altamente especializadas e com a mais reduzida probabilidade de conduzir a eventuais fugas de informação, onde se contam o já referido Conselho Superior de Segurança Interna, a Unidade de Coordenação Antiterrorismo, tal como o Gabinete Coordenador de Segurança, que se desdobra depois em gabinetes coordenadores de segurança regionais e distritais (artigos 21.º, 22.º e 24.º).

Como é sabido, no que respeita à recolha de informações de segurança e sua posterior disseminação, essa tarefa há muito está consignada ao SIS. É a própria Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 30/85, de 5 de Setembro, na redacção que lhe é dada pela Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de Agosto) que lhe confere competências de produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido (itálico nosso). Ora a produção de informações implica a recolha, com utilização de vários meios, de dados brutos (o que Sherman Kent[1] apelidava de “raw information”), e a sua posterior disseminação, numa fase final, para respectivos “consumidores”, sob a forma de informações. Com a transferência das unidades da INTERPOL e EUROPOL para a alçada do sistema de segurança interna, o ciclo de informações sofre uma inversão, passando o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna a ter acesso a dados brutos, tal como todos os representantes com assento nos órgãos acima informados. Esta inversão do ciclo de informações pode causar a tomada de medidas precipitadas por parte dos decisores políticos, mas pode também originar as mesmas falhas de segurança que se verificaram na Bélgica, neste caso, por falha de comunicação entre as forças e serviços de segurança. E mesmo que bem intencionada, esta alteração vem tornar a estrutura do sistema de segurança interna muito mais pesada, o que pode resultar na sua excessiva burocratização e, em última análise, na verificação das falhas evidenciadas noutros países.

Mais do que alterar o paradigma orgânico do Sistema de Segurança Interna, é nosso entendimento que a segurança interna beneficiaria mais da alteração do paradigma operacional do SIS. Torna-se imperativo trazer novamente à discussão, em sede parlamentar, da possibilidade dos serviços de informações poderem realizar intercepções de comunicações. Esta possibilidade colocaria o SIS a par, em termos de capacidade operacional, dos serviços de informações dos Estados-membros da União Europeia, o que só enriqueceria a comunidade das informações no continente, e reforçaria o esforço conjunto em matérias de segurança, tal como a capacidade de Portugal prevenir eventuais ameaças terroristas em território nacional. Manter as informações e a investigação criminal em sede própria, com a necessária capacidade de actuação e intercâmbio, não as politizando, investindo sim numa estrutura central coordenadora especializada, ágil e eficiente, sem necessidade de se tornar aglutinadora, é o caminho mais aconselhável.

João Pires Barradas

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[1] Kent, Sherman, Strategic Intelligence for American World Policy, Princeton University Press, 1949, pág. 138.

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