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Justiça

Constituição de assistente – advogado

Wook.pt - Código de Processo PenalNos termos do n.º 1 do art.º 70.º do Código de Processo Penal, “os assistentes são sempre representados por advogado”. A este propósito o Ministério Público (Mº Pº) junto do Tribunal da Relação de Lisboa interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, para se saber, se um ofendido que é advogado, para se constituir assistente em processo-crime, tem que estar representado nos autos por outro advogado.

Através do Acórdão n.º 15/2016, do Supremo Tribunal de Justiça (Pleno das Secções Criminais), fixou-se jurisprudência nos seguintes termos: “o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado”. Isto, porque “o ofendido assistente, embora advogado, estará em princípio pior colocado para intervir serena e desapaixonadamente no processo, em comparação com outro advogado que o estivesse a representar”.

Manuel Ferreira dos Santos

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