Concurso externo de ingresso SEF – Bibliografia

Conforme referimos oportunamente, foi recentemente aberto concurso externo de ingresso para admissão a estágio de 100 estagiários para o provimento de 100 postos de trabalho na categoria de inspetor de nível 3 da CIF, do mapa de pessoal do SEF para 2018.

Entre outras, do acervo de provas fazem parte as provas escritas de:

• Conhecimentos gerais – de cultura geral e de línguas inglesa ou francesa -, de acordo com o programa aprovado pelo Despacho n.º 10 332-A/2003, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, suplemento de 23 de maio;
• Conhecimentos específicos de acordo com o programa aprovado pelo despacho conjunto n.º 599-A/2003, de 9 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, suplemento de 16 de maio.

No aviso de abertura consta a legislação e bibliografia aconselhável para as provas de conhecimentos, a qual decidimos preparar, a título meramente pessoal e informal, de molde a facilitar a consulta aos candidatos estabelecendo ligações para os diplomas legais, bibliografia e recursos web indicados. Pelo que em caso de dúvida, sobre a versão do diploma ou a edição das obras indicadas a considerar para as provas, deve de ser contactado o SEF.

Legislação:

• Tratado da União Europeia (Versão consolidada JO C 202/2016);
• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Versão consolidada JO C 202/2016);
• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 202/2016);
• Constituição da República Portuguesa, de 2 de abril de 1976 (Revista pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de setembro; 1/89, de 8 de julho; 1/92, de 25 de novembro; 1/97, de 20 de setembro e 1/2001, de 12 de dezembro; 1/2004, de 24 de julho e 1/2005, de 12 de agosto);
• Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (alterada pelas Leis n.ºs 29/2012, de 9 de agosto; 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho e 102/2017, de 28 de agosto (a vigorar a partir de 26-11-2017). – versão consolidada em https://sites.google.com/site/leximigratoria/);
• Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro – Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março; pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro e pelo Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro – versão consolidada em https://sites.google.com/site/leximigratoria/);
• Lei n.º 37/2006, de 09 de agosto – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril;
• Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio (republicada)
• Lei da Nacionalidade – Lei n.º 37/81, de 03 de outubro na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho (versão consolidada em http://www.pgdlisboa.pt/home.php);
• Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio;
• Lei n.º 15/98, de 26 de março – Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados[1];
• Lei n.º 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio – Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária;
• Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto – Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem;
• Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na versão atualizada dada pelo Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril[2] – Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes (versão consolidada em http://www.pgdlisboa.pt/home.php);
• Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de maio – Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/97, de 17 de abril, a centros de instalação temporária, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto (revogado pela Lei n.º 23/2007, de 04/07).
• Decreto-Lei n.º 44/2006, de 24 de fevereiro – Equipara as instalações da Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, a centro de instalação temporária de estrangeiros e apátridas, estabelecendo como aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de maio, e dos artigos 5.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 141/2004, de 11 de junho.
• Decreto do Governo n.º 6/84, de 26 de janeiro, que aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa;
• Código de Procedimento Administrativo, Código Penal, Código do Processo Penal e Regime geral das Contraordenações e Coimas (versões consolidadas em http://www.pgdlisboa.pt/home.php);
• Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro – Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (alterado pelos: Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro; Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho; Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro);
• Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro – Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (com as alterações do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro; Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto; Decreto-Lei n.º 2/2014, de 9 de janeiro; Decreto-Lei n.º 198/2015, de 16 de setembro);
• Código de Ética da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (acessível em: http://www.sef.pt/documentos/56/CodigoEtica.pdf);
• Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro – Lei Orgânica do MAI (alterado pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho e Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro);
• Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro[3] – Aprova a Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança (na mais recente versão dada pelo Decreto-Lei n.º 69/2014, de 9 de maio);
• Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto – Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal (alterada pelas Leis n.º 34/2013, de 16 de maio; n.º 38/2015, de 11 de maio e Lei n.º 57/2015, de 23 de junho);
• Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto – Lei de Política Criminal – Biénio de 2017-2019;
• Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto – Decisão Europeia de Investigação (DEI) em Matéria Penal
• Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto – Aprova a Lei de Segurança Interna (retificada pela Declaração de Retificação n.º 66-A/2008, de 28 de outubro, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24/05).
• Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março – Lei Orgânica da Inspeção Geral da Administração Interna na versão atual introduzida pelo Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12 de julho
• Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei geral do trabalho em funções públicas (alterada pelas Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto; Lei n.º 18/2016, de 20 de junho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Lei n.º 25/2017, de 30/05; Lei n.º 70/2017, de 14/08; na atual redação introduzida pela Lei n.º 73/2017, de 16/08);
• Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, com as últimas alterações, introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (versão consolidada em https://sites.google.com/site/leximigratoria/);
• Resolução da Assembleia da República n.º 23/95, de 11 de abril, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
• Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (alterado pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e pelo Regulamento (UE) 2017/458 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes, este último para vigorar a partir de 07-04-2017.
• Regulamento (UE) 2017/458 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes
• Manual prático para os guardas de Fronteira, Manual Schengen, com as alterações das Recomendações C (2008) 2976, C (2009) 7376, C (2010) 5559, C (2011) 3918, C (2012) 9330da Comissão, a par da Recomendação da Comissão C (2015) 3894, de 15-06-2015.
• Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), com as últimas alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;
• Handbook for the processing of visa applications, alterado pela Decisão C(2014) 2727 final, de 29 de abril e seu anexo;
• Diretiva n.º 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.
• Decisão Quadro 2002/946/JAI, do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares[4];
• Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros;
• Diretiva n.º 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes;
• Diretiva n.º 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (substituída pela Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair);
• Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular;
• Diretiva n.º 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado;
• Diretiva n.º 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular;
• Diretiva n.º 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho;
• Diretiva n.º 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera a Diretiva n.º 2003/109/CE, do Conselho, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional;
• Diretiva n.º 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado membro;
• Diretiva n.º 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho;
• Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.03.2107, relativa à luta contra o terrorismo, a qual substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho;
• Regulamento (CE) n.º 2725/2000/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim;
• Regulamento (CE) N.º 1030/2002/CE do Conselho de 13 de junho de 2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, alterado pelo regulamento 380/2008/CE do Conselho, de 18 de abril;
• Regulamento (CE) n.º 343/2003/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro;
• Livro verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo /* COM/2007/0301 final */;
• Regulamento (CE) n.º 415/2003/CE do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito;
• Regulamento (CE) n.º 859/2003/CE do Conselho, de 14 de maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade;
• Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia;
• Regulamento (CE) n.º 2252/2004 Do Conselho de 13 de dezembro de 2004 que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros;
• Retificação ao Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 405 de 30.12.2006);
• Regulamento (CE) n.º 1987/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (retificado a 29-01-2015, JOUE L 23/19);
• Decisão do Conselho n.º 2007/533/JAI, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (retificada a 18 de agosto de 2011 – JOUE L 211/35);
• Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto – Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de dezembro de 2006;
• Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de novembro – Cria o Gabinete Nacional SIRENE;
• Decisão da Comissão n.º 2008/333/CE, de 4 de março de 2008, que adota o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II);
• Regulamento (CE) do Conselho n.º 1104/2008, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), alterado pelo Regulamento (UE) n.º 541/2010, do Conselho, de 3 de junho de 2010;
• 2014/C 278/01 – Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.º, n.º 8, da Decisão 2007/533/JAI, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração;
• 2014/C 278/02 – Lista dos Serviços N.SIS II e dos Gabinetes nacionais SIRENE;
• Lei n.º 67/98, de 26 de outubro – Lei da proteção de dados pessoais (retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto,);
• Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto – Lei do Mandado de Detenção Europeu (revista pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio);
• Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho (26-10-2004, JO L 349 de 25-11-2004) – Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX);
• Manual Prático para os Guardas de Fronteira (Manual Schengen – acessível em: http://register.consilium.europa.eu/doc/srv?l=PT&f=ST%2015010 %202006 %20INIT);
• Convenções Internacionais SOLAS-Salvamento da Vida no Mar; FA-Facilitação do Transporte Marítimo; º 108 da OIT-Relativa ao reconhecimento de documentos de controlo de marítimos; n.º 185 da OIT-Relativa ao reconhecimento de documentos de controlo de marítimos;
• Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de dezembro – Articula a ação das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional;
• Lei n.º 34/2006, de 28 de julho – Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.

Bibliografia:

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• Guia, Maria João. Imigração e Criminalidade – Caleidoscópio de Imigrantes Reclusos. Coimbra: Almedina, 2008.
• Guia, Maria João. A proteção de estrangeiros vítimas de crimes numa perspetiva de Género“, Coleção Migrações Século XXI, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, 2016.
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• Neto, Félix. Portugal intercultural: Aculturação e adaptação de jovens de origem imigrante. Porto: Livpsic, 2010.
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• PAIS, Sofia de Oliveira, Princípios fundamentais de Direito da União Europeia, Almedina, 2011.
• Peixoto, João; Craveiro, Daniela; Malheiros, Jorge; Oliveira, Isabel Tiago [orgs] Migrações e Sustentabilidade Demográfica. Lisboa, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2017.
• Pereira, Júlio A. C., e Pinho, José Cândido, Direito Estrangeiros – Anotações, comentários e Jurisprudência, Coimbra editora, 2008;
• Pires, Rui Pena – Migrações e Integração. Teoria e aplicações à sociedade portuguesa, Oeiras. Celta, 2003.
• Porto, Manuel Lopes; Anastácio, Gonçalo (coord.), Tratado de Lisboa anotado e comentado, Almedina, 2012.
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• Pedroso, João; Guia Maria João; Branco, Patrícia; Casaleiro, Paula. Migrants without rights: the limited citizenship of migrants in illegality and their access to Law and Justice in the European Union and Portugal”. In Corrado, Leda Rita [coord.] Leuguaglianze: diritti, risorse, sfide per ilfuturo. Giovani studiosi si confrontano sul conflittointergenerazionale. Pp. 55-71. Ledizioni, Ledi Publishing, Milano Italy, 2015.
• Pires, Rui (2010) Atlas of Migrations. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2010.
• Rodrigues, D., Correia, T., Pinto, I., Pinto, R., & Cruz, C.. Um Portugal de Imigrantes: exercício de reflexão sobre a diversidade cultural e as políticas de integração. Da Investigação às Práticas, 4(1), 82-105, 2013.
• Salter, Mark B. When the exception becomes the rule: Borders, sovereignty, and citizenship, Citizenship Studies, 12(4): 365-380, 2008.
• Truong, T.-D. The governmentality of transnational migration and security: The making of a new subaltern. In: Truong, Thanh-Dam, Gasper, Des (Eds.) Transnational migration and human security. The migration-development-security nexus.Berlin: Springer-Verlag. p. 23-37, 2011.

Recursos WEB de Consulta:

• IOM (s.d.) Terminology
  • http://www.rcmvs.org/documentos/IOM_EMM/v1/V1S01_CM.pdf
• IOM (2011) Glossary on migration
  • http://www.epim.info/wp-content/uploads/2011/01/iom.pdf
• IOM (2016) Global migration trends 2015
  • https://publications.iom.int/system/files/global_migration_trends_2015_factsheet.pdf
• Legispedia SEF – https://sites.google.com/site/leximigratoria/
  • Website SEF – www.sef.pt
• Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo 2015 – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (acessível em: http://sefstat.sef.pt/Docs/Rifa_2015.pdf)

Manuel Ferreira dos Santos

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Anotações nossas:

[1] Nos termos do Artigo 88.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho são revogadas as Leis n.ºs 15/98, de 26 de Março, e 20/2006, de 23 de Junho.

[2] A última versão consta da Lei n.º 32/2017, de 01/06 conforme se refere no site da pgdl.

[3] A última alteração consta do DL n.º 136/2017, de 06/11, conforme site da PGDL.

[4] No aviso refere-se Decisão Quadro 202/946/JAI, mas trata-se da Decisão Quadro 2002/946/JAI, do Conselho, de 28 de novembro de 2002.