Estado de emergência – renovação

• Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17/04/2020

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 de 17/04/2020

Autorização para a renovação do estado de emergência

• Decreto n.º 2-C/2020 de 17/04/2020

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

J.M.Ferreira