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estado de emergência

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Modelo de auto de contraordenação – estado de emergência

O Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 37-A/2020, de 15 de julho, 87-A/2020, de 15 de outubro, 99/2020, de 22 de novembro, 6-A/2021, de 14 de janeiro, e 8-A/2021, de 22 de janeiro, estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por decreto que regulamente a declaração do … Continuar a ler

Renovação do estado de emergência

Mercê da situação em que o país mergulhou, foi publicado o Decreto n.º 3-D/2021, de 29/01/2021, da Presidência do Conselho de Ministros, onde se regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, nomeadamente: A suspensão das atividades educativas e letivas de todos os estabelecimentos … Continuar a ler

Prorrogação do estado de emergência

Através do Decreto n.º 9/2020, de 22/11/2020, procede-se à regulamentação da prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, sendo de realçar os seguintes aspetos: Estabelece-se um conjunto de medidas aplicáveis a todo o território nacional, limitando, nomeadamente, a circulação de pessoas entre concelhos entre os … Continuar a ler

Execução da declaração do estado de emergência

Através do Decreto n.º 8/2020, de 08/11/2020, procede-se à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro que incide sobre os seguintes domínios: Em matéria de liberdade de deslocação, fica prevista a proibição de circulação – nos concelhos determinados com risco elevado – em … Continuar a ler

Estado de emergência – renovação

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17/04/2020 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 de 17/04/2020 Autorização para a renovação do estado de emergência Decreto n.º 2-C/2020 de 17/04/2020 Regulamenta a prorrogação do … Continuar a ler

Forças Armadas – estado de emergência

Conforme consta de uma nota da Presidência da República, o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas reuniu, no Palácio de Belém, com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), Almirante António Silva Ribeiro, com quem abordou a participação atual das Forças Armadas no combate à pandemia da Covid-19, bem como, da … Continuar a ler

Estado de emergência (II)

Relativamente a esta questão, foi publicado o Decreto n.º 2-B/2020, de 02-04-2020, que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril. A renovação do estado de emergência tem a duração … Continuar a ler

Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

O artigo 20.º, alínea b), do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março determina que o Ministro da Administração Interna coordena uma estrutura de monitorização do estado de emergência, composta por representantes das áreas governativas definidos por despacho do Primeiro-Ministro e de representantes das … Continuar a ler

Estado de emergência

O Decreto n.º 2-A/2020 regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República [1], o qual é aplicável em todo o território nacional, entrando em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020. Durante o período de vigência do estado de emergência os cidadãos e demais entidades têm o dever … Continuar a ler

Covid-19 – Medidas legislativas

Relativamente a esta temática, acabam de ser publicados dois Despachos [1]: Despacho n.º 3298-B/2020 – Declaração de situação de alerta em todo o território nacional; Despacho n.º 3298-C/2020 – Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. Conforme já referimos anteriormente, a Comissão Europeia … Continuar a ler

Situação de alerta – breves notas

No último Conselho de Ministros, foi aprovado um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, podendo ler-se no final que o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Saúde vão declarar o estado de alerta em todo o País, colocando os meios … Continuar a ler

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