Em Portugal, a polémica do momento centra-se nos contornos da nomeação para o cargo de Procurador Europeu. Compete à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 e determinadas no presente regulamento. Para o efeito, a Procuradoria Europeia faz as investigações e pratica os atos próprios da ação penal, exercendo a ação pública perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros até que o processo seja arquivado.
Para uma melhor compreensão desta temática apresentamos o respetivo enquadramento legal:
- Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal;
- Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho de 12 de outubro de 2017 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia;
- DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1696 DO CONSELHO de 13 de julho de 2018 relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia;
- Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho de 27 de julho de 2020 que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia;
- Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro que adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.
Além deste quadro legal, para que seja possível uma visão panorâmica da questão, aconselhamos a leitura de diversas notícias e artigos de opinião que foram publicados nos vários órgãos de comunicação social, nomeadamente:
- 06/08/2020 – In Público – A procuradora que ficou em primeiro mas perdeu;
- 30/12/2020 – In Público – Governo invocou argumentos falsos para justificar escolha de magistrado para procurador europeu;
- 31/12/2020 – In DN – Eurojust. Governo admite “lapsos” no currículo de José Guerra;
- 31/12/2020 – In Expresso – Ministério da Justiça defende-se de polémica sobre José Guerra publicando currículo do procurador europeu;
- 31/12/2020 – In Expresso – Procurador europeu: Ministério da Justiça asume erro e responsabiliza serviços internos pelo envio de “informações erróneas” à UE;
- 31/12/2020 – In Expresso – Governo manda informação errada ao Conselho da União Europeia.
- 02/01/2021 – In Observador – Caso do procurador europeu é um “empolamento profundamente injusto”, diz ministra;
- 02/01/2021 – In Expresso – Governo volta a empolar currículo do procurador europeu;
- 02/01/2021 – In JN – Ministra da Justiça defende ter condições para continuar no cargo;
- 02/01/2021 – In DN – Marcelo considera caso do procurador um “desleixo lamentável” e Marisa Matias “situação grave“;
- 04/01/2021 – In Ionline – Gabinete da Ministra da Justiça poderia saber do erro do currículo de José Guerra, admite Miguel Romão;
- 04/01/2021 – In Observador – Miguel Romão, o diretor-geral que sai com estrondo;
- 04/01/2021 – In Expresso – Ministério da Justiça mandou retirar do site comunicado em que diretor-geral demissionário desmentia Van Dunem;
- 05/01/2021 – In Ionline – A justiça é cega… para o lado do Governo;
- 05/01/2021 – In Ionline – A nomeação do procurador europeu;
- 05/01/2021 – In Ionline – Procuradora preterida por José Guerra quebra silêncio;
- 05/01/2021 – In Público – Francisca e António: cozinheiros da justiça à moda do PS;
- 05/01/2021 – In Público – O caso do procurador europeu entre o escândalo e a ironia do destino;
- 05/01/2021 – In Observador – Secretário de Estado ataca diretor-geral demitido;
- 05/01/2021 – In Observador – Quem dá ao Guerra, vai e leva;
- 05/01/2021 – In Público – Júri nacional de procurador europeu decidiu valor dos critérios depois de saber quem eram os candidatos.
Deixamos a análise crítica e as consequentes conclusões para os nossos leitores. Pela nossa parte, resta-nos “ir adendando”.
L.M.Cabeço
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Adenda:
- Carta do Conselho no caso do procurador europeu com um erro e alguns argumentos do Governo português. In Público
- Magistrados impugnam diretiva da PGR e criticam “politização” da escolha do procurador europeu. In Expresso
- Nomeação de José Guerra. Documento do Conselho Europeu “não tem informações falsas”, insiste Governo. In RR
- Polémica com procurador europeu. Estados-membros já foram informados da retificação dos erros. In SIC
- Polémica do procurador: liberais europeus pedem explicações a Costa, questão pode ser discutida no Conselho da UE. In Expresso
- Procurador Europeu – o abraço do urso. In Expresso
- Procurador Europeu. “Governo tem muita sorte” por partidos não pedirem comissão de inquérito. In Observador
- Procurador europeu. Transparência e Integridade reitera pedido de dados. In NM
- Procuradoria Europeia: reflexos num olho dourado. In Público
- Juiz excluído de concurso a procurador europeu desmente ministra. In JN
- Nuno Melo faz queixa à Provedora de Justiça Europeia sobre nomeação de José Guerra. In Público
- SMMP vai discutir diretiva da PGR e nomeação do procurador europeu. In NM
- Caso do procurador europeu. CSMP atribuiu mais pontos à antiguidade do que à experiência. In Expresso
- Direto vídeo: as explicações de Francisca Van Dunem sobre a polémica do procurador europeu. In Expresso
- Fact Check. O procurador europeu é nomeado pelo Governo? In Observador
- Ministra da Justiça admite “falha” mas entende que tem “condições para continuar”. In Ionline
- Ministra da Justiça diz ter dado orientações sem erros no caso do procurador europeu. In Público
- Ministra da Justiça ponderou demitir-se. In Observador
- Polémica com procurador. “Escolhido para não fazer grandes ondas, caso haja suspeitas sobre quem está no poder”. In SIC
- PSD anuncia queixa-crime contra Costa por acusação “delirante”. In DN
- Rangel acusa primeiro-ministro de “faltar à verdade” no caso do procurador europeu. In Público
- Van Dunem admite “uma falha”, mas diz que “caso está a ser empolado”. In DN
- A arte de atirar areia para os olhos – um caso prático. In Público
- Os erros e as omissões de uma ministra da Justiça. In Público
- 13 respostas sobre o caso do Procurador Europeu. In Observador
- Carta com dados falsos sobre procurador europeu foi enviada ao chefe de gabinete da ministra da Justiça. In Expresso
- Caso do procurador europeu. Ordem dos Advogados apresenta queixa ao Ministério Público. In Expresso
- Caso UGT foi relembrado por Francisca Van Dunem”. In Observador
- Juiz excluído interpõe ações contra o ministério da Justiça. In DN
- Ministra da Justiça vai ser ouvida no Parlamento esta quinta-feira. In Ionline
- Quanta ganha um procurador europeu? In DN
- A dignidade das instituições. In Observador
- Caso do procurador europeu põe em causa Estado de direito, diz Ana Carla Almeida. In Público
- Caso do procurador europeu. Candidata preterida diz que processo de seleção põe em causa Estado de Direito. In Expresso
- CASO PROCURADOR: ASSUNTO POLÉMICO JÁ CHEGOU A BRUXELAS. In TVI
- Costa desvaloriza caso do procurador. Charles Michel diz confiar em Portugal. In TSF
- Diretor-geral demissionário diz que nunca foi instruído a alterar currículos. In RTP
- O que precisa de saber sobre a polémica com o procurador europeu. In JN
- ORDEM DOS ADVOGADOS DO PORTO DIZ QUE MINISTRA DA JUSTIÇA “ESTÁ A MAIS” . In TVI
- Polémica com o procurador europeu: “Revela um desleixo político muito grave”. In SIC
- Polémica com procurador europeu. “Sucessão de trapalhadas colocam em causa imagem da Justiça”. In SIC
- Polémica com procurador europeu. Costa reafirma confiança em Van Dunem mas oposição discorda. In SIC
- Polémica com procurador europeu. Magistrada preterida diz ser preciso um “processo independente de seleção” . In SIC
- Polémica com procurador europeu: “É absolutamente inequívoco que a ministra da Justiça mentiu”. In SIC
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