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Justiça

O Procurador Europeu

Em Portugal, a polémica do momento centra-se nos contornos da nomeação para o cargo de Procurador Europeu. Compete à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 e determinadas no presente regulamento. Para o efeito, a Procuradoria Europeia faz as investigações e pratica os atos próprios da ação penal, exercendo a ação pública perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros até que o processo seja arquivado.

Para uma melhor compreensão desta temática apresentamos o respetivo enquadramento legal:

Além deste quadro legal, para que seja possível uma visão panorâmica da questão, aconselhamos a leitura de diversas notícias e artigos de opinião que foram publicados nos vários órgãos de comunicação social, nomeadamente:

Deixamos a análise crítica e as consequentes conclusões para os nossos leitores. Pela nossa parte, resta-nos “ir adendando”.

L.M.Cabeço

_______________________

Adenda:

 

 

 

 

 

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