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Segurança

Alienação de casas de guarnição da GNR

Relativamente a esta questão, a Secretaria Geral da Administração Interna, a Câmara Municipal de Lisboa e a Guarda Nacional Republicana (GNR) assinaram hoje um Protocolo de Cooperação para a alienação ao Município de Lisboa das casas de guarnição da GNR em Alcântara, na Rampa das Necessidades e na Travessa do Sacramento.

Este protocolo prevê:

  • A compra, por parte do Município de Lisboa, dessas moradias classificadas como casas de guarnição, que são propriedade da Guarda Nacional Republicana; 
  • O realojamento condigno das famílias ali residentes e criará 80 fogos habitacionais, a colocar no Programa Renda Acessível;
  • A realização de obras no Quartel do Carmo, as quais permitirão o alojamento de militares da GNR.

A este propósito, em 2018, foi publicada uma Resolução da Assembleia da República, onde se recomendava a suspensão imediata das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara.

A alienação deste património  constitui uma fonte de receita adicional para a Lei de programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS).

J.M.Ferreira

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