Relativamente a esta questão, a Secretaria Geral da Administração Interna, a Câmara Municipal de Lisboa e a Guarda Nacional Republicana (GNR) assinaram hoje um Protocolo de Cooperação para a alienação ao Município de Lisboa das casas de guarnição da GNR em Alcântara, na Rampa das Necessidades e na Travessa do Sacramento.
Este protocolo prevê:
- A compra, por parte do Município de Lisboa, dessas moradias classificadas como casas de guarnição, que são propriedade da Guarda Nacional Republicana;
- O realojamento condigno das famílias ali residentes e criará 80 fogos habitacionais, a colocar no Programa Renda Acessível;
- A realização de obras no Quartel do Carmo, as quais permitirão o alojamento de militares da GNR.
A este propósito, em 2018, foi publicada uma Resolução da Assembleia da República, onde se recomendava a suspensão imediata das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara.
A alienação deste património constitui uma fonte de receita adicional para a Lei de programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS).
J.M.Ferreira
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