Armas e explosivos

Relativamente a esta temática foram publicados os seguintes diplomas:

• Decreto-Lei n.º 62/2021 – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos;
• Decreto Regulamentar n.º 4/2021 – Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.

Manuel Ferreira dos Santos