Desrespeito pelas regras – urge inverter a tendência

As Forças de Segurança (Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública) têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei. Por sua vez, a segurança interna é a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.

Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Neste âmbito, é função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer nos termos da Constituição e da lei, e fazer executar as suas decisões. Na administração da justiça, os magistrados judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a violação da legalidade democrática, dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos interessados nas causas que lhes são submetidas.

Vem esta introdução a propósito de duas notícias:

• Juíza difamada com pichagens no Palácio da Justiça de Braga. In JN
• Carro de chefe da PSP incendiado em Gaia. In JN

Duas notícias muito preocupantes porque atingem diretamente representantes do Estado que exercem funções em duas áreas fundamentais (segurança e justiça), e que vêm no seguimento de desobediência a ordens legítimas, de agressões a polícias, médicos, enfermeiros, professores e outros profissionais que desenvolvem a sua atividade em prol da comunidade satisfazendo as suas necessidades nos mais variados domínios.

Um acentuar do desrespeito pelas regras que regulam a vida em sociedade, em suma pelo ordenamento jurídico e por todos os que estão encarregues de o fazer respeitar. Urge inverter esta tendência que assenta no desconhecimento de normas básicas, no sentimento de impunidade, na inércia das instituições e em decisões tardias e ineficazes com reflexos negativos na prevenção geral e especial.

Manuel Ferreira dos Santos