07-04-2023 - Sistema de Informações da República Portuguesa, emboscadas à Polícia, tick-borne encephalitis virus.
1.O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) acompanha e fiscaliza a atividade
- De investimento no recrutamento e informação;
- Da revisão destas carreiras especiais para as tornar atrativas;
- De dotação de meios e instrumentos tecnológicos;
- De acesso a metadados.
Em suma, um conjunto de questões transversais a outros sectores ligados à Segurança Nacional que urge resolver para que seja possível satisfazer cabalmente as necessidades de segurança dos cidadãos.
2.Em termos sintéticos, uma emboscada consiste numa pequena operação ofensiva realizada de surpresa por uma força instalada contra elementos inimigos em movimento. Vem isto a propósito de uma notícia publicada pelo CM, de acordo com a qual a “Polícia de Segurança Pública estará em alerta contra emboscadas aos seus elementos nos bairros problemáticos da Grande Lisboa”. Daqui transparece um ambiente subversivo, de guerra de guerrilha, em que os habitantes destes bairros classificados como “problemáticos” atacam uma Força de Segurança, a qual tem como missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei. Isto encaixa nalguns alertas que temos vindo a lançar sobre a possibilidade de criação de enclaves onde uma Força de Segurança não pode entrar, permanecer e sair para o exercício da sua missão e atribuições, uma favelização. Para contrariar esta tendência, as Forças de Segurança têm de dispor de meios humanos, formação adequada e recursos para lidar com estas situações. Tal como, voltamos a repeti-lo pela enésima vez, têm que ser tomadas medidas urgentes contra o sentimento de impunidade relativamente às agressões perpetradas contra os elementos das Forças de Segurança.
3.Finalmente, deixamos um alerta relativamente ao facto da Agência de Segurança da Saúde do Reino Unido (UKHSA) ter confirmado, segundo a revista Visão, o primeiro caso de infeção em humanos de um vírus raro transmitido por carraças TBEV (“tick-borne encephalitis virus”). Um alerta muito importante nesta altura do ano, aproveitada para atividades ao ar livre, sendo a encefalite viral transmitida por carraças uma doença humana de ocorrência crescente que está sujeita a notificação, clínica e laboratorial, obrigatória.
06-04-2023 - SEF, crime organizado e estruturas portuárias, alcohol interlocks.
1.De acordo com um comunicado, o Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que regula a transição dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para as entidades Polícia Judiciária (PJ), Instituto de Registos e Notariado (IRN) e para a Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), cuja criação também foi aprovada na mesma reunião. Esta legislação cumpre vários objetivos:
- A separação das funções policiais das funções de integração e acolhimento dos imigrantes
- Garante fronteiras mais seguras, porque passará a contar com o efetivo da Guarda Nacional Republicana (GNR) nas fronteiras marítimas e terrestres e com o efetivo da Polícia de Segurança Pública (PSP) nas fronteiras áreas.
- Com a passagem dos inspetores do SEF para a PJ haverá um reforço de meios destinados ao combate à criminalidade associada à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.
- Esta mudança contribui para um dos objetivos primordiais da reforma, o de garantir o aprofundamento do espaço de liberdade, segurança e justiça, que é o espaço Schengen.
- O regime de transição dos inspetores do SEF salvaguarda os direitos desses trabalhadores, acautelando o seu estatuto e as transições de carreiras.
Assim, os trabalhadores da carreira de inspeção e fiscalização do SEF transitam em bloco para a PJ. Durante um ano, os inspetores da PJ, ex-inspetores do SEF, irão apoiar a PSP e a GNR no controlo de fronteiras, tendo em vista contribuir para a transferência do conhecimento para estas Forças de Segurança. Um período que poderá ser prorrogado por mais um ano, embora com apenas 50% dos efetivos. Aos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização que transitam para a carreira de investigação criminal da PJ é garantida a correspondência entre as categorias de ambas as carreiras. Na falta dessa equivalência transitam para a posição remuneratória superior. Ter-se-á em consideração as colocações territoriais. Serão também respeitados os procedimentos concursais a decorrer. Por fim, estão ainda previstas normas relativas às situações de pré-reforma, disponibilidade e de rescisão por mútuo acordo.
2.O crime organizado está constantemente a adaptar os seus métodos de molde a evitar a deteção das suas atividades ilícitas e assim conseguir maximizar o lucro. Uma das vias utilizadas são as estruturas portuárias, não estando Portugal imune a este fenómeno:
Neste contexto, a Europol publicou um relatório intitulado “Criminal Networks in EU Ports: Risks and challenges for Law Enforcement”, onde se analisa esta temática, nomeadamente a metodologia utilizada pelo crime organizado, as tendências e o rumo a tomar para enfrentar este problema.
3.Decorreu no passado dia 03, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, a conferência internacional Safe & Sober Portugal, com o tema “A luta contra a condução sob o efeito do álcool e o contributo dos alcohol interlocks”. Estes sistemas controlam automaticamente os níveis de álcool no sangue. Assim, ao ligar a ignição o condutor efetua um teste, se estiver em infração, o mecanismo bloqueia o veículo, impedindo a sua circulação. Mercê da importância deste tema e das suas implicações futuras, recomendamos uma visita ao site da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, onde podem ser consultadas as apresentações dos diversos oradores.
05-04-2023 - Algoritmos e processo penal, ataque ao Centro Ismaili, declarações do ex-CEMGFA.
1.Ontem, fizemos referência à realização de um colóquio sobre Tribunais e Inteligência Artificial promovido pelo STJ. Hoje, António Cluny, num artigo de opinião aborda esta questão, referindo a dado passo que nos EUA, perante a descoberta de um crime realmente cometido e do seu autor, no julgamento, pode ser utilizado um programa – baseado num algoritmo – que permite ao juiz antever o grau de possibilidades de reincidência que ele terá, quando libertado, e decidir, assim, a pena concreta a aplicar. Ao que parece, este programa de IA foi já usado nos EUA em mais de um milhão de processos. Um admirável mundo novo descrito no citado artigo de opinião, merecedor de leitura atenta, dado que é uma realidade que está ali ao “virar da esquina”.
2.Ao que parece, as declarações do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública sobre o ataque ao Centro Ismaili estão a ser criticadas, em virtude ter afirmado que “Já estávamos à espera”, explicando de seguida que Portugal era um dos únicos países europeus que nunca tinha tido uma situação de atacante ativo. Em primeiro lugar, e não me querendo arvorar em defensor do DN/PSP, a expressão “já estávamos à espera” não ser entendida num sentido restrito, direcionada para este caso e para aquele suspeito em concreto, mas entendida num sentido amplo, ou seja que a PSP estava e está preparada para responder situações em que estejam envolvidos atacantes ativos. E tanto estava, que de imediato foi ativado o respetivo protocolo e mercê da intervenção dos dois polícias que estavam mais próximos a ameaça em curso foi anulada, motivo pelo qual serão agraciados com o Prémio de Segurança Pública. Logo, não há qualquer motivo para polémica, tudo não passando, mais uma vez, de uma tentativa de denegrir a imagem de uma Força de Segurança que fez um excelente trabalho. Para uma melhor compreensão do conceito de atacante ativo, deve ser consultada uma dissertação de mestrado da autoria de João Miguel Ramalho Luzio.
3.Por fim, não poderíamos deixar de dar nota das declarações do ex-Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas à CMTV a propósito do atual Chefe de Estado Maior da Armada: a «eventual candidatura presidencial de Gouveia e Melo, chefe da Armada, “perturbam a Marinha e as Forças Armadas”. “É altamente pernicioso. O papel do almirante Gouveia e Melo é comandar a Marinha. Isso tem afetado a estabilidade das Forças Armadas”».
04-04-2023 - Crimes rodoviários, Forças Armadas, Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna.
1.Em Portugal ocorrem quatro crimes rodoviários a cada hora que passa, este leque abrange a condução sob o efeito de álcool/drogas, a condução sem habilitação legal, a condução perigosa de veículo rodoviário, a ofensa à integridade física em acidente rodoviário, o homicídio por negligência em acidente rodoviário e a omissão de auxílio.
Uma questão que exige uma atenção especial por parte de todas as entidades envolvidas, tanto no domínio de prevenção como da repressão. A Prevenção Rodoviária quer a criação de um programa nacional para combater a condução sob o efeito do álcool, pois um em cada três condutores mortos em acidentes apresenta taxas ilegais e mais de 70% taxas crime. Pela nossa parte, ainda propomos que seja disponibilizado um conhecimento aprofundado sobre esta matéria nas escolas, indo-se além das meras ações de sensibilização e da transmissão de um “chorrilho” de conceitos vagos e indeterminados.
Mas além disso, é preciso que se aperte o cerco da fiscalização, por parte das Forças de Segurança, o que nem sempre é fácil mercê da falta de recursos (sobretudo humanos) com que estas se debatem. A presença dos elementos das Forças de Segurança nas estradas portuguesas, além de ser um elemento dissuasor da prática deste tipo de criminalidade, também contribui para a prevenção e deteção de outro tipo de crimes, como facilmente se depreende dos seguintes casos:
- Fugitivo travado por javali burlava idosos. In CM;
- Condutor apanhado em Operação STOP em Pombal com mais de 30 mil doses de droga. In CM;
- Autoridades investigam fuga de carrinha à GNR ligada aos 52 milhões de euros em cocaína. In CM.
Portanto, urge o reforço desta vertente por parte das Forças de Segurança conjugado com o recurso às novas tecnologias.
2.Depois do caso Mondego ter trazido para a ribalta algumas das fragilidades das nossas Forças Armadas, tudo se tem feito, em termos de comunicação, para apagar este rasto. Começou-se pelas referências à Lei de Programação Militar que têm saído insistentemente na imprensa, e hoje deu-se nota da interceção de uma aeronave russa pela Força Aérea portuguesa no mar Báltico, bem como da saída do submarino Arpão para uma missão de 120 dias ao abrigo da iniciativa ‘Mar aberto’. Acresce que a ministra da Defesa veio a terreiro afirmar que o caso do navio Mondego foi uma situação pontual e que a NATO mantém a sua confiança nas Forças Armadas Portuguesas [1]. Terminamos frisando que os problemas se mantêm e não se vão resolver com manobras de comunicação, mas sim com ação. Portanto, é tempo de se mudar de paradigma.
3.Por fim, recomendamos a leitura de uma entrevista de Valentina Marcelino ao Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna, no âmbito do Podcast do DN sobre Segurança, Defesa e Justiça, o qual se debruça sobre vários temas, nomeadamente a imigração, os diversos tipos de criminalidade e a cooperação policial.
J.M.Ferreira
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[1] – Sobre este assunto: Defesa. “Desinvestimento grave” e risco de perda de “credibilidade como aliado”. In DN
03-04-2023 - Incêndios, agressões a polícias, tráfico de estupefacientes.
1.O estio aproxima-se a passos largos, e com ele a possibilidade mais acentuada de ocorrência de incêndios. Neste contexto, o ministro da Administração Interna alertou que 2023 será “ainda mais difícil” do que 2022, referindo que apesar da preparação os meios são sempre limitados em circunstâncias de emergência. Além disso, mencionou a questão da negligência no surgimento de incêndios. Assim, neste domínio, antevê-se um ano difícil, com meios limitados, apelando-se ao cuidado e responsabilidade de todos. No relatório especial sobre a seca na Europa em março, o Observatório Europeu da Seca alertou que as condições meteorológicas, no final deste inverno, foram semelhantes às do ano passado, quando a seca extrema afetou depois áreas em todo o continente nos meses de verão.
2.Finalmente reconhece-se que ofender agentes das autoridades é ofender o Estado. A forma como o Estado trata o fenómeno das agressões aos polícias tem que constituir em si um reforço da confiança que transmite ao cidadão, pois se a criminalidade contra os polícias ficar impune, não é crível que a criminalidade contra os cidadãos tenha uma resposta efetiva e mais eficaz na realização da justiça. Como escreveu um Vital Moreira, “as declarações de direitos do século XVIII incluíam o direito à segurança entre os mais básicos direitos humanos (direitos à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança), sendo o direito à segurança uma garantia dos demais direitos”. “A falta de garantia do direito gera um ambiente de insegurança e de medo, levando as pessoas a estarem dispostas a sacrificar outros direitos, apostando em soluções autoritárias”. E neste âmbito, o perigo espreita ali mesmo à esquina.
3.Por fim, a questão do tráfico de estupefacientes continua na ordem do dia, depois das recentes apreensões de cocaína em Peniche e em Óbidos, em Santarém foi detetada uma estufa de produção de cannabis em Santarém, e na ribeira de Odeleite, em Castro Marim a UCC/GNR encontrou uma lancha rápida carbonizada usada no narcotráfico. Como se menciona no Relatório Global sobre Cocaína 2023, Portugal é uma das portas de entrada de cocaína na Europa. Relativamente ao haxixe , o diretor da Unidade de Combate ao Tráfico de Estupefacientes (UNCTE) da PJ, afirma que os traficantes de haxixe estão cada vez mais violentos e corruptores e atuam como “verdadeiras multinacionais do crime”.Um retrato deveras preocupante.
J.M.Ferreira
Segurança e Ciências Forenses 
Discussão
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