Imigração ilegal e integridade das Forças de Segurança

Tal como já referimos inúmeras vezes, em Portugal as Forças de Segurança têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e proteger os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição da República e da lei.

O envolvimento de elementos das Forças de Segurança em redes de imigração ilegal é um dos riscos mais graves para qualquer Estado: compromete a confiança pública, fortalece o crime organizado e coloca em perigo migrantes vulneráveis. Para contrariar estas “tentações”, a ação deve centrar-se em três frentes: prevenção, deteção e responsabilização.

No âmbito da operação “Safra Justa”, a Polícia Judiciária (PJ) desmantelou uma organização criminosa dedicada ao auxílio à imigração ilegal. Consta do respetivo comunicado que a PJ, através da Unidade Nacional Contra Terrorismo (UNCT) e no âmbito de inquérito dirigido pelo DCIAP, desencadeou uma operação policial para cumprimento de cerca de 50 mandados de busca e 17 mandados de detenção, em Beja, Portalegre, Figueira da Foz e Porto, investigando-se crimes de auxílio à imigração ilegal, falsificação, fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Em causa está uma organização que controlava centenas de trabalhadores estrangeiros, a maioria em situação irregular em Portugal. Através de empresas de trabalho temporário criadas para o efeito, aproveitava-se da vulnerabilidade destas pessoas, explorando-as, cobrando-lhes alojamento e alimentação e mantendo-as sob coação através de ameaças, havendo mesmo vários episódios de ofensas à integridade física.

Entre os detidos contam-se 10 militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e um elemento da Polícia de Segurança Pública (PSP), suspeitos de facilitarem a ação do grupo criminoso. Trata-se de mais um excelente trabalho desenvolvido neste domínio, que se junta a outros, nomeadamente à operação “Gambérria”.

No caso específico da operação “Safra Justa”, a ser verdade, algo que apenas ficará esclarecido no decurso do processo criminal, estaremos perante mais um triste episódio envolvendo elementos das Forças de Segurança, num comportamento totalmente incompatível com a sua missão e que configura, em tese, a prática de ilícitos criminais e disciplinares.

Importa, desde já, frisar que esta situação, pela sua natureza excecional e extrema, não pode ser entendida como representativa das Forças de Segurança ou dos profissionais que as integram, cuja atuação diária se pauta, na esmagadora maioria dos casos, pelo cumprimento rigoroso dos deveres éticos e legais inerentes à função policial.

Para evitar situações desta natureza, a primeira linha de defesa é institucional: recrutamento rigoroso, análise periódica de antecedentes, rotação regular de efetivos, vencimentos condignos, disponibilização de meios adequados e controlo financeiro (sinais exteriores de riqueza). Estes aspetos são fundamentais para reduzir vulnerabilidades e diminuir a suscetibilidade de captação por redes criminosas.

Seguem-se os mecanismos de monitorização, internos e externos, com auditorias regulares, aos quais se deve juntar a existência de canais de denúncia eficazes, assegurando sempre a proteção das vítimas.

Finalmente, quando surgem indícios credíveis de envolvimento de agentes em redes de imigração ilegal, a resposta deve ser rápida e visível: abertura dos correspondentes inquéritos e aplicação das medidas adequadas ao caso concreto.

Neste caso, será que a prevenção funcionou? Ou seja, a vertente institucional e os mecanismos de controlo interno terão sido eficazes? Muito provavelmente não. E existem dois aspetos que fragilizam as Forças de Segurança em matéria de corrupção e de envolvimento em “esquemas” desta natureza, e que urge corrigir: vencimentos condignos e meios adequados.

Desta forma, a aposta deve centrar-se no reforço da integridade institucional, na existência de mecanismos de controlo eficazes e na responsabilização. Quando a prevenção, a deteção e a resposta funcionam em conjunto, o risco de infiltração criminosa diminui drasticamente, traduzindo-se num reforço da confiança pública nas instituições.

L.M.Cabeço

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Referências na imprensa:

• Prisão preventiva para 3 suspeitos de exploração de imigrantes, PSP e GNR libertados por falta de transcrição das escutas. In Expresso
• Exploração de imigrantes. Sem escutas transcritas os GNR e o PSP foram libertados e podem continuar em funções. In DN

• Em liberdade dez dos 17 detidos por exploração de imigrantes no Alentejo. In NM

• “Não têm lugar na GNR”: Guarda repudia atos de militares que terão explorado imigrantes. In SIC
• Agente da PSP detido pela PJ estava de baixa há mais de um ano. In JN
• Elementos das autoridades em rede que explora imigrantes anula confiança no Estado, diz Obra Católica Portuguesa de Migrações. In CM
• Exploração de imigrantes: PSP diz que já tinha denunciado alegados crimes há dois anos. In SIC
• GNR diz que está a colaborar com a PJ, mas não comenta detenções de militares. In JN
• Grupo “estilo mafioso” suspeito de maus tratos e extorsão a imigrantes: 10 militares da GNR e um PSP detidos. In DN
• MAI: “Aplicação das regras de direito vai ser impecável”. In Observador
• Operação “Safra Justa”: “É mais um dia triste para a GNR e PSP”. In SIC
• Vários militares detidos e expulsos por agressões a imigrantes nos últimos anos. In JN