Rigor e transparência: a fronteira entre justiça e impunidade

I

A Polícia Judiciária (PJ) deteve, recentemente, na zona do Porto, um cidadão procurado pelas autoridades judiciárias alemãs por crimes de violação e ofensas graves à integridade física. Os crimes terão ocorrido em março de 2023, quando o suspeito residia na região de Munique, na Alemanha, estando em causa pelo menos três episódios de agressão sexual e violência física.

Este caso é bastante elucidativo relativamente à importância da articulação e cooperação entre autoridades nacionais e internacionais no combate a crimes violentos, nomeadamente os de natureza sexual. 

Por outro lado, a atuação célere da PJ demonstra que Portugal não pode, nem deve, servir de refúgio para indivíduos procurados por crimes graves, reforçando a centralidade da proteção das vítimas e da responsabilização criminal além-fronteiras.

II

A morte do banqueiro português Pedro Ferraz Reis, encontrado numa casa de banho de um hotel em Maputo, continua a levantar sérias interrogações, apesar das explicações iniciais avançadas pelas autoridades moçambicanas. A tese de suicídio apresentada pelo Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), num caso em que a vítima foi encontrada com uma facada nas costas, desafia a lógica e levanta bastantes dúvidas.

A forma como um cenário que aparenta sinais evidentes de homicídio foi, em poucas horas, classificado como suicídio levanta mais questões do que respostas e fragiliza a confiança no processo. Entretanto, face ao burburinho que se foi levantando, a polícia moçambicana veio afirmar que a investigação não está encerrada. Uma clarificação necessária, mas que não dissipa a sensação de precipitação inicial nem a necessidade de um inquérito aprofundado, independente e credível.

Num caso com contornos tão graves, a família da vítima, a comunidade portuguesa e a própria verdade exigem mais do que conclusões apressadas. Impõe-se que as autoridades portuguesas, ao nível judicial e diplomático, acompanhem o processo de perto, garantindo que a morte de um cidadão português não fica envolta em opacidade. 

III

Numa altura em que o Governo defende o reforço da celeridade do processo penal e melhoria das respostas na violência doméstica, o Ministério Público avança com uma iniciativa destinada a avaliar e reformular a resposta do sistema judicial a este fenómeno em crescimento.

Um despacho recente do Procurador-Geral da República determina a constituição de um grupo de trabalho com a missão de analisar, de forma global e integrada, o tratamento dado aos crimes de violência doméstica em todo o país. O objetivo é identificar fragilidades, promover a uniformização de procedimentos e reforçar a proteção das vítimas ao longo de todo o processo penal.

Com este trabalho, o Ministério Público pretende definir um ou mais modelos de atuação que permitam ultrapassar constrangimentos identificados, melhorar a gestão de recursos humanos e assegurar uma resposta mais eficaz e coerente a um crime que continua a representar um dos maiores desafios da justiça criminal portuguesa.

IV

Estes três casos assentam num denominador comum: a justiça só cumpre plenamente a sua função quando atua com rigor, transparência e uma efetiva capacidade de proteger quem mais precisa. 

Por isso, tanto na cooperação internacional para deter criminosos violentos, como na exigência de investigações credíveis quando estão em causa cidadãos portugueses no estrangeiro, ou na necessária reforma interna para responder de forma mais eficaz à violência doméstica, o país não pode abdicar de um sistema judicial firme, coerente e digno da confiança pública.

Manuel Ferreira dos Santos