Conforme foi amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação social[1], a Provedora de Justiça, no exercício das funções de Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), divulgou o relatório de monitorização da manifestação e acampada pela habitação realizadas em Lisboa, nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2026.

A monitorização abrangeu a manifestação entre a Praça Luís de Camões e o Rossio, a acampada que se prolongou durante a noite, a intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP) e os procedimentos relativos às pessoas detidas na 4.ª Esquadra, no Martim Moniz.
O documento apresenta as seguintes conclusões:
- Utilização da força policial
O relatório identifica situações relacionadas com a utilização de bastões policiais, incluindo golpes dirigidos à cabeça, ao esterno e à coluna vertebral, consideradas zonas corporais de elevado risco. Foram igualmente observadas intervenções sobre manifestantes que não ofereciam resistência ativa ou que já se afastavam do local.
A Provedoria considera necessária uma avaliação rigorosa da proporcionalidade e necessidade da força utilizada.
- Falhas nas ordens de dispersão
Embora a PSP tenha procurado negociar com os organizadores da acampada, não foi alcançado um acordo. Os avisos de dispersão, apesar de fundamentados, não foram suficientemente audíveis para todos os participantes, levantando dúvidas sobre a sua efetiva compreensão.
- Detenções e alegações de maus-tratos
Foram detidas seis pessoas, suspeitas da prática de crimes de resistência e desobediência. Três relataram agressões durante a detenção, tendo sido identificadas lesões físicas visíveis em duas delas.
O relatório assinala ainda problemas relacionados com a utilização de algemas plásticas, a comunicação dos fundamentos da detenção e a inexistência de registos fotográficos policiais das lesões.
- Divergências entre os relatórios policiais e a observação independente
Um dos aspetos mais relevantes prende-se com as diferenças entre os relatórios internos da PSP, que consideraram a utilização da força necessária e proporcional, e as observações da equipa da Provedoria.
Estas divergências abrangem as circunstâncias da utilização dos bastões, as zonas corporais atingidas e a informação relativa às pessoas feridas. A Provedoria considera indispensável melhorar os mecanismos de registo, supervisão e avaliação das intervenções policiais.
- Aspetos positivos identificados
O relatório reconhece igualmente o caráter predominantemente pacífico da manifestação, a tentativa de diálogo policial, a rapidez da assistência médica prestada na esquadra, o acompanhamento jurídico dos seis detidos e, de um modo geral, a correção dos procedimentos administrativos relativos às detenções.
A Provedoria dirigiu 12 recomendações à Direção Nacional da PSP, destacando-se as seguintes:
- Garantir a identificação individual e visível dos agentes policiais.
- Reforçar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade na utilização de bastões.
- Investigar especificamente as situações identificadas, comunicando eventuais indícios de infração disciplinar ou criminal às entidades competentes.
- Assegurar assistência médica imediata e o registo fotográfico das lesões apresentadas pelos detidos.
- Rever os procedimentos de algemagem e transporte de pessoas detidas.
- Tornar obrigatório o registo sistemático da utilização de meios coercivos, mesmo quando não existam feridos.
- Ponderar a criação de uma Norma de Execução Permanente específica para intervenções policiais em manifestações e outras concentrações públicas.
Do nosso ponto de vista, o relatório não constitui uma condenação global da atuação policial nem determina, por si só, a existência de responsabilidades criminais ou disciplinares. Identifica, contudo, situações concretas que justificam averiguação e melhorias nos procedimentos operacionais e nos mecanismos de fiscalização.
A sua principal mensagem é a necessidade de assegurar que a manutenção e reposição da ordem pública sejam realizadas com respeito pelos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade.
Importa também reconhecer que o exercício do direito de manifestação não afasta o cumprimento da lei nem impede a intervenção policial perante comportamentos ilícitos. Contudo, segundo a Provedoria de Justiça, a existência de resistência ou violência por parte de alguns manifestantes não legitima uma utilização indiscriminada da força sobre os restantes participantes.
O documento evidencia, sobretudo, a importância de uma intervenção policial tecnicamente preparada, adequadamente supervisionada e sujeita a mecanismos eficazes de responsabilização, protegendo simultaneamente os direitos dos cidadãos e a credibilidade da instituição policial.
Por seu turno, a propósito deste documento, o Ministério da Administração Interna (MAI) emitiu um comunicado, anunciando que irá analisar as observações e recomendações da Provedoria de Justiça relativas à intervenção da PSP durante a manifestação e acampada pela habitação, em Lisboa.
O MAI:
- Reafirma a confiança na PSP, reconhecendo simultaneamente a independência das entidades responsáveis pela fiscalização da atuação policial.
- Recorda que os acontecimentos já estão a ser investigados pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) e pelo Ministério Público, a quem compete apurar os factos e eventuais responsabilidades.
- Sublinha ainda que qualquer violação das regras de utilização da força deverá ter as consequências legalmente previstas, reafirmando que a manutenção da ordem pública e o respeito pelos direitos fundamentais constituem responsabilidades indissociáveis das forças de segurança.
Assim, o Governo manifesta confiança na PSP, sem afastar a necessidade de investigar eventuais irregularidades, apurar responsabilidades e garantir o cumprimento da legalidade na atuação policial.
Em nosso entender, este episódio deve constituir uma oportunidade para avaliar procedimentos, corrigir eventuais falhas e reforçar a formação, a supervisão e a responsabilização na atuação policial. A autoridade do Estado não se enfraquece quando é escrutinada; pelo contrário, reforça-se quando demonstra capacidade para reconhecer erros, corrigir procedimentos e exigir o cumprimento da lei.
Importa, contudo, evitar julgamentos precipitados na praça pública ou generalizações que comprometam injustamente a credibilidade de toda uma instituição. O apuramento dos factos deve ser rigoroso, independente e isento, garantindo tanto os direitos dos cidadãos como os direitos dos profissionais envolvidos.
Numa sociedade democrática, não pode haver segurança sem respeito pelos direitos fundamentais, tal como não pode existir liberdade sem o exercício legítimo da autoridade. Uma decorrência da velha máxima segundo a qual não há liberdade sem segurança, nem segurança sem liberdade. O verdadeiro desafio consiste em assegurar esse equilíbrio, com profissionalismo, proporcionalidade e responsabilidade, porque é também dele que depende a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.
Ou seja, como já referimos, o cerne da questão não está em escolher entre a autoridade do Estado e os direitos dos cidadãos, mas em assegurar que ambas coexistam, se respeitem e se reforcem mutuamente.
Sousa dos Santos
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[1]
- Provedoria de Justiça preocupada com “utilização generalizada do bastão” na intervenção policial na acampada de Lisboa. In DN
- Provedoria confirma bastonadas na cabeça e coluna e em manifestantes que não estavam a oferecer resistência. In Expresso
- PSP usou bastão de forma generalizada e atingiu “zonas vermelhas” para dispersar acampadas. In JN
- Relatório Provedoria. MAI reafirma confiança na PSP. In Observador
- Acampadas. PSP usou bastões de forma generalizada. In Observador
- Provedoria: PSP usou bastão em manifestantes que não ofereciam resistência. In Público
- PSP usou o bastão de forma generalizada contra manifestantes em Lisboa, conclui Provedoria da Justiça . In Sol
- Intervenção da PSP nas Acampadas: Provedoria preocupada com uso de bastão. In RR
- Provedoria de Justiça diz que houve “utilização generalizada do bastão” na Acampada de Lisboa. In SIC
- Provedoria da Justiça critica atuação da PSP na Acampada de Lisboa. In CM
- Bastonadas generalizadas em “zonas corporais de maior risco” e a quem não oferecia resistência: Provedoria critica intervenção da PSP na acampada de Lisboa. In CNN

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