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Consentimento

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Quantificação da taxa de alcoolemia – consentimento e cadeia de custódia

As questões associadas ao consentimento para a recolha de sangue em hospitalar tendo em a vista a quantificação da taxa de alcoolemia, bem como a manutenção da cadeia de custódia do sangue[1], não muito raramente são focos de controvérsia. Numa dessas situações, o Tribunal da Relação de Guimarães, num Acórdão de 09/03/2020, decidiu o seguinte: … Continuar a ler

Busca em veículo

Conforme decorre do Código de Processo Penal (art.º 174.º e ss), quando houver indícios de que os objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca. Com relativa regularidade, levantam-se questões … Continuar a ler

Busca domiciliária – consentimento de menor de 21 anos

A inviolabilidade do domicílio está protegida pelo art.º 34.º Constituição da República Portuguesa (CRP), ao dispor que “a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei”. E, que “ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa … Continuar a ler

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