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Justiça, Segurança

Quantificação da taxa de alcoolemia – consentimento e cadeia de custódia

As questões associadas ao consentimento para a recolha de sangue em hospitalar tendo em a vista a quantificação da taxa de alcoolemia, bem como a manutenção da cadeia de custódia do sangue[1], não muito raramente são focos de controvérsia.

Numa dessas situações, o Tribunal da Relação de Guimarães, num Acórdão de 09/03/2020, decidiu o seguinte:

  1. “A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente, orientado e colaborante.
  2. Nos casos em que o seu estado físico, fruto nomeadamente de ferimentos graves sofridos em acidente de viação, não lhe permita realizar o teste no ar expirado nem prestar ou recusar o seu consentimento à recolha de sangue, esta diligência de prova, destinada a quantificar a sua taxa de alcoolemia, apesar de contender com o direito à integridade pessoal e o direito à reserva da vida privada do examinando, não comporta um juízo de desconformidade constitucional.
  • No caso dos autos, ainda que o examinando se encontrasse em condições de prestar ou recusar esse consentimento, por estar consciente, orientado e colaborante, o facto de não ter sido informado da finalidade da colheita de sangue não é suscetível de afetar o valor do exame, uma vez que nada permitir inferir que pretenderia opor-se a ele com fundamento em o mesmo violar a sua integridade física, tanto mais que não se opôs à colheita de sangue efetuada no mesmo circunstancialismo, para efeito das análises clínicas com vista ao tratamento médico dos graves ferimentos que apresentava.
  1. O que se pretende assegurar com a observância dos procedimentos previstos nos arts. 4º a 6º da Lei n.º 18/2007, de 17 de maio (que aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob a Influência do Álcool) e nos n.ºs 3º a 10º da Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de abril (que fixa o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, bem como os procedimentos a aplicar na realização das análises para deteção do estado de influenciado por álcool), é a imprescindibilidade da manutenção da cadeia de custódia do sangue, isto é, que não haja dúvida de que o sangue examinado com vista à averiguação e quantificação da taxa de álcool é o sangue que foi extraído à pessoa a que posteriormente serão imputados os resultados do exame.
  2. Todavia, o incumprimento de alguns dos procedimentos aí referidos ou o seu cumprimento de forma diferente da exatamente prevista, só afetará o valor do respetivo exame de avaliação do estado de influenciado pelo álcool, em termos de o mesmo deixar de poder ser utilizado para o fim a que se destina, se e na medida em que a inviolabilidade da cadeia da custódia do sangue e a fidedignidade na atribuição do resultado do exame forem postas em causa pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do concreto passo estabelecido nos mencionados preceitos”.

Manuel Ferreira dos Santos

_________________________

[1] A documentação cronológica e criteriosa de todo o processo de recolha de vestígios, desde o momento de chegada até à saída do local do crime, tratamentos intercalares subsequentes e entrega no laboratório competente para a perícia, de molde a que não restem dúvidas acerca destes passos e dos intervenientes. Inicia-se no momento em que são recolhidos os elementos de prova e termina na audiência de julgamento, através dela elimina-se por antecipação as hipóteses de vir a ser posta em causa esta recolha e a sua utilização como mecanismo de defesa do acusado.

A cadeia de custódia tem por fim garantir a autenticidade dos vestígios utilizados como prova durante um dado processo, resguardando-os, evitando adulterações, contaminações e extravios, ao mesmo tempo que se identifica o seu percurso.

 

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