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Justiça

Busca domiciliária – consentimento de menor de 21 anos

busc2A inviolabilidade do domicílio está protegida pelo art.º 34.º Constituição da República Portuguesa (CRP), ao dispor que “a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei”. E, que “ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei”.

Nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 174º e 177.º do Código do Processo Penal, estão previstos um conjunto de pressupostos que permitem a realização de buscas domiciliárias, os quais são uma consequência direta do art.º 34.º da CRP. Isto, porque o processo penal é direito constitucional aplicado que permite o recurso a este meio de obtenção de prova desde que verificado um conjunto se pressupostos. Desta forma, salvaguardam-se valores constitucionalmente protegidos, superiormente valorados em relação à inviolabilidade do domicílio, e  evitam-se as consequências nefastas da discricionariedade.

De acordo com o art.º 174.º, n.º 2, alínea b) do Código Processo Penal (CPP) é ordenada busca quando:

  • Houver indícios de que alguém oculta quaisquer objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova;
  • O arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público.

As buscas  são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência. Esta exigência torna-se desnecessária quando os visados consintam a realização desta diligência, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado.

O Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 14/01/2016, a propósito do consentimento expresso por menor de 21 anos, decidiu que:

  • “Sendo o arguido menor de 21 anos impunha-se que o consentimento para a realização da busca domiciliária fosse dado na presença de defensor.
  • A ausência de defensor – constituído ou nomeado – nos casos em que a assistência é obrigatória, constitui nulidade insanável, nos termos do disposto na al. c), do art. 119.º, do CPP.
  • A situação dos autos não integra um caso de flagrante delito aquando da realização da busca domiciliária.
  • Não tendo havido consentimento válido para a realização da busca domiciliária nocturna nem um caso de flagrante delito, aquando da mesma, é a busca realizada pelo órgão de policial criminal ilegal e, consequentemente, um meio proibido de prova, não podendo ser utilizadas as provas obtidas através dela, nos termos do disposto nos arts. 125.º e 126.º, n.º 3, ambos do CPP”.

Manuel Ferreira dos Santos

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