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Decreto-Lei n.º 166/2012

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Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – Estatutos

A missão e as atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P), na sequência da publicação da lei orgânica do Ministério da Justiça, foram definidas pelo Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho. O art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho determina que a organização … Continuar a ler

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses I. P.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2011 de 29 de dezembro (lei orgânica do Ministério da Justiça), o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.) prossegue as atribuições do Ministério da Justiça (MJ), sob superintendência e tutela do respetivo ministro. Através do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho, foi … Continuar a ler

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