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Ciências Forenses

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses I. P.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2011 de 29 de dezembro (lei orgânica do Ministério da Justiça), o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.) prossegue as atribuições do Ministério da Justiça (MJ), sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

Através do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho, foi publicada a nova orgânica do INMLCF, I. P., o qual tem a natureza de instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

Com a publicação deste diploma efetua-se uma reestruturação dos serviços, de onde resulta uma diminuição do número de lugares de dirigentes e de coordenação dos gabinetes médico-legais, com reflexos nos custos e na sua orgânica. Além disso, passa a dispor de novas competências funcionais na área das ciências forenses e nos diversos domínios do Direito, garantindo -se assim a realização, pelos serviços públicos, de certas perícias até agora indisponíveis.

Trata-se de um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, cuja sede é em Coimbra, dispondo de serviços desconcentrados, denominados delegações, no Porto, Coimbra e Lisboa, na dependência dos quais funcionam os gabinetes médico-legais.

Este instituto, cuja organização interna é a prevista nos respetivos estatutos, tem por missão assegurar a prestação de serviços periciais médico-legais e forenses, a coordenação científica da atividade no âmbito da medicina legal, e de outras ciências forenses, bem como a promoção da formação e da investigação neste domínio, superintendendo e orientando a atividade dos serviços médico-legais e dos profissionais contratados para o exercício de funções periciais, prosseguindo um conjunto de atribuições neste domínio, assumindo neste âmbito a qualidade de laboratório do Estado e de instituição nacional de referência.

Gomes Lopes

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