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Decreto Regulamentar n.º 84/2007

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Estrangeiros – alteração da legislação regulamentar

  A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, o qual tem como pedras angulares o enquadramento da imigração legal e a prevenção e combate da imigração ilegal. Com esta alteração … Continuar a ler

Lei da imigração

Através da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, entrou em vigor um novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, onde ficaram definidas as condições e os procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa … Continuar a ler

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