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Segurança

Lei da imigração

Através da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, entrou em vigor um novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, onde ficaram definidas as condições e os procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.

Esta matéria que abrange diversas vertentes (controlo de fronteiras, asilo, imigração, integração de imigrantes, cooperação entre Estados),reveste-se de crucial importância para a segurança, e devido à globalização e a um elenco diversificado de fenómenos que lhe estão associados é alvo de uma permanente dinâmica. De onde resulta a necessidade de ir adaptando o quadro legal vigente neste domínio às novas realidades.

No seguimento desta linha, foi publicada a Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto que procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, a qual incide nos seguintes aspetos:

  • Harmonização das normas e procedimentos relativos ao regresso de nacionais de Estados terceiros em situação irregular;
  • Introdução de um novo tipo de autorização de residência, denominado «Cartão azul UE»;
  • Definição de normas mínimas relativas a sanções e medidas a aplicar aos empregadores que empreguem nacionais de países terceiros em situação irregular;
  • Alargamento do estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de proteção internacional;
  • Reforço do procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem em território nacional;
  • Execução de medidas estratégicas do II Plano para a Integração dos Imigrantes na sociedade portuguesa;
  • Criação de um mecanismo que permitirá a nacionais de países terceiros investir em Portugal sob determinadas condições;
  • Mudanças no âmbito das disposições penais no que se refere às penas aplicadas (prisão e expulsão).

Finalmente, a Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto que entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação (art.º 9.º), contempla ainda os seguintes aspetos:

  • As alterações ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, decorrentes da mesma, bem como as portarias e outros normativos nesta implicados, são aprovados no prazo de 90 dias (art.º 4.º);
  • Revoga a alínea b) do artigo 45.º, os n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 47.º, o artigo 50.º, a alínea a) do artigo 66.º, as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 125.º, os n.ºs 3 a 10 do artigo 198.º e o artigo 208.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (art.º 5.º);
  • Procede a algumas alterações de sistematização (art.º 6º) e de terminologia (art.º 7.º).
Gomes Lopes
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