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Instituto da Mobilidade e dos Transportes

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Concurso para juristas – IMT

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I.P.) tem por missão: O exercício das funções de regulamentação técnica, de licenciamento, coordenação, fiscalização e planeamento no setor dos transportes terrestres, fluviais e respetivas infraestruturas e na vertente económica do setor dos portos comerciais e transportes marítimos; A gestão de contratos de concessão em que o … Continuar a ler

Transportes públicos – afixação de elementos de publicidade

Nos termos do n.º 10 do artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada, sob a epígrafe “Disposições especiais aplicáveis a automóveis utilizados em transportes públicos de passageiros” que estabelece que a afixação de anúncios só pode ser feita em zonas do veículo e nas condições previamente fixadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. Esta matéria era … Continuar a ler

Exercício da atividade de aluguer de veículos – alterações

As condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car, por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em território nacional, eram reguladas do antecedente pelo  Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro. Mercê do quadro … Continuar a ler

Regulamento de atribuição de matrícula a veículos – alterações

De acordo com o artigo 117.º do Código da Estrada, a matrícula dos veículos deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou coletiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no consumo em território nacional, de acordo com regras e procedimentos a fixar em regulamento. Em Portugal, esta matéria consta do Regulamento … Continuar a ler

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