Relativamente a esta temática, foi publicado o Decreto-Lei n.º 2/2023, de 2 de janeiro [1], onde se define as normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis de uso individual (CPUI), assim como a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos e as características e requisitos técnicos mínimos das CPUI. Este diploma: Elenca … Continuar a ler
A videovigilância consiste no recurso a sistemas de captação, transmissão e processamento de imagens para efetuar a vigilância de espaços interiores ou exteriores, agregando as seguintes valências: Captação de Imagens: efetuada por meio de câmaras, é responsável pela recolha das imagens e pela transformação dos sinais óticos (imagens) em sinais elétricos; Transmissão de Sinal: é … Continuar a ler
Depois de alguma turbulência foi o publicada o diploma relativo à utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro[1]. Esta lei aplica-se … Continuar a ler
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