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Programa de Governo 2015-2019

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Justiça

No programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019, constam as seguintes linhas relativas à Justiça: Melhorar a gestão do sistema judicial O estabelecimento de um conselho de concertação para o sistema judicial, que concretize a fixação de metas quantificadas para o sistema, no seu todo e para cada tribunal, gerando orientações e fixando objetivos públicos, transparentes … Continuar a ler

Defesa Nacional

No programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019, constam as seguintes linhas relativas à Defesa Nacional: Melhorar a eficiência das Forças Armadas Centrando a ação das Forças Armadas nas respostas definidas por um exigente planeamento de defesa, nomeadamente em domínios de evidente valor acrescentado para o País e, ainda, na satisfação de compromissos internacionais, em particular … Continuar a ler

Segurança interna e política criminal

No programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019, constam as seguintes linhas relativas à segurança interna e política criminal: Estabelecer as orientações estratégicas de segurança interna em resposta aos principais riscos e ameaças internas e externas A definição de um quadro de cooperação internacional, atendendo aos interesses permanentes da segurança nacional, especialmente no âmbito do Espaço … Continuar a ler

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