Anúncios
está a ler...
Segurança

Segurança interna e política criminal

No programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019, constam as seguintes linhas relativas à segurança interna e política criminal:

Estabelecer as orientações estratégicas de segurança interna em resposta aos principais riscos e ameaças internas e externas
  • A definição de um quadro de cooperação internacional, atendendo aos interesses permanentes da segurança nacional, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade de Segurança e de Justiça da União Europeia e da CPLP. Importa, ainda, dar continuidade aos projetos de cooperação com os EUA, com os países europeus e africanos da bacia do Mediterrâneo, bem como a outros projetos bilaterais e multilaterais;
  • A continuação do desenvolvimento de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento, aos níveis nacional, europeu e internacional;
  • Tendo em consideração que Portugal é uma fronteira externa da União Europeia, a afirmação de uma política de controlos de fronteiras baseada no princípio da solidariedade, na criação de um sistema europeu de guardas costeiras e de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes, para efeitos de combate à criminalidade, em especial ao auxílio à imigração ilegal, ao tráfico de seres humanos, de drogas e de armas, ao contrabando e à contrafação;
  • A ampliação das responsabilidades e meios do Centro Nacional de Cibersegurança, integrada no cumprimento da estratégia nacional para o ciberespaço, preservando a segurança das infraestruturas e os direitos fundamentais, designadamente a privacidade, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional.
Modernizar e racionalizar o sistema de segurança interna
  • Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e criar um Centro de Comando e Controlo, de modo a garantir a coerência, a operacionalidade, a erradicação das redundâncias, a boa articulação e a gestão integrada de funções comuns num quadro institucional composto por uma pluralidade de serviços e forças de segurança;
  • Investir nas tecnologias de informação e comunicação para aumentar a eficácia e a eficiência da atividade operacional, reforçar o acesso à informação operacional, e melhorar a relação entre os cidadãos e as Forças e Serviços de Segurança;
  • Aumentar significativamente o número de elementos das forças de segurança em trabalho operacional, delimitando os perímetros de ação realizáveis por pessoal não operacional ou administrativo;
  • Elaborar um plano das intervenções a realizar no âmbito da rede de infraestruturas e de equipamentos, visando o planeamento plurianual para a área de investimentos, para a reabilitação de infraestruturas e para a modernização dos equipamentos, com aproveitamento dos fundos comunitários;
  • Reestruturar o sistema de ensino das forças e serviços de segurança, partilhando informação, conhecimento, competências e recursos. Este processo implicará a organização curricular de cursos comuns – de nível inicial, intermédio e superior;
  • Num quadro de diálogo, reconhecendo as especificidades da condição policial, conferir especial atenção à dignificação dos agentes dos serviços e forças de segurança.
Criar um Programa Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade e desenvolver os atuais programas
  • Atualizar e estabelecer uma nova geração de Contratos Locais de Segurança;
  • Incrementar a formação e o papel dos Conselhos Locais de Segurança na criação de mais e melhor proteção à escala das comunidades, dando lugar a renovados procedimentos de patrulhamento;
  • Desenvolver um programa de prevenção e securitização específico para as grandes áreas metropolitanas;
  • Atualizar os planos e metodologias de formação para a prevenção e segurança de proximidade;
  • Garantir a integração vertical e horizontal dos vários programas de prevenção e segurança e compatibilizar as missões das várias instâncias com intervenção operacional no terreno – nomeadamente polícias nacionais, polícias municipais, guardas-noturnos e funções de segurança privada;
  • Dinamizar a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco;
  • Alargar e reconfigurar a vocação e as capacidades de intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens em risco;
  • Melhorar e desenvolver os atuais programas nos domínios das políticas de prevenção e de segurança de proximidade;
  • Assegurar, de forma integrada, o aperfeiçoamento do contributo policial para a prevenção da violência doméstica, nomeadamente através da especial formação dos agentes, do incremento dos espaços reservados de atendimento às vítimas, do desenvolvimento de mecanismos precoces de despistagem dos riscos na sequência das queixas, da interação com as instituições locais de acompanhamento e acolhimento.
Incrementar a prevenção e o controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada
  • O cumprimento integral das obrigações legais de manter atualizadas as orientações de política criminal, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio de separação de poderes;
  • As condições, meios e boa articulação dos órgãos de polícia criminal, sob orientação no processo do titular da ação penal, com relevo para a valorização do papel fulcral da polícia científica;
  • A intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espetáculos e, particularmente, às atividades desportivas, com especial incidência na dissuasão nas manifestações de racismo, de xenofobia e de intolerância, promovendo-se o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos;
  • A realização, regular, de operações especiais relativas ao controlo de armas e munições;
  • A promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção, nomeadamente através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos;
  • Melhoraria da capacitação da Polícia Judiciária no esclarecimento célere do crime grave e organizado, em particular do terrorismo, da cibercriminalidade, dos crimes contra a autodeterminação sexual e da criminalidade económico-financeira, em particular da corrupção.
Melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime e pessoas em situação de risco
  • Reforma da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e do enquadramento jurídico das indemnizações às vítimas pelo autor do crime e pelo Estado, dando particular ênfase às situações de violência;
  • Cobertura nacional progressiva dos serviços de apoio à vítima de crime;
  • O aprofundamento da prevenção e do combate à violência de género e doméstica, através de uma estratégia nacional abrangente, com participação local e perspetivas integradas para uma década, na linha do que é definido na Convenção de Istambul e na Convenção sobre o Tráfico de Seres Humanos;
  • Incremento dos mecanismos da vigilância eletrónica e de teleassistência no apoio a vítimas de violência doméstica;
  • Criação de um novo regime de medidas de salvaguarda quanto à regulação provisória das responsabilidades parentais dos indivíduos envolvidos em processos de violência doméstica;
  • Criação de uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças e jovens no âmbito dos regimes de responsabilidades parentais;
  • Adaptação da Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, para que possam exercer funções de proteção de pessoas em situação de risco;
  • Definição de um estatuto do adulto com capacidade diminuída.
Aperfeiçoar o sistema de execução das penas e valorizar a reinserção social 
  • Avaliar a aplicação dos instrumentos de justiça restaurativa e alargar a sua utilização, tornando-a obrigatória na fase preliminar na justiça de menores;
  • Rever os conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias;
  • Admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, nos casos judicialmente determinados, com, eventual, possibilidade de saída para trabalhar;
  • Rever o regime dos jovens penalmente imputáveis entre os 16 e os 21 anos, visando a prevenção geral e especial com os objetivos da sua ressocialização;
  • Elaborar e iniciar a execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos;
  • Combater a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, garantir o ambiente de segurança e sanitário e promover o acolhimento compatível com a dignidade humana, o adequado tratamento dos jovens adultos, dos presos preventivos e dos reclusos primários;
  • Assegurar os cuidados de saúde, em especial nas situações de toxicodependência, doenças infeciosas e doenças do foro da saúde mental;
  • Assegurar a educação e a formação compatível com os níveis de escolaridade e de vocação dos reclusos;
  • Diminuir, sempre que as razões de segurança o permitam, o tempo de permanência diária dos reclusos na cela ou camarata, ocupando-os em atividades multidisciplinares;
  • Assegurar adequados níveis de prestação de informação e de apoio social às famílias que dela especialmente careçam;
  • Promover a prestação de apoio aos ex-reclusos, nos primeiros tempos de liberdade, designadamente sob a forma de casas de saída, de acesso ao rendimento social de inserção e de ajuda à procura de trabalho;
  • Reforçar a resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, particularmente na execução das sentenças de prisão de curta duração, nas condições de aplicação da liberdade condicional associadas, se necessário, a outro tipo de intervenções, nomeadamente de natureza terapêutica, no domínio da aplicação das medidas de coação, bem como na vigilância dos agressores nos casos de violência doméstica;
  • Aumentar a capacitação do sistema, nomeadamente pelo incremento da formação dos dirigentes, do corpo de guardas prisionais e demais trabalhadores.
Prevenir a reincidência 
  • Atenção especial às exigências da função tutelar educativa, nomeadamente ao nível dos programas de ressocialização e reintegração social em articulação com as famílias dos jovens delinquentes;
  • Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;
  • Captação de mais contratualização privada e dinamização do empreendedorismo nas zonas económicas penitenciárias, aumentando a oferta de trabalho em meio prisional;
  • Criação do Regime dos Contratos Individuais de Formação, Reinserção e Trabalho em Meio Prisional, incentivando a adesão dos reclusos a planos individuais de readaptação que incluam a prestação de trabalho e a formação profissional;
  • Ampliação das valências de vocação profissionalizante em todos os estabelecimentos prisionais, apostando na criação de novas unidades produtivas de natureza empresarial, atendendo às necessidades do mercado de emprego e à respetiva inserção sociogeográfica;
  • Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa;
  • Aprofundamento da relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial.
Melhorar a eficiência da proteção civil e as condições de prevenção e socorro 
  • Consolidação do Sistema Nacional de Proteção Civil, clarificando as competências das autoridades políticas, de coordenação e operacionais nos níveis nacional, regional, distrital e municipal;
  • Implementação da Diretiva Operacional Permanente, em todos os patamares do sistema de proteção civil (nacional, regional, distrital e municipal);
  • Enquadramento operacional e territorial do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) da GNR e da Força Especial de Bombeiros (FEB) da Autoridade Nacional de Proteção Civil, garantindo uma maior flexibilidade e capacidade de intervenção do dispositivo de operações de socorro e os necessários níveis de prontidão e de mobilização, durante todo o ano, em função dos níveis de alerta e da efetiva ocorrência de situações de emergência e proteção civil;
  • Fortalecimento do patamar municipal do sistema de proteção civil;
  • Valorização das associações e dos corpos de bombeiros voluntários, enquanto verdadeiros pilares do sistema de proteção e socorro em Portugal, através do reforço dos incentivos ao voluntariado, do apoio ao funcionamento e ao equipamento e do pleno aproveitamento das capacidades operacionais e de comando;
  • Desenvolvimento e implementação de sistemas de monitorização de risco, de aviso e de alerta precoce, designadamente em cooperação com as universidades e os centros de investigação, face a diferentes situações de emergência;
  • Desenvolvimento de sistemas de informação de apoio à decisão operacional, com a georreferenciação de meios operacionais e com o desenvolvimento de sistemas de videovigilância;
  • Incremento da resiliência no território, minimizando os riscos associados à ocorrência de acidentes graves e catástrofes, através dos instrumentos de ordenamento do território, bem como de intervenções nas florestas, no litoral e nas cidades;
  • Modernização das infraestruturas e equipamentos e da formação dos agentes de proteção civil;
  • Aprofundamento das condições de coordenação e articulação das várias valências da proteção civil, com relevo para o planeamento civil de emergência;
  • Criação de um programa de formação para a autoproteção e para a criação de comunidades resilientes a catástrofes;
  • Atualização do regime legal da proteção civil;
  • Identificação das formas de coordenação permanente entre o Sistema de Proteção Civil e as Forças Armadas;
  • Atualizar os mecanismos de articulação entre as autoridades de proteção civil, as autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal e os serviços de medicina legal em situação de crime ou catástrofe de grandes proporções.
Promover a segurança rodoviária e diminuir a sinistralidade
  • Incentivar todos os municípios portugueses a elaborar e aprovar os respetivos Planos Municipais de Segurança Rodoviária, instrumentos fundamentais da promoção da segurança rodoviária nas áreas dos aglomerados urbanos;
  • Concretizar e alargar a Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade (SINCRO);
  • Melhorar a articulação e a partilha de informação entre as todas as entidades com informação sobre os veículos ou os seus proprietários e condutores e as forças de segurança;
  • Reforçar as medidas de sinalização de «pontos negros» e aumentar as ações de auditoria e fiscalização das condições de segurança das vias rodoviárias;
  • Desenvolver um Plano Nacional de Proteção da Circulação Pedonal e Combate aos Atropelamentos;
  • Desenvolver campanhas de sensibilização mais eficazes contra comportamentos de risco no ambiente rodoviário e concretizar um programa nacional de distribuição, a custo simbólico, de dispositivos descartáveis de controlo da alcoolemia em ambientes noturnos.

J.M.Ferreira

Anúncios

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Anúncios

WOOK

%d bloggers like this: