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Justiça

Justiça

No programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019, constam as seguintes linhas relativas à Justiça:

Melhorar a gestão do sistema judicial
  • O estabelecimento de um conselho de concertação para o sistema judicial, que concretize a fixação de metas quantificadas para o sistema, no seu todo e para cada tribunal, gerando orientações e fixando objetivos públicos, transparentes e escrutináveis de redução dos prazos dos processos e procedendo à respetiva monitorização. Nesse fórum terão assento os responsáveis políticos pela área da Justiça, os representantes das profissões jurídicas e as estruturas com responsabilidade na gestão dos magistrados que contratualizarão os objetivos a atingir;
  • A implementação de um regime de incentivos à produtividade das equipas dos tribunais que cumpram metas de desempenho previamente fixadas, procurando desta forma incrementar a celeridade processual;
  • O desenvolvimento da capacidade de gestão dos tribunais e de gestão processual, através do melhoramento dos meios de gestão dos conselhos de gestão das comarcas e tribunais, de formação na gestão, do estabelecimento de boas práticas partilháveis entre comarcas e do eventual recrutamento de profissionais da área da gestão;
  • O desenvolvimento e disponibilização de ferramentas informáticas para a gestão do tribunal, designadamente de monitorização da carga processual e de gestão de recursos humanos;
  • Possibilidade de distribuição, no âmbito da justiça cível, de atos processuais para tribunais com menor carga processual, com base em critérios objetivos e transparentes que satisfaçam as exigências do juiz natural;
  • A institucionalização de um regime de colocação e de movimentação de magistrados capaz de proporcionar a estabilidade e o desempenho de funções com o horizonte temporal necessário a uma boa gestão dos processos;
  • A adaptação do estatuto das magistraturas adequando-os ao novo modelo de organização judiciário;
  • Fortalecimento da capacidade de ação dos tribunais através do planeamento e definição dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados ao desenvolvimento da respetiva atividade em função da carga processual e da natureza e complexidade dos contenciosos;
  • Adaptação da filosofia de Simplex aos tribunais, nas práticas que relevem da comunicação interna e externa, nomeadamente com os cidadãos, da organização e de funções de suporte à atividade judicial;
  • Adaptar o ano judicial ao ano civil.
Promover o descongestionamento dos tribunais
  • A criação da possibilidade de obtenção de uma declaração de prova da incobrabilidade de IVA, sem recurso à via judicial, nos casos em que essa via ainda não existe;
  • Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade, atestando com valor probatório uma situação de facto, de forma a incentivar a resolução de um litígio sem recurso aos tribunais;
  • A criação de condições para o estabelecimento de gabinetes de assessores judiciais e de equipas de intervenção rápida, para auxílio ao serviço dos tribunais, apoiando a produção de decisões judiciais na primeira instância, em tribunais com grande procura ou afetos a processos de elevada complexidade. A afetação destes gabinetes será gerida de forma nacional, flexível e adequada às necessidades dos tribunais a cada momento;
  • O alargamento das possibilidades de agregação processual, de modo a assegurar um tratamento mais célere e mais justo dos processos em condições de poderem beneficiar deste regime;
  • O alargamento da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem;
  • A limitação da possibilidade de um litígio entre pessoas coletivas públicas ser dirimido através dos tribunais, impondo-se valor mínimo das causas, fomentando os pré-pagamentos e incentivando-se o recurso à mediação ou à arbitragem;
  • A adesão geral das entidades da Administração Estadual à jurisdição dos centros de arbitragem administrativa já existentes, assim se permitindo um julgamento mais rápido e barato de litígios que oponham cidadãos e empresas às entidades públicas, designadamente, em matéria de contratação pública, funcionalismo público e contencioso em matéria de utilização de fundos comunitários, sem prejuízo de exclusões motivadas por questões de segurança e de defesa;
  • O investimento em incentivos à prevenção do conflito ou ao recurso a meios alternativos, em especial no âmbito das relações de vizinhança, relações familiares, heranças e em casos de sobreendividamento, através, designadamente, do estabelecimento de processos alternativos obrigatórios e do estabelecimento de regras que responsabilizem conjuntamente credor e devedor quando o incumprimento de um contrato for previsível por parte do credor;
  • A imposição de os litígios emergentes de contratos de fornecimento de serviços de televisão, telecomunicações e de Internet, bem como de fornecimento de eletricidade, água e gás, passarem a estar sujeitos a arbitragem obrigatória, não podendo os custos do uso da arbitragem para o consumidor ser superiores a 5% do valor do IAS por ação;
  • A implementação de uma experiência-piloto de reenvio para uma resolução pactuada a partir do processo judicial, conferindo-se a possibilidade de, quando iniciado um processo judicial, o juiz promover a sua resolução através de um julgado de paz, centro de mediação ou centro de arbitragem associados ao tribunal, com a vantagem de tempo e custos associados (modelo de tribunal multi-door).
Simplificar e desmaterializar os processos judiciais
  • A resolução dos problemas e o desenvolvimento de uma nova versão do sistema de gestão processual CITIUS, contemplando novas funcionalidades, tendendo ao uso de uma aplicação única de gestão processual em todas as jurisdições;
  • Simplificação processual, com redução de atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado, repensando o papel dos vários agentes e eliminando intervenções que não sejam essenciais;
  • A avaliação da possibilidade de uma inovação radical da cultura processual civil, com um regime de processo civil piloto reduzido a normas básicas e que permita a gestão dinâmica do processo pelo juiz;
  • A melhoria das funcionalidades de pesquisa e de disponibilização da jurisprudência na Internet, promovendo a divulgação de todos os acórdãos;
  • O estabelecimento de um modelo de parametrização dos procedimentos e de suportes documentais necessários no tribunal, de modo a simplificar e clarificar procedimentos e melhorando a articulação do trabalho dos magistrados e da secretaria judicial;
  • A avaliação da possibilidade de alteração das regras de produção de prova, no sentido de promover a sua simplificação e celeridade, permitindo, por exemplo, o alargamento da possibilidade de o depoimento de testemunhas ser prestado por escrito, havendo acordo das partes;
  • A alteração das regras da citação, através da consagração de um domicílio legal, da criação de uma lista pública de réus ausentes e da eliminação da citação edital sempre que tal se justifique, reforçando, em contrapartida, os mecanismos de impugnação de sentenças proferidas à revelia por desconhecimento não culposo da ação;
  • A revisão regime de insolvência, retirando ao juiz atos meramente administrativos e credibilizando a reclamação de créditos e fixando especiais exigências às entidades públicas quando inviabilizam um PER perante a existência de uma maioria de credores comuns a expressar o seu acordo.
Aproximar a Justiça dos cidadãos
  • A correção dos erros do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias, numa lógica de integração com a política do ordenamento do território, de valorização do interior e de diálogo com os municípios, assegurando, designadamente a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho;
  • A criação de um portal da justiça na Internet, com informação útil, na perspetiva de um cidadão ou de uma empresa, sobre os tribunais e outros serviços de justiça e respetivos custos, bem como sobre os meios extrajudiciais de resolução de litígios e o apoio judiciário, entre outras áreas;
  • A introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações, com indicação da duração média expectável do processo que está em curso;
  • A disponibilização de um serviço de atendimento para os utilizadores dos tribunais, fornecendo informação sobre os seus processos (localização, juiz e secretaria responsáveis, duração média do tipo de processo no tribunal, estado do processo, etc.), favorecendo o acesso multicanal;
  • A simplificação da linguagem nos atos processuais fundamentais, como nas citações e nas notificações, de forma a facilitar a compreensão pela generalidade dos cidadãos, passando também a estar explícitas as referências a disposições legais.
  • A elaboração periódica de inquéritos aos servidores e utilizadores dos serviços públicos de justiça e a realização de testes com recurso a clientes-mistério a serviços públicos, com subsequente divulgação dos resultados;
  • O incentivo à adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de testemunhas, através da designação de horas diferenciadas para a respetiva audição e da criação da possibilidade de aviso telefónico quando a testemunha seja prescindida ou se verifique que a hora prevista não vai ser cumprida;
  • O incentivo à implementação de meios tecnológicos para que, em alternativa à deslocação a tribunal, os julgamentos possam decorrer por videoconferência, com acordo das partes, em especial quando impliquem a deslocação para fora da comarca;
  • A avaliação da eficácia da oferta e o ajustamento da rede dos gabinetes de consulta jurídica, de modo a favorecer o acesso a informação jurídica qualificada, em especial em zonas ou junto de grupos que revelem mais insuficiências no acesso ao direito, em colaboração com as autarquias, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores.
Melhorar a qualidade do serviço público de Justiça
  • A adoção das medidas, substantivas e processuais, necessárias para assegurar uma decisão célere em matérias importantes para os cidadãos e que hoje carecem de resolução efetiva, como alimentos provisórios, regulação do exercício das responsabilidades parentais e autorização ou confirmação de certos atos relativos a menores;
  • A abertura do exercício de funções de juiz especializado a juristas ou docentes universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados;
  • A instituição de mecanismos de identificação mais célere das situações de dúvida ou de aplicação divergente pelos diversos tribunais com recurso a mecanismos processuais específicos que visem minimizar essas divergências ou eliminá-las de forma célere;
  • O reforço da formação especializada para magistrados e para oficiais de justiça em áreas relevantes da prática jurídica atual ou associadas ao aumento da eficiência do trabalho judicial, designadamente através do recurso a mecanismos de formação à distância;
  • A promoção de formações conjuntas especializadas dos formadores de todas as profissões jurídicas, de modo a assegurar a sua uniformidade;
  • Melhorar a qualidade do acesso ao sistema de apoio judiciário no sentido de prestar um melhor serviço a quem dele necessite.

J.M.Ferreira

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