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regulamentação

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Cidadãos estrangeiros – regulamentação do regime jurídico

A regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional consta do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março, pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro. … Continuar a ler

Curso de Formação de Guardas da GNR – regulamentação

O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, determina no artigo 239.º que o recrutamento para a categoria de guardas é feito entre os cidadãos que satisfaçam as condições gerais de admissão legalmente definidas, mediante requerimento dirigido ao comandante-geral, ou procedimento de natureza equivalente, sendo a regulamentação do concurso de admissão ao Curso de Formação de … Continuar a ler

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