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Ambiente

O ordenamento da orla costeira

A costa portuguesa enferma de um conjunto diversificado de problemas em que pontifica a permanente e intensa erosão, havendo relatos de situações que apontam para um recuo da linha da costa em cinco metros apenas num ano. Para o agravamento deste quadro tem contribuído, de sobremaneira, a excessiva e desordenada ocupação do litoral para fins urbanísticos, industriais e turísticos, a extração de areias, a construção de estradas, o excesso de poluição da mais diversa etiologia e a subida eustática do nível do mar.

Ao que acresce, ainda, a construção de barragens no curso dos rios, empreendimentos que implicam a perda de solos, a movimentação de populações, a destruição da biodiversidade e a retenção dos sedimentos transportados pelos rios. No caso português, alguns especialistas[1] afirmam que a erosão costeira se deve em mais de 80% dos casos à diminuição de sedimentos que chegam ao litoral por ação humana, pois estes empreendimentos são projetados sem que os estudos de impacto ambiental tenham em linha de conta as respetivas consequências na orla costeira.

Neste contexto assume particular importância o ordenamento do território, ou seja o “processo integrado da organização do espaço biofísico, tendo como objetivo o uso e a transformação do território, de acordo com as suas capacidades e vocações, e a permanência dos valores de equilíbrio biológico e de estabilidade geológica, numa perspetiva de aumento da sua capacidade de suporte de vida”[2]. Daí que exista uma política de ordenamento do território e de urbanismo, a qual “define e integra as ações promovidas pela Administração Pública, visando assegurar uma adequada organização e utilização do território nacional, na perspetiva da sua valorização, designadamente no espaço europeu, tendo como finalidade o desenvolvimento económico, social e cultural integrado, harmonioso e sustentável do País, das diferentes regiões e aglomerados urbanos”[3].

A política de ordenamento do território e de urbanismo assenta no sistema de gestão territorial que se organiza num quadro de interação coordenada de âmbito nacional, regional e municipal[4], com os respetivos planos de ordenamento. Desta dinâmica fazem parte os planos especiais de ordenamento do território que estão associados à vertente nacional, e onde se inserem os planos de ordenamento da orla costeira (POOC), os quais vinculam as entidades públicas e ainda direta e imediatamente os particulares[5].

Estes planos são instrumentos de natureza regulamentar elaborados pela administração central, e constituem um meio supletivo de intervenção do Governo, tendo em vista a prossecução de objetivos de interesse nacional com repercussão espacial, estabelecendo regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e assegurando a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável do território[6]. Pois, a zona costeira apresenta um vasto leque de potencialidades (ambientais, económicos, sociais, culturais e recreativos) geradoras de conflitos de interesses que devem ser compatibilizados através de uma utilização regulada e racional que permita (dentro da medida do possível) a coexistência de usos e atividades de natureza diversa assentando em três vetores: a salvaguarda do meio ambiente, a prevenção do risco e a garantia da segurança dos utentes.

Do antecedente, no plano interno, no domínio do ordenamento costeiro e do seu planeamento, vigorava o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 218/94, de 20 de agosto, 151/95, de 24 de junho, e 113/97, de 10 de maio. Também, a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos -Leis n.ºs 245/2009, de 22 de setembro, e 130/2012, de 22 de Junho, se refere aos POOC, reforçando o seu relevo e importância[7].

A este quadro legal acresce a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009, de 8 de setembro[8] que estabelece um referencial estratégico para a gestão integrada e participada da zona costeira.

Por seu turno, os Decretos-Leis n.º s 218/95, de 26 de agosto, e 96/2010, de 30 de julho, até agora, continham os regimes sancionatórios aplicáveis, respetivamente, à circulação de veículos motorizados em praias e demais zonas da orla costeira e às infrações praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita à sinalética e às barreiras de proteção.

Devido ao lapso de tempo decorrido desde a entrada em vigor do diploma que regulava esta matéria, a alguma dispersão legislativa, à avaliação efetuada aos POOC em vigor e às alterações entretanto ocorridas no domínio legislativo e institucional, o atual executivo optou pela elaboração de um novo quadro legal, tendo sido publicado e entrado vigor no dia imediato ao da sua publicação o Decreto-Lei n.º 159/2012 de 24 de julho.

Este Decreto-Lei passa a regular a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

Nos termos do mesmo, o planeamento passa a abranger toda a orla costeira, inclusive as áreas sob jurisdição portuária (art.º 6.º, nº 3), podendo a extensão da zona terrestre de proteção ser alargada até aos 1000 m (art.º 8.º). Por outro lado, os POOC podem abranger as águas territoriais[9] e de transição[10], no que concerne a estas últimas salvaguarda-se o regime constante dos planos de ordenamento dos estuários[11] em elaboração.

Para agilizar a reavaliação dos planos de praia (art.º 10.º, n.º 2 e ss), atribui-se à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.)[12], enquanto autoridade nacional da água, a competência para monitorizar e reavaliar, caso necessário e atentas as dinâmicas próprias da orla costeira, as faixas de risco e alterar, em função disso, a localização específica dos equipamentos e apoios de praia identificados nos respetivos planos de praia, em articulação com a câmara municipal competente.

São ainda referidas as praias de uso limitado e as de uso suspenso (art.º 11.º). As primeiras são aquelas que são suportadas por arribas em que, em situação de praia-mar média no período balnear, a maior parte do areal disponível é ocupado pelas faixas de risco das arribas, as quais correspondem à área passível de ser ocupada pelos resíduos de desmoronamentos ou queda de blocos. As de uso suspenso caracterizam-se por temporariamente não estarem sujeitas a utilização balnear, devido à ocorrência de caso de força maior ou de emergência grave que afete a segurança dos utentes, a saúde pública ou o equilíbrio biofísico, competindo a declaração à APA, I. P., mediante parecer prévio do órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima[13] e de outras entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição.

Na sequência de diversas ocorrências em praias marítimas, de onde, nalguns casos, resultaram vítimas mortais e noutros feridos, são instituídos mecanismos de prevenção associados à ocupação de faixas e áreas de risco (art.º 12º e ss), reforçando-se a sua sinalização, através de painéis informativos e sinalética de perigo e de interdição, colocados, respetivamente, nos acessos à zona balnear e nas áreas onde seja expectável a ocorrência de fenómenos naturais suscetíveis de causar danos a pessoas e bens.

Em termos de sinalética (art.º 16.º), a APA, I.P. procede à identificação dos locais que devem ser sinalizados com os diferentes modelos de placas, os quais são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, ficando a respetiva câmara municipal incumbida de efetuar a sua instalação.

Finalmente, este diploma regula a circulação de veículos motorizados em praias e demais zonas da orla costeira, os quais têm estado na origem de acidentes, nalgumas situações com consequências graves para os seus frequentadores dado que põem em causa a sua segurança, ao mesmo tempo que destroem os solos (de elevada sensibilidade geomorfológica) e o coberto vegetal aí existente, muitas vezes com consequências irreversíveis, lesando o interesse público ambiental. Trata, ainda, da questão das infrações praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e a barreiras de proteção, bem como a transgressão de zonas interditas. Desta forma unifica o regime sancionatório que do antecedente estava disperso pelos Decretos-Leis n.ºs 218/95, de 26 de agosto, e 96/2010, de 30 de julho, procedendo ao agravamento de algumas das coimas.

Gomes Lopes


[1] DIAS, Alveirinho, in Jornal Expresso de 14 de março de 2009.

[2] Cfr art.º 5.º, n.º 2, alínea b), da Lei de Bases do Ambiente.

[3] Art.º 1.º, n.º 2, da Lei 48/98 de 11 de agosto (Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo).

[4] Art.º 2.º do DL 380/99 de 22 de setembro, relacionando-se nos termos do Art.º 23.º e ss do mesmo diploma

[5] Artº 2.º e 3.º do DL 380/99 de 22 de setembro.

[6] Art.º 42.º do DL 380/99 de 22 de setembro.

[7] Art.º 21.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

[8] Onde se refere um vasto acervo legislativo, neste âmbito, ao nível da União Europeia.

[9] Art.º 4.º, alínea h) , da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

[10] Art.º 4º, alínea c), da mesma Lei.

[11] Art.º 22.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

[12] Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março (Lei orgânica da APA, I.P.).

[13] Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, e Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de dezembro de 2011.

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