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Justiça

Furto qualificado vs furto

De acordo com os dados fornecidos pela Direção Geral da Política da Justiça, em 2011, terão ocorrido 15.437 furtos em edifício comercial ou industrial com arrombamento, escalamento ou chaves falsas.

Segundo o art.º 203.º do Código Penal (Furto), quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, sendo a tentativa punível e o procedimento criminal depende de queixa. Mas, este quadro altera-se, nos termos do art.º 204º, n.º 1, alínea f), do mesmo Código (Furto qualificado) para quem furtar coisa móvel alheia, introduzindo-se ilegitimamente em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou espaço fechado, ou aí permanecendo escondido com intenção de furtar, sendo aplicável uma pena de prisão até cinco anos ou pena de multa até 600 dias. Mas, conforme decorre do n.º 2, alínea e) do mesmo art.º, se penetrar em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.

A este propósito o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11/07/2012, começa por referir que a “doutrina e a jurisprudência têm sustentado que o que carateriza e justifica a agravante qualificativa do furto da alínea f) do n.º 1 do art.º 204.º. do Cód. Penal [e também da alínea e) do n.º 2] não é o facto de o agente se introduzir num espaço fechado, mas sim, a circunstância de o espaço fechado estar conexionado com a habitação ou com o estabelecimento comercial ou industrial”.

Pois, “a introdução em espaço fechado, só por si, não representa um dano acrescido que justifique a previsão da qualificação proposta para a ação do furto [veja-se que os crimes de Violação de domicílio ou perturbação da vida privada, do art.º 190.º, n.º 1 e de Introdução em lugar vedado ao público, do art.º 191.º, ambos do Cód. Penal, punem as respetivas ações com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 240 dias e pena de prisão até três meses ou pena de multa até 60 dias]. O que verdadeiramente reclama uma tutela penal reforçada é a habitação e o estabelecimento comercial ou industrial, conceitos que, para este efeito, incluem os espaços fechados limítrofes, anexos ou a eles agregados. Há um reduto de mais-valias ligado ao espaço físico dedicado à habitação e ao estabelecimento comercial ou industrial e suas dependências contíguas e fechadas que o legislador entendeu ser merecedor de uma tutela acrescida do bem jurídico”.

Desta forma, “o espaço de construção de um edifício [estaleiro de obra], ainda que vedado, nenhuma conexão tem com as realidades subjacentes aos conceitos de habitação e de estabelecimento comercial ou industrial e seus espaços fechados dependentes – pelo que não configura a previsão da alínea f) do n.º 1 do artigo 204.º, do Cód. Penal”, sendo, antes, suscetível de integrar um crime de furto, previsto e punido pelo art.º 203.º, n.º 1 do Cód. Penal.

Gomes Lopes

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