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Justiça

Jogos de fortuna ou azar

Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo esta matéria regulada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro. Nos termos da lei orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), uma das suas atribuições consiste em desenvolver ações de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito e apoiar as demais autoridades policiais na prevenção e punição nesta matéria, em articulação com o Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.

São constantes as notícias relativas a operações, apreensões de equipamentos e detenções relacionadas com esta temática. A imaginação para ludibriar as ações de fiscalização leva a que este tipo de jogos sejam dissimulados, designadamente em máquinas de diversão, em expositores de berlindes e de pastilhas elásticas, nos quais basta inserir uma moeda e esperar pela sorte que se traduz num prémio (objeto, dinheiro) ou pelo azar que conduz à perda do montante investido, pois o jogador não pode prever o resultado da sua jogada. O que em casos limite desemboca em situações catastróficas tanto para o jogador como para a respetiva família que fica desprovida de meios de subsistência devido aos montantes investidos, sobretudo nos tempos de crise que correm, e é exatamente nestas alturas que existe uma maior propensão para este tipo de atividade.

Neste âmbito, o Acórdão de 27/06/2012, do Tribunal da Relação do Porto, considera que comete o crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108º, nº 1, do DL 422/89, de 02.12 (na redação dada pelo DL 10/95, de 19.01) o agente que detém o estabelecimento comercial (café) onde se encontrava em funcionamento uma máquina com o seguinte funcionamento: “após a introdução de uma moeda, é disparado um ponto luminoso que inicia um movimento giratório relativamente ao qual o jogador não tem qualquer influência. De seguida, o ponto luminoso imobiliza-se, fixando-se num dos orifícios da máquina, podendo acontecer uma de duas coisas, ou para num dos orifícios a que corresponde a atribuição de pontos, aos quais corresponde a atribuição de dinheiro, à razão de 1 € por ponto, ou para num orifício a que não corresponde a atribuição de qualquer ponto, restando ao jogador a possibilidade de realizar nova tentativa, introduzindo novas moedas e reiniciando o jogo”.

Gomes Lopes

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