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Ciências Forenses

Tecnologia de ADN e investigação criminal

Introdução

Vivemos hoje uma nova era, a “era do CSI”. Passámos da era da lofoscopia, em que as impressões digitais eram as imperatrizes da criminalística para  se entrar na era genética.

A crescente utilização da genética em contexto forense tem proporcionado diversas discussões científicas, políticas, académicas e sociais, no que respeita aos potenciais benefícios e possíveis dúvidas e efervescências desencadeadas pela criação de bases de dados genéticos.

Em Portugal a Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro de 2008, estabelece os princípios de criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN, para fins de identificação e de investigação criminal, e regula a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respetiva análise e obtenção de perfis de ADN, a metodologia de comparação de perfis de ADN, extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservação da respetiva informação em ficheiro informático.

A Lei n.º 5/2008 – Base de dados de ADN em Portugal

Tal como aconteceu noutros países europeus, Portugal elaborou uma base de dados de perfis de ADN com intuitos forenses, a qual assenta na Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro. Para o efeito, pesaram entre outros, os seguintes factores:

  • A possibilidade de cenários de catástrofes naturais e de ataques terroristas (Nova Iorque, Londres, Madrid),
  • A cada vez maior sofisticação do crime.

Esta base de dados de perfis de ADN tem como finalidades, a identificação criminal e civil, sempre obtida com base em marcadores que não possibilitem cativar qualquer informação sobre as características hereditárias[1]. Inicialmente era intenção do Governo Português que esta base de dados se estendesse a toda a população, mas devido a diversas vozes contraditórias, ficou consagrado na lei que a referida base de dados seria construída “de modo faseado e gradual, a partir da recolha de amostras de voluntários”, pelo que os mesmos deverão dar um consentimento expresso, sendo os seus perfis conservados por tempo indeterminado, sendo o próprio voluntário a solicitar a sua eliminação da base de dados quando assim o pretender. Contudo, e como a lei prevê o cruzamento dos perfis cedidos pelos voluntários com os recolhidos numa cena de crime, isto pressupõe um grande obstáculo à cedência de perfis por parte dos voluntários.

Para além deste conteúdo, foi também pensado num outro, também visando a identificação civil, mas com perfis provenientes de amostras em cadáver e em parte de cadáver e em perfis dos familiares de pessoas desparecidas.

Paralelamente com estes conteúdos, com finalidades de identificação civil, esta base serve ainda fins de investigação criminal, relativamente a amostras encontradas e recolhidas em locais de crime e de perfis de ADN de pessoas condenadas, integrando neste último ficheiro todos os perfis de ADN recolhidos em condenados com pena concreta superior a 3 anos de prisão e os perfis obtidos de inimputáveis que tenham sido sujeitos a medidas de segurança pela prática de crimes com pena de prisão superior a 5 anos. Contudo, em ambos os casos, o perfil só será inserido no ficheiro se existir um despacho do juiz de julgamento nesse âmbito, pelo que, enquanto não são inseridos no ficheiro, os perfis recolhidos podem ser usados como prova apenas no respetivo processo, bem como pode ser dispensada a recolha de amostra, mediante despacho judicial, sempre que não tenham decorrido cinco anos desde a primeira recolha e, em qualquer caso, quando a recolha se mostre desnecessária ou inviável.

As amostras relativas a voluntários e condenados são destruídas logo que se obtenha o perfil respetivo, enquanto as “amostras problema” de cadáver, parte de cadáver, as “amostras de referência” de pessoas desaparecidas e de familiares, as amostras de profissionais que recolhem e analisam as amostras e as “amostras problema” recolhidas na cena de crime, são destruídas quando for conseguida a identificação do cadáver ou parte do cadáver, da pessoa desaparecida, findos 20 anos após a supressão das tarefas no que respeita às amostras relativas aos profissionais e, no que concerne às amostras recolhidas na cena de crime, quando se obtiver a identificação do arguido, ou não sendo possível, findos 20 anos sobre a recolha.

Resumidamente e, perante este quadro, muitas são as dúvidas e incertezas que ocorrem, nomeadamente por causa dos diversos critérios de inserção e remoção dos perfis de ADN na base de dados, bem como dos diferentes tipos de conservação das amostras. Desta trama, resulta um conjunto de questões de cariz científico, jurídico moral e ético, nomeadamente:

  • Será que em alguns casos se cumpre o princípio da igualdade e da presunção da inocência?
  • Ou mesmo o princípio da reserva da vida privada?
  • Por fim, será que este tipo de base de dados deve estar na tutela da própria instituição que realiza as recolhas – Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.?

Discussão

A análise do ADN tem sido compreendida como uma prática que pode substituir as antigas bases de dados de impressões digitais, às quais se tem recorrido desde o início do século XX como apoio à investigação criminal e à identificação civil, uma vez que o ADN constitui uma estrutura biológica que é singular em cada sujeito (exceto nos gémeos mo­nozigóticos).

Assim, das diversas exposições e apreciações em torno do panorama atual e futuro das bases de dados genéticos com finalidades forenses, resulta um elevado grau de confiança (nalguns casos a raiar o deslumbramento) no que respeita à sua utilização no âmbito da investigação criminal e da justiça criminal (para a condenação e absolvição[2]), mas também ansiedade e controvérsia em redor das implicações sociais, morais e éticas desse conhecimento, especialmente em assuntos confrontados com o consentimento, a privaci­dade e a integridade física e moral dos cidadãos.

É necessário, saber como conquistar a confiança pública no que respeita à utilização ajustada des­te tipo de base de dados e à convicção de que se trata de uma ferramenta que irá fomentar o bem coletivo, nomeadamente no que respeita à segurança, à luta e dissuasão da criminalidade.

Neste sentido, é preciso verificar as implicações desta base de dados em Portugal, implementada desde 2009, e que, como se sabe, até ao momento, e estamos em 2012, apresenta cerca de 600 inserções, um número muito reduzido para a realidade criminal atual, o que nos leva a pensar que efetivamente esta base de dados de perfis de ADN não provocou qualquer alteração na forma como o sistema judicial/investigação criminal funciona.

É de salientar também que, apesar da análise de ADN ser uma tecnologia extremamente importante, no que respeita à investigação criminal, ela não pode ser a única empregada numa cena de crime, uma vez que e, com o avanço científico, muitas vezes enobrecido e fantasiado por séries televisivas como o “CSI”, existem inúmeras ciências forenses que também podem colaborar na investigação de um crime, dentro delas as tradicionais impressões digitais, pelo que se deveria assumir que, tal como as outras tecnologias, a análise de ADN, será mais uma excelente ferramenta auxiliar da investigação criminal.

No que concerne à base de dados de perfis de ADN de Portugal, criada pela Lei n.º 5/2008, existem diversas questões que devem ser levantadas, nomeadamente, o facto de a sua divulgação não ter chegado a toda a população portuguesa no que respeita à sua existência, fundamento e funcionamento; o facto de o Estado português não divulgar informação e promover o debate sobre a implementação da mesma; a garantia de que esta base de dados para fins forenses defende a preservação dos direitos e garantias fundamentais da população; se será legítimo a tutela da base de dados pertencer à instituição que realiza as recolhas (Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.); se as restrições aplicadas no acesso à informação na base de dados são as mais corretas; se os órgãos de comunicação social deveriam sido mobilizados no intuito de informar a população e quais as formas de divulgação mais adequadas; se a legislação portuguesa referente à base de dados de perfis de ADN se deverá adaptar aos exemplos de outros países que possuem mais experiência na gestão deste tipo de bases, contudo tendo em conta as especificidades próprias de Portugal; entre outras.

Assim, perante todo este cenário, era importante refletir se não seria conveniente em termos sociais, éticos e científicos efetuar uma revisão desta Lei que levou à criação da base de dados de perfis de ADN e, para tal, contar com um empenhamento mais abrangente dos cidadãos, para que todos estejam por dentro do que esta lei realmente representa, respeitando acima de tudo a Constituição Portuguesa, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias.

Carina Reis

Referências
Machado, Helena; Silva, Susana. 2008. “Confiança, voluntariedade e supressão dos riscos: expectativas, incertezas e governação das aplicações forenses de informação genética”. Imprensa de Ciências Sociais, 6: 151-174.
Lei n.º 5/2008 de 12 Fevereiro. (Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal).

[2] A este propósito o “Innocence Project”, disponível em http://www.innocenceproject.org/.
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