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Defesa

Racionalização e Clarificação na Defesa

Depois da criação do Hospital das Forças Armadas, resultante da fusão dos vários hospitais militares e do cancelamento da aquisição dos helicópteros NH90, eis que a espada implacável da racionalização atingiu os efetivos. Aliás, desde há algum tempo a esta parte que vem sendo ventilada a necessidade da sua redução, expressa, desde logo, no programa do atual executivo.

Para o efeito foi publicado o Decreto-Lei n.º 211/2012, de 21 de setembro, referindo-se no preâmbulo deste diploma que:

  • Do antecedente, os efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, da estrutura orgânica das Forças Armadas (FFAA), foram fixados pelo Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de setembro, onde se previa uma redução efetivo total dos ramos das FFAA até 1 de janeiro de 2013;
  • O Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal e o Documento de Estratégia Orçamental 2011/2015 preveem, até finais de 2014, uma redução de pelo menos 10 % no pessoal militar das FFAA e de 10 % nas despesas com esse mesmo pessoal.
  • Para atingir estas metas, já se diminui o número máximo de militares em regime de voluntariado e de contrato, e a estrutura superior da defesa nacional está em fase de reorganização.
  • Esta redução de efetivo insere-se no âmbito da concretização dos compromissos assumidos pelo Estado Português.

Daqui resulta que até 31 de dezembro de 2012 os efetivos militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, da estrutura orgânica das Forças Armadas (FFAA), ascendam a 18 803 militares. E, em 31 de dezembro de 2013, esse número se cifre em 18 308. Estas medidas conduzirão a uma diminuição de 495 militares nas fileiras das FFAA.

Para evitar algumas “zonas de nebulosidade” relativamente à dependência hierárquica da Autoridade Marítima Nacional, foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma procede à clarificação da dependência hierárquica, que tem natureza civil, da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e à consequente adequação da legislação relativa à Polícia Marítima, bem como do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima.

Recorde-se que nos termos do Art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de dezembro (lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional), a AMN, nos termos a definir em legislação própria, funciona no âmbito deste Ministério.

A AMN “compreende diversos órgãos e serviços, entre os quais a Polícia Marítima”, e é “a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Marinha e pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima, na área de jurisdição e no quadro do Sistema da Autoridade Marítima, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional”.

Manuel Ferreira dos Santos
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