Anúncios
está a ler...
Justiça

Arma branca – arma proibida

Constitui prática corrente o recurso a arma branca para levar a cabo diversos tipos de ilícitos criminais (v.g. contra a vida, integridade física, património)[1].

Considera-se «arma branca»[2] todo o objeto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm e, independentemente das suas dimensões, as facas borboleta, as facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de arremesso, os estiletes com lâmina ou haste e todos os objetos destinados a lançar lâminas, flechas ou virotões.

Por seu turno, quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, transferir, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo, armas brancas sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.

Sobre esta matéria pronunciou-se o Tribunal da Relação do Porto através do Acórdão de 12 de setembro de 2012, referindo-se aí que:

  • «Parece clara a intenção do legislador de restringir a previsão normativa do tipo de crime às armas brancas (ou engenhos ou instrumentos) que não tenham “aplicação definida” [porque “acentuam uma particular perigosidade” – AcRL de 20.12.2011], deixando de fora todos os objetos que, emboras suscetíveis de integrar a classificação de armas brancas, tenham uma utilização conhecida e uso comum».
  • Ou seja: nas armas brancas o que contribui decisivamente para o preenchimento do quadro incriminatório é a natureza indefinida da sua funcionalidade e não o comprimento da lâmina ou a circunstância concreta em que o agente a porta”.
  • “Assim, se a arma em questão não se apresenta como arma branca “sem aplicação definida”, a sua detenção não integra a prática do crime de detenção de arma proibida, do artigo 86º, n.° 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, na redacção da pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril”.

Neste quadro temático a parte final do supracitado AcRL de 20.12.2011 é bastante ilustrativa quando afirma  que:

  • “A caracterização de um objeto como arma proibida tem a ver com as suas características (grau de perigosidade) e com a utilização ou afetação normal delas, com a idoneidade dessa utilização ou afetação normal como meio de agressão. O uso desviado das propriedades do objeto não pode servir como critério para o definir como arma proibida”.
  • “Uma faca de cozinha tem uma aplicação definida (a afetação às lides domésticas) que não é a de meio de agressão contra pessoas mas que, subtraída ao contexto normal da sua utilização, pode ser utilizado como tal. Sendo indubitavelmente uma arma branca, não é (pelo menos num quadro de mera detenção) uma arma branca proibida.
  • A faca de cozinha é, por conseguinte, um objeto que pode excecionalmente ser aproveitado para praticar uma agressão contra pessoas, mas não foi fabricado com essa finalidade nem é essa a sua utilidade normal. A sua perigosidade é evidente, por ser um instrumento corto-perfurante, mas a sua integração no contexto espacial da sua utilidade retira-lhe as características de arma proibida, ainda que possa ser considerada arma para outros fins.

Gomes Lopes


[2] Art.º 2.º, n.º 1, m) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Lei das Armas).

Anúncios

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

w

Connecting to %s

Anúncios

WOOK

Anúncios
%d bloggers like this: